| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 2011 |
| Date | 2011-12-05 |
| Ementa | Autoriza pagar dívidas das Associações de Moradores da Barra de Macaé, relativas ao PSF |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 5. C33 2011. Autoriza pagar dívidas das Associações de Moradores da Barra de Macaé, relativas ao PSF. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de Moradores da Barra de Macaé, exclusivamente no que concerne ao Programa de Saúde da Família — PSF, referentes ao período compreendido entre os anos de 2005 e 2009. Art. 2º O montante da dívida foi apurado em R$ 316.751,43 (trezentos e dezesseis mil setecentos e cingienta e um reais e quarenta e três centavos) conforme apurado no Processo Administrativo nº 33.685/2011. 8 1º O montante referido no caput poderá ser pago ainda que acrescido de encargos moratórios. 8 2º Se for conveniente, poderá o Chefe do Poder Executivo providenciar o parcelamento do débito junto a repartições competentes. Art. 3º Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( | GABINETE DO PREFEITO emç& de dezembro de 2011. A RIVERTON MUSSI RAMBSiicação Qro Prefeito Edição No =aí b L Data 0/12/11 pág. IL E EMA: 23 Jos SrRYIDOR