| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, implantação e regulamentação do Projeto "Arte por Toda Parte", e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 22-62 /2011. Dispõe sobre a criação, implantação e regulamentação do Projeto “Arte por Toda Parte”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica criado o Projeto Arte por Toda Parte, que vem a ser o conjunto de ações do Poder Público Municipal, com o intuito de promover e difundir a produção artística e cultural no Município de Macaé/RJ, nos termos desta Lei. Art. 2º Os objetivos básicos do Projeto Arte por Toda Parte são: I- Estimular a atividade artística e cultural no Município de Macaé. II - Promover a integração e inclusão sócio-cultural de comunidades carentes do Município de Macaé por meio do desenvolvimento de atividades artísticas e culturais em geral. HI — Permitir aos artistas locais a divulgação de seus trabalhos de forma ampla e democrática. IV -— Estimular aos estudantes da rede de ensino municipal a participar de atividades artísticas e culturais, atuando inclusive, como agentes ativos dessa produção cultural, colaborando para o desenvolvimento pessoal e social da sociedade macaense. Art.3º As principais atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Projeto Arte por Toda Parte dizem respeito a: I — Participação de estudantes da rede municipal de ensino em programas culturais e artísticos já existentes ou que venham a ser criados posteriormente pela Administração Pública Municipal, estimulando sua participação ativa, e, comunicando, em especial, valores relativos ao exercício da cidadania, tais como, respeito aos direitos da criança e do adolescente, respeito aos direitos do idoso, a correta embalagem do lixo e sua reciclagem, uso racional de recursos naturais, tais como a água e a energia, respeito ao patrimônio público, a importância do voto, a importância do respeito a princípios como a solidariedade, a igualdade e a pessoa humana, a importância do respeito às diferenças de raça, cor, idade, opção sexual, religião, condições econômicas e sociais, entre outros. II — Criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em projetos ou programas de difusão ou estímulo à produção cultural e artística em Macaé/RJ, que visem levar à população em geral opções de lazer cultural e artístico, tais como, a exibição de peças teatrais, filmes, concertos musicais, dança, exposições de arte em geral como fotografias, esculturas e quadros, entre outros, em espaços públicos e gratuitos, de fácil acesso e em horários e dias que permitam a ampla participação popular, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO tais como praças e passeios públicos, teatros e escolas, com destaque para a produção artística e cultural local. II - Criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em projetos ou programas que objetivem a realização de oficinas, públicas e gratuitas, de aprendizado e formação de artistas em geral, como atores, escultores, artesãos e músicos, entre outros. IV - Criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em projetos ou programas que objetivem o resgate e a afirmação de formas de manifestação cultural e artística próprias do Município de Macaé, como meio de dar continuidade a tradições específicas que caracterizam nossa própria comunidade. V - Criação de um calendário oficial municipal de atividades culturais e artísticas itinerantes, que percorram todos os bairros da cidade, inclusive os bairros da região serrana, com a realização de oficinas de arte e a exibição de peças teatrais, filmes, concertos musicais, dança, exposições de arte em geral como fotografias, esculturas e quadros, entre outros, em espaços públicos e gratuitos, de fácil acesso e em horários e dias que permitam a ampla participação popular, tais como praças e passeios públicos, teatros e escolas, com destaque para a produção artística e cultural local. Art. 4º Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura o gerenciamento das atividades do Projeto Arte por Toda Parte. Art. 5º Fica facultado ao Município de Macaé estabelecer convênios com as instituições de ensino superior, associações profissionais, organizações não governamentais e sem fins lucrativos, que se habilitarem a participar voluntariamente do Projeto Arte por Toda Parte. Art. 6º Fica autorizado e facultado ao Município de Macaé a concessão de ajuda de custo, bolsas de estudo ou de incentivo aos artistas que se habilitarem a participar do Projeto Arte por Toda Parte. Art. 7º Fica autorizado e facultado ao Município de Macaé estabelecer parcerias público- privadas para fins de implantação do Projeto Arte por Toda Parte. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessária. Art. 9º Esta lei entra em vigor sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O Dubalo Esc no FIL Data 2) / LL/IL pág. EE Su AT: MA. gs CR