| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3665 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | Institui o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas de Serviço de saneamento básico do Município de Macaé - FGPSB e dá outras providências |
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O 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº>.GCS /2011 Institui o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas de Serviços de Saneamento Básico do Município de Macaé — FGPSB e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte Lei. Art. 1º - Fica instituído o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas de Serviços de Saneamento Básico do Município de Macaé — FGPSB, com o objetivo de prestar garantias e realizar pagamentos relativos a todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Administração Pública Municipal em virtude da celebração dos contratos de parcerias público-privadas voltados para a concessão de serviços de saneamento básico no Município, conforme disciplinado na Lei Federal nº 11.445/2007. 8 1º. O Fundo terá natureza jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, separado de seu cotista, e será sujeito de direitos e obrigações próprias. 8 2º. O Fundo tem por finalidade exclusiva garantir o adimplemento de todas as obrigações pecuniárias assumidas pelo Parceiro Público e devidas ao Parceiro Privado no âmbito ou em virtude da celebração de contratos de parcerias público-privadas para a prestação de serviços de saneamento básico no Município, vedada qualquer outra utilização ou destinação de seus recursos. 8 3º. O Município de Macaé é o cotista único e exclusivo do Fundo. Art. 2º - São recursos do Fundo: I— doações consignadas no orçamento e os créditos adicionais; H — parcelas dos Royalties e participações especiais, de titularidade ou devidos ao Município, em decorrência das Leis Federais nº 7.990/89 e nº 9.478/97, em montantes mensais a serem definidos à luz das necessidades de investimento identificadas no Plano de Saneamento Básico do Município; III — provenientes de operações de crédito; IV — rendimentos derivados de depósitos bancários e aplicações financeiras do Fundo; V — outras receitas destinadas ao Fundo. 81º. Os recursos de que trata este artigo serão depositados em conta especial, em instituição financeira oficial indicada pelo Poder Executivo. 82º. O limite de que trata o inciso II deste artigo será reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor — IPC, calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE/ESP, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo. " ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Poderão ser destinados ao Fundo: I — ativos de propriedade do Município, excetuados os de origem tributária, em montante e condições definidos pela Secretaria Municipal de Fazenda; H — valores, recebíveis e receitas tarifárias decorrentes dos serviços de saneamento básico do Município, provenientes ou não de contratos de parceria público-privadas relativos a tais serviços; HI — outros bens e direitos que lhe sejam destinados pelo Poder Executivo. Parágrafo único. O aporte de bens imóveis ao fundo será condicionado à prévia autorização legislativa. Art. 4º - O Fundo operará a liberação de recursos para os Parceiros Privados contratados e oferecerá garantias que lhes assegurem a continuidade do desembolso pelo Município dos valores contratados, na forma da legislação em vigor. 8 1º. O Fundo poderá prestar contra-garantia a seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias do parceiro público em contratos de parceria público-privada. 8 2º. As condições para a liberação e a utilização de recursos do Fundo, bem como para a concessão de garantias serão estabelecidas no contrato de parceria público-privada, firmado nos termos da lei. 8 3º. Com vistas a tornar efetivas as garantias prestadas e concretizar o efeito vinculante dos contratos de parceria celebrados pelo Município, em atendimento ao artigo 134, 85º, II, da Lei Orgânica, o patrimônio do Fundo, que terá natureza de direito privado, poderá ser objeto de penhora, busca e apreensão, arresto, sequestro ou qualquer outro ato de constrição judicial. 4 4º. Sempre que acessado pelo Parceiro Privado ou utilizado pelo gestor ou administrador, o patrimônio do Fundo deverá ser integralmente recomposto, com vistas à manutenção de sua liquidez e suficiência à prestação de garantia às parcerias celebradas pelo Município. 8 5º. O disposto no parágrafo anterior se aplica também aos patrimônios de afetação eventualmente constituídos no âmbito do Fundo, disciplinados no artigo 9º desta Lei, os quais deverão ser igualmente recompostos em qualquer hipótese de utilização. Art. 5º - A fiscalização do Fundo será exercida por uma Comissão de Fiscalização, com atribuição de verificar se o Administrador do Fundo vem cumprindo rigorosamente o disposto no Regulamento, na forma estabelecida por esta Lei, que será composta por: I um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal; H — um representante do órgão regulador dos serviços de saneamento básico do Município de Macaé; HI — um representante dos parceiros privados, na área de saneamento básico. IV — um representante do Poder Legislativo que será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé. Parágrafo único. O Regulamento do Fundo disciplinará a atuação da Comissão de Fiscalização de que cuida este artigo. W G C ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 6º — O Fundo será administrado por estabelecimento bancário, devidamente credenciado pela Comissão de Valores Mobiliários — CVM como prestador de serviços de administração de carteiras, apto a realizar a gestão de recursos de terceiros. 81º. As aplicações deverão se limitar a investimentos em títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais disponíveis no mercado financeiro relacionados diretamente a taxas de juros doméstica, composta, isolada ou conjuntamente, por títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil, ou títulos e valores mobiliários de renda fixa cujo emissor esteja classificado na categoria de baixo risco de crédito ou equivalente, com certificação por agência de classificação de risco localizada no País. $2º. Os ativos integrantes do Fundo devem ter sua volatilidade limitada à manutenção do seu Patrimônio Líquido e de demanda garantida evitando qualquer risco de liquidez, garantindo, portanto, segurança e rentabilidade. 83º. O Administrador do Fundo apresentará proposta de Regulamento contendo maiores detalhamentos acerca da política de investimento do Fundo, que deverá obedecer aos princípios constantes deste artigo e parágrafos, especialmente no que concerne às garantias de segurança, rentabilidade e liquidez. Art. 7º - São atribuições do Administrador do Fundo: I— administrar e dispor dos ativos do Fundo em conformidade com as orientações básicas do Regulamento do Fundo a ser expedido pelo Poder Executivo; IH — representar o Fundo judicial e administrativamente; HI — efetuar o repasse de recursos do Fundo ao Parceiro Privado, observado o disposto nos Contratos de Parcerias Público-Privadas celebrados pelo Município; IV — zelar pela observância do capital do Fundo, diligenciando junto ao Parceiro Público para o exato cumprimento dessa obrigação; V — encaminhar a documentação pertinente à Comissão de Fiscalização; VI — Exercer as demais competências compatíveis com suas atribuições, na forma do Regulamento do Fundo. Art. 8º — Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do Fundo observarão as normas gerais sobre a contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a legislação aplicável. Art. 9º - É facultada a constituição de patrimônio de afetação, que não se comunicará com o restante do patrimônio do Fundo, ficando exclusivamente vinculado à garantia da parceria para a qual tenha sido constituído, não podendo ser objeto de acionamento, uso ou constrição judicial com vistas à garantia ou satisfação de outras obrigações do Fundo. 8 1º. A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário competente. 8 2º. Sempre que acessado pelo Parceiro Privado ou utilizado pelo gestor ou administrador do Fundo, o patrimônio de afetação deverá ser imediatamente recomposto, como forma de manter sua liquidez e suficiência frente as obrigações que visa garantir. ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 10 - As obrigações contraídas pelo Município, relativas aos Contratos de Parcerias Público-Privadas para a concessão de serviços de saneamento básico, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos na legislação, poderão ser garantidas através de: I— utilização do Fundo previsto nesta Lei; II — vinculação de recursos do Município e dos Royalties e participações especiais de sua titularidade ou que lhe sejam devidos, ressalvados os tributos e observado o disposto no art. 167, IV, da Constituição da República; III — atribuição, ao Parceiro Privado, do encargo de faturamento e cobrança de créditos diretos ou indiretos do Parceiro Público, em relação a terceiros, salvo aqueles relativos a tributos; IV — garantia fidejussória ou seguro. Art. 11 — Caberá ao Chefe do Poder Executivo aprovar os projetos de parcerias público- privadas e supervisionar e fiscalizar, com o auxílio da Secretaria Municipal pertinente, a execução das parcerias. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo definirá, por Decreto, a Secretaria Municipal responsável por executar as atividades operacionais e coordenar as ações correlatas ao desenvolvimento dos projetos de parcerias público-privadas, bem como por dar suporte técnico na elaboração dos estudos, projetos, contrato e editais. Art. 12 — O Fundo de que trata esta Lei terá prazo indeterminado e sua dissolução ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou a liberação das garantias pelos credores, devendo o saldo existente, se for o caso, reverter aos cofres da Fazenda Municipal. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação de parceria público- privada para a concessão de serviços de saneamento básico no Município de Macaé, nos termos do artigo 10, 8 3º, da Lei Federal nº 11.079/2004. Art. 14. O artigo 20 da Lei Municipal nº 3.106/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 - O Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal e mantido por força desta Lei, passa a ser composto por 04 ( quatro ) membros,no mínimo, a ser definido por decreto” Parágrafo único. Ao Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas caberá emitir parecer sobre a oportunidade de celebração dos contratos de parcerias público-privadas.” Art. 15 — O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei. m vigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 21 e 25 da Lei Municipal nº 3.106/2008. GABINETE DO PREFEITO,em 3o de novembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS fisco Publicação Q “Dabrodo | Edição No e 1) | ou 03/12/14 pio 46 -MAT. 405 e Vime