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norma nº 3707/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3707 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaAutoriza a criação no orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão, para restituição de saldo de valores provenientes de convênios bem como a abertura de crédito especial
native_id3411

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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ma
LEINº 3.70%/2011.
Autoriza a criação, no orçamento da Secretaria
Municipal de Fazenda, de Programa de Trabalho
em toda a sua extensão, para restituição de saldo
de valores provenientes de convênios, bem como
a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2011, da
Secretaria Municipal de Fazenda, o programa de Trabalho
04.122.0019.2.112.3.3.90.93.00, com fonte de recursos 12.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento em vigor, nos termos do artigo anterior, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABI TE D() PREFEITO, em 20 de dezembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O odor
Edição No FE SZ
Data 22/12/11 pág. 13
Cao e MAT- 2%. hos
sr IDOR

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