| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | Institui no municipio o programa "mulheres da paz" e dá outras providências |
| native_id | 3401 |
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO , | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº D.XCO 2011 Institui no Município o Programa “Mulheres da Paz?” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Mulheres da Paz”, cuja finalidade é promover a qualificação da mulher macaense para atuar como mediadora de conflitos envolvendo jovens nas comunidades do Município. Art. 2º Os procedimentos administrativos e as metas do Programa “Mulheres da Paz” serão definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º O planejamento, a coordenação e a execução do Programa “Mulheres da Paz” ficarão sob a responsabilidade do Gabinete da Vice-Prefeita, que poderá se valer do apoio e cooperação dos demais Órgãos da Administração Pública Municipal para a consecução do conteúdo programático estabelecido nesta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária destinada ao Gabinete do Prefeito, ficando, desde já, autorizado a abertura de créditos adicionais para o cumprimento deste comando legal. A R nr Art. 5º Esta é entrem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |] GABINETE DO PREF a SE de dezembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação Q Dubrodo . Edição no TELL Data 09/12/11 pág IL pe = - MAT. 28h SF RMDOR