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norma nº 3663/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3663 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências
native_id3361

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
R pREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.6G 3 /2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar é
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer reforço das dotações
orçamentárias constantes do anexo 1.
Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulações
parciais e de igual valor, nos termos do art. 43, 8 1º, item HI da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do anexo 1.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GAB DOPREFEITO,3o de novembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação 8 murder
Edição No L636
Data 037 12/44 pág. 25
ix -MAT: 2X los
S* NADOR
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO —1
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
PROGRAMA DE TRABALHO DV | Fonte DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
Recursos
10.03.04128.0010.2.9.10000 2054 010 3.1.90.11.99 100.000,00
10.03.04128.0010.2.910000 2051 010 3.3.90.39.99 100.000,00
100.000,00 100.000,00
TOTAL
NM

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