| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.416, de 05 de julho de 2010 |
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É ESTADO DO RIO DE JANEIRO . " PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº >.6G6 /2011 Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.416, de 05 de julho de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da lei Municipal nº 3.416/2010, que passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único — O imóvel de que trata o caput será reavaliado para apuração de seu atual e real valor econômico, através de Laudo Técnico, confeccionado por Perito Especializado, consoante as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Art. 2º Esta Lei entra igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE/DO P EITO, em 30 de novembro de 2011. RIVERTON MUSSI Prefeito Publicação Q Dodi Edição No f 636 Data 03/12/4141 pág 25 E Ê > mir. 22405 Ss €EMinor