| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3706 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Autoriza a criação no orçamento da Câmara Permanente de Gestão de Programa de Trabalho em toda a sua extensão para a alocação de verba advinda do Governo Federal por convênio bem como a abertura de crédito especial |
| native_id | 3410 |
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4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.706 /2011 Autoriza a criação, no orçamento da Câmara Permanente de Gestão, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão, para a alocação de verba advinda do Governo Federal, por convênio, bem como a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art., 1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2011, da Câmara Permanente de Gestão, o Programa de Trabalho 12.365.0042.1.951.4.4.90.51, com fonte de recursos 12, para construção da Escola Infantil da Vila Badejo. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento em vigor, conforme Termo de Compromisso e documentos anexos que fazer parte integrante desta e, nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º Esta Lei entrá em Xigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DD PREFIETO, em 16 de dezembro de 2011. / RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação — OQ Durado Edição iu o E (58 Publicação Q Budredo = Edição ivo f650 Data 20/12/11 pág Ah “> a MAD. 22.40 Data ZN/ 12/11 pág 23 Sa 3 - MAT. 24h05 S Abrr ae: meme S* AVIDOR