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norma nº 3661/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3661 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de dar condições de movimento ao portador de necessidade especiais
native_id3359

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº DGES poll.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar condições de
movimento ao portador de necessidades especiais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º Fica definido que todo estabelecimento comercial do Município de Macaé deverá
criar em seu interior espaço com largura mínima de 90 cm para facilitar a movimentação de pessoas
que utilizem cadeira de rodas.
& 1º Consideramos como estabelecimento comercial todo tipo de comercio que exija um
alvará para seu funcionamento, tais como:
agências bancárias;
hotéis;
motéis;
pousadas;
restaurantes;
cafeterias;
farmácias;
supermercados;
hipermercados;
salões de cabeleireiros;
barbearias;
hortifruti;
casas lotéricas;
bares;
shoppings;
pizzarias.
82º Os hotéis e pousadas deverão manter pelo menos 5% (cinco por cento), de seus
dormitórios com camas e sanitários adequados para os usuários de cadeiras de rodas.
Art. 2º Todos os prédios públicos, escolas e faculdades do Município de Macaé deverão se
adequar ao citado no art.1º desse projeto de lei. A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º No caso específico de restaurantes e similares, os mesmos além de cumprirem o
descrito no art.1º desse projeto de lei, também deverão manter 10% (dez por cento), do total de suas
mesas na altura de 0,90 cm do solo, 0,90 cm de profundidade e 1,20 cm de comprimento para
atendimento a usuários de cadeira de rodas.
Parágrafo único - os restaurantes deverão manter pelo menos um cardápio em Braille.
Art. 4º O acesso ao caixa e ao sanitário dos estabelecimentos deverão obedecer aos
requisitos do art.1º desse projeto de lei.
Parágrafo único - os sanitários deverão ser adequados ao usuário de cadeira de rodas.
Art. 5º Todos os estabelecimentos comerciais e públicos de Macaé-RJ, deverão construir
rampas com inclinação máxima de 10% (dez por cento), e largura mínima de 0,90 cm para facilitar o
acesso das calçadas ao interior das lojas quando se fizer necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO RREFEITO, em 2% de novembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Q valo
Edição No 632
Data 2A/ 11 /]1 pág 16
es Ze MAT: 24405
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