| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | Autoriza a criação, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão, para a reforma dos CEMAIA I e II, construção de depósito e CEMAIA III e abertura de crédito especial |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº5.664 2011 Autoriza a criação, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão, para a reforma dos CEMAIA I e II, construção de depósito e CEMAIA III e abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2011, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, o Programa de Trabalho 8.243.33.2.173, com elemento de despesa 4.4.90.51.00 com fonte de recursos 04. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento em vigor e nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais), por anulação da despesa reduzida nº 3036, do Programa de Trabalho 44.01.12.364.0044.1.087 e elemento de despesa 4.4.90.51.00. Art. 3º Esta Lei e disposições em contrário. GABINETE DO FREFEITO,em 2º de novembro de 2011. vigor na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Edição no | 636 | Data 02/12/11 pág 26 SRMDOR