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norma nº 3700/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3700 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaInstitui no municipio o programa "mulheres da paz" e dá outras providências
native_id3401

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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº D.XCO 2011
Institui no Município o Programa “Mulheres da
Paz?” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Mulheres da Paz”, cuja
finalidade é promover a qualificação da mulher macaense para atuar como mediadora
de conflitos envolvendo jovens nas comunidades do Município.
Art. 2º Os procedimentos administrativos e as metas do Programa
“Mulheres da Paz” serão definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O planejamento, a coordenação e a execução do Programa
“Mulheres da Paz” ficarão sob a responsabilidade do Gabinete da Vice-Prefeita, que
poderá se valer do apoio e cooperação dos demais Órgãos da Administração Pública
Municipal para a consecução do conteúdo programático estabelecido nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária destinada ao Gabinete do Prefeito, ficando, desde já, autorizado a
abertura de créditos adicionais para o cumprimento deste comando legal.
A R nr
Art. 5º Esta é entrem vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
|]
GABINETE DO PREF a SE de dezembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Q Dubrodo .
Edição no TELL
Data 09/12/11 pág IL
pe = - MAT. 28h
SF RMDOR

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