br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3666/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3666 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaAltera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.416, de 05 de julho de 2010
native_id3364

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

É ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
" PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº >.6G6 /2011
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei
Municipal nº 3.416, de 05 de julho de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da lei Municipal nº
3.416/2010, que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único — O imóvel de que trata o caput será reavaliado para
apuração de seu atual e real valor econômico, através de Laudo Técnico,
confeccionado por Perito Especializado, consoante as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 2º Esta Lei entra igor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE/DO P
EITO, em 30 de novembro de 2011.
RIVERTON MUSSI
Prefeito
Publicação Q Dodi
Edição No f 636
Data 03/12/4141 pág 25
E Ê > mir. 22405
Ss €EMinor

open original →