| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | Institui o Programa "MACAÉ MAIS FELIZ" e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.634 2011. Institui o Programa “MACAÉ MAIS FELIZ” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica instituído o Programa “ Macaé Mais Feliz “, com os seguintes objetivos: I — atender especificamente o público feminino e promover a qualificação profissional para inserção da mulher no setor da construção civil. II — patrocinar a execução de pequenas obras de reparo e reforma em unidades residenciais, classificadas como inacabadas ou de baixo padrão de construção, localizadas em comunidades carentes do Município. Art.. 2º O método de seleção das participantes e as metas do programa “Macaé Mais Feliz” serão definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º Caberá ao Gabinete da Vice-Prefeita o Planejamento, a coordenação e a execução do programa “Macaé Mais Feliz”, podendo contar com o apoio e a cooperação dos Órgãos da Administração Pública para o alcance dos objetivos estabelecidos nesta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária destinada ao Gabinete do Prefeito, estando autorizado, desde Já, a abertura de créditos especiais ou entares. Art. 5º Esta lei en disposições em contrário. em vigor na data de sua publicação, revogadas as GABINETE FKO,emD! de dezembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOPºublicação O Dured Prefeito Edição No SPC 36 Data 02/12/11 pãg 93 ERA = - MAT-Rf-4OS e Bynco