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norma nº 3664/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3664 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaAutoriza a criação, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão, para a reforma dos CEMAIA I e II, construção de depósito e CEMAIA III e abertura de crédito especial
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº5.664 2011
Autoriza a criação, no orçamento da
Secretaria Municipal de Obras
Públicas, de Programa de Trabalho em
toda a sua extensão, para a reforma dos
CEMAIA I e II, construção de depósito
e CEMAIA III e abertura de crédito
especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no
uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2011, da
Secretaria Municipal de Obras Públicas, o Programa de Trabalho 8.243.33.2.173, com
elemento de despesa 4.4.90.51.00 com fonte de recursos 04.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento em vigor e nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 512.000,00
(quinhentos e doze mil reais), por anulação da despesa reduzida nº 3036, do Programa
de Trabalho 44.01.12.364.0044.1.087 e elemento de despesa 4.4.90.51.00.
Art. 3º Esta Lei e
disposições em contrário.
GABINETE DO FREFEITO,em 2º de novembro de 2011.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Edição no | 636 |
Data 02/12/11 pág 26
SRMDOR

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