| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | Autoriza Cessão do Direito Real de Uso à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e dá outras providências |
| native_id | 3388 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO , | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 5.630 poi. Autoriza Cessão do Direito Real de Uso à Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder a CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO do imóvel sede da Incubadora de Cooperativa de Macaé, situado na Estrada do Imburo, Bairro Ajuda, à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO — UFRJ. Parágrafo único. Os bens móveis que guarnecem todos os segmentos da incubadora poderão ser cedidos à instituição cessionária, mediante inventário e assinatura do Termo de Cessão. Art. 2º O objetivo desta cessão é que a cessionária disponha de um espaço para o desenvolvimento das seguintes atividades: I — projetos de ensino, pesquisa e extensão universitária, direcionados ao desenvolvimento científico, tecnológico e humano do Município de Macaé e Região; IX — oferta de cursos profissionalizantes, de aperfeiçoamento e extensão para a população de Macaé e Região, tendo como meta principal a qualificação de mão de obra para o mercado de trabalho e capacitação profissional, promovendo, assim, a organização e a união de munícipes, ampliando-lhes a competitividade frente ao mercado gerado pela economia do petróleo. Parágrafo único. Os cursos a que se refere o inciso II deste artigo serão nas seguintes áreas do saber: I- Saúde; H — Nutrição; III — Ciências Biomédicas; IV — Meio Ambiente; V — Informática; VI - Engenharia; VII — Humanas. Art. 3º O instrumento administrativo/de Cessão do Direito Real de Uso, cuja duração é de 30 (trinta) anos, prorrogáveis por igual período, faz palte integrante e indissociável desta lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor nà. data) dê sua Aublicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITA em!) deldezembro de 2011. Prefeito Edição No +636 Data 03/12/11 pág. 23 Lisa Pr ATZ dos | COMUNICADO Após elaboração de relatório conclusivo do ementário de leis municipais do exercício de 2011, foi observado a duplicidade de teor nas Leis nº 3.543/2011 e 3.690/2011. Fica, portanto, sem efeito a Lei de nº 3.690/2011 publicada no jornal O Debate edição 7636 de 03/12/11 pág. 23, prevalecendo a de nº 3.543/2011, publicada no Jornal O Diário edição 2377 de 18/05/11 pág. 11, com o mesmo teor. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de abril de 2012. MARA BARRETO MONTEIRO — Chefe de Gabinete Para Assuntos Administrativos. Publicação Quaxe sda Sosta ss GUI — Edição mp Dota do / OU foto PÁS: 1 |