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norma nº 3690/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3690 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaAutoriza Cessão do Direito Real de Uso à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e dá outras providências
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 5.630 poi.
Autoriza Cessão do Direito Real de Uso à
Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder a CESSÃO DO
DIREITO REAL DE USO do imóvel sede da Incubadora de Cooperativa de Macaé, situado na
Estrada do Imburo, Bairro Ajuda, à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO — UFRJ.
Parágrafo único. Os bens móveis que guarnecem todos os segmentos da incubadora poderão ser
cedidos à instituição cessionária, mediante inventário e assinatura do Termo de Cessão.
Art. 2º O objetivo desta cessão é que a cessionária disponha de um espaço para o
desenvolvimento das seguintes atividades:
I — projetos de ensino, pesquisa e extensão universitária, direcionados ao desenvolvimento
científico, tecnológico e humano do Município de Macaé e Região;
IX — oferta de cursos profissionalizantes, de aperfeiçoamento e extensão para a população de
Macaé e Região, tendo como meta principal a qualificação de mão de obra para o mercado de
trabalho e capacitação profissional, promovendo, assim, a organização e a união de munícipes,
ampliando-lhes a competitividade frente ao mercado gerado pela economia do petróleo.
Parágrafo único. Os cursos a que se refere o inciso II deste artigo serão nas seguintes áreas do
saber:
I- Saúde;
H — Nutrição;
III — Ciências Biomédicas;
IV — Meio Ambiente;
V — Informática;
VI - Engenharia;
VII — Humanas.
Art. 3º O instrumento administrativo/de Cessão do Direito Real de Uso, cuja duração é de 30
(trinta) anos, prorrogáveis por igual período, faz palte integrante e indissociável desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor nà. data) dê sua Aublicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITA em!) deldezembro de 2011.
Prefeito
Edição No +636
Data 03/12/11 pág. 23
Lisa Pr ATZ dos |
COMUNICADO
Após elaboração de relatório conclusivo do ementário de leis
municipais do exercício de 2011, foi observado a duplicidade de teor
nas Leis nº 3.543/2011 e 3.690/2011. Fica, portanto, sem efeito a Lei de
nº 3.690/2011 publicada no jornal O Debate edição 7636 de 03/12/11
pág. 23, prevalecendo a de nº 3.543/2011, publicada no Jornal O Diário
edição 2377 de 18/05/11 pág. 11, com o mesmo teor.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de abril de 2012.
MARA BARRETO MONTEIRO — Chefe de Gabinete Para Assuntos
Administrativos.
Publicação Quaxe sda Sosta ss
GUI —
Edição mp
Dota do / OU foto PÁS: 1 |

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