| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências |
| native_id | 3361 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , R pREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3.6G 3 /2011. Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar é dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo 1. Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulações parciais e de igual valor, nos termos do art. 43, 8 1º, item HI da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do anexo 1. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GAB DOPREFEITO,3o de novembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação 8 murder Edição No L636 Data 037 12/44 pág. 25 ix -MAT: 2X los S* NADOR A ESTADO DO RIO DE JANEIRO R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO —1 FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROGRAMA DE TRABALHO DV | Fonte DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO Recursos 10.03.04128.0010.2.9.10000 2054 010 3.1.90.11.99 100.000,00 10.03.04128.0010.2.910000 2051 010 3.3.90.39.99 100.000,00 100.000,00 100.000,00 TOTAL NM