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norma nº 3699/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3699 / 2011
Date 2011-12-05
EmentaAutoriza pagar dívidas das Associações de Moradores da Barra de Macaé, relativas ao PSF
native_id3400

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 5. C33 2011.
Autoriza pagar dívidas das Associações de
Moradores da Barra de Macaé, relativas ao PSF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da
Associação de Moradores da Barra de Macaé, exclusivamente no que concerne ao
Programa de Saúde da Família — PSF, referentes ao período compreendido entre os
anos de 2005 e 2009.
Art. 2º O montante da dívida foi apurado em R$ 316.751,43 (trezentos e
dezesseis mil setecentos e cingienta e um reais e quarenta e três centavos) conforme
apurado no Processo Administrativo nº 33.685/2011.
8 1º O montante referido no caput poderá ser pago ainda que acrescido de
encargos moratórios.
8 2º Se for conveniente, poderá o Chefe do Poder Executivo providenciar
o parcelamento do débito junto a repartições competentes.
Art. 3º Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ( |
GABINETE DO PREFEITO emç& de dezembro de 2011.
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RIVERTON MUSSI RAMBSiicação Qro
Prefeito Edição No =aí b L
Data 0/12/11 pág. IL
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