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norma nº 3691/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3691 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaInstitui o Programa "MACAÉ MAIS FELIZ" e dá outras providências
native_id3389

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.634 2011.
Institui o Programa “MACAÉ MAIS
FELIZ” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa “ Macaé Mais Feliz “, com os seguintes
objetivos:
I — atender especificamente o público feminino e promover a qualificação
profissional para inserção da mulher no setor da construção civil.
II — patrocinar a execução de pequenas obras de reparo e reforma em
unidades residenciais, classificadas como inacabadas ou de baixo padrão de
construção, localizadas em comunidades carentes do Município.
Art.. 2º O método de seleção das participantes e as metas do programa
“Macaé Mais Feliz” serão definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Caberá ao Gabinete da Vice-Prefeita o Planejamento, a coordenação
e a execução do programa “Macaé Mais Feliz”, podendo contar com o apoio e a
cooperação dos Órgãos da Administração Pública para o alcance dos objetivos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária destinada ao Gabinete do Prefeito, estando autorizado, desde Já, a
abertura de créditos especiais ou entares.
Art. 5º Esta lei en
disposições em contrário.
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
GABINETE FKO,emD! de dezembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOPºublicação O Dured
Prefeito Edição No SPC 36
Data 02/12/11 pãg 93
ERA = - MAT-Rf-4OS
e Bynco

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