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norma nº 3704/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3704 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaAutoriza a criação no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão, para a alocação de verba, advinda do Governo do Estado, por convênio, bem como a abertura de crédito especial
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8 À
7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.704 /2011.
Autoriza a criação, no orçamento do
Fundo Municipal de Assistência Social, de
Programa de Trabalho em toda a sua
extensão, para a alocação de verba
advinda do Governo do Estado, por
convênio, bem como a abertura de crédito
especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de
2011, do Fundo Municipal de Assistência Social, o Programa de Trabalho
8.244.033.1.944 — Incentivo a Gestão Municipal, com elementos de despesa 3.3.90.39,
3.3.90.36 e 3.3.90.30, com fonte de recursos 12.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento em vigor, conforme convênio anexo firmado com a Secretaria
Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos e, nos termos do artigo anterior,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de dezembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O Dyubodo
Edição No = 6 ht
Data 16 / 12/11 pág 13
= ar. 2X. Los
sea IDOR

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