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norma nº 3706/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3706 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaAutoriza a criação no orçamento da Câmara Permanente de Gestão de Programa de Trabalho em toda a sua extensão para a alocação de verba advinda do Governo Federal por convênio bem como a abertura de crédito especial
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4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.706 /2011
Autoriza a criação, no orçamento da Câmara
Permanente de Gestão, de Programa de
Trabalho em toda a sua extensão, para a
alocação de verba advinda do Governo Federal,
por convênio, bem como a abertura de crédito
especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art., 1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2011, da Câmara
Permanente de Gestão, o Programa de Trabalho 12.365.0042.1.951.4.4.90.51, com fonte de recursos
12, para construção da Escola Infantil da Vila Badejo.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento em vigor, conforme Termo de Compromisso e documentos anexos que fazer parte
integrante desta e, nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrá em Xigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
GABINETE DD PREFIETO, em 16 de dezembro de 2011.
/
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação — OQ Durado
Edição iu o E (58
Publicação Q Budredo =
Edição ivo f650
Data 20/12/11 pág Ah
“> a MAD. 22.40
Data ZN/ 12/11 pág 23
Sa 3 - MAT. 24h05
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