| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | Autoriza a criação no orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão, para restituição de saldo de valores provenientes de convênios bem como a abertura de crédito especial |
| native_id | 3411 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO . * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ma LEINº 3.70%/2011. Autoriza a criação, no orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão, para restituição de saldo de valores provenientes de convênios, bem como a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2011, da Secretaria Municipal de Fazenda, o programa de Trabalho 04.122.0019.2.112.3.3.90.93.00, com fonte de recursos 12. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento em vigor, nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI TE D() PREFEITO, em 20 de dezembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O odor Edição No FE SZ Data 22/12/11 pág. 13 Cao e MAT- 2%. hos sr IDOR