| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | Autoriza a criação no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão, para a alocação de verba, advinda do Governo do Estado, por convênio, bem como a abertura de crédito especial |
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8 À 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.704 /2011. Autoriza a criação, no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão, para a alocação de verba advinda do Governo do Estado, por convênio, bem como a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2011, do Fundo Municipal de Assistência Social, o Programa de Trabalho 8.244.033.1.944 — Incentivo a Gestão Municipal, com elementos de despesa 3.3.90.39, 3.3.90.36 e 3.3.90.30, com fonte de recursos 12. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento em vigor, conforme convênio anexo firmado com a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos e, nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de dezembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O Dyubodo Edição No = 6 ht Data 16 / 12/11 pág 13 = ar. 2X. Los sea IDOR