| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3708 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Autoriza a criação de Programa de trabalho no orçamento da Secretaria Municipal de Educação bem como a abertura de crédito especial |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . f PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.708 /2011 Autoriza a criação de Programas de Trabalho no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, bem como a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei. Art. 1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2011, da Secretaria Municipal de Educação, os Programas de Trabalho 12.361.0042.2.0046. 3.390.39.99 — Universalização da atividade escolar (Ensino Fundamental) e 12.365. 0042.2.0046. 03.3.90.39.99 — Universalização da atividade escolar (Educação Infantil) ambas na fonte de recursos 00. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento em vigor, nos termos do artigo anterior, e alocar no Programa de Trabalho 12.361.0042.2.0046. 3.3.90.39.99, no valor de R$ 1.975.057,00 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil e cingienta e sete reais e no Programa de Trabalho 12.365.0042. 2.0046. 3.3.90.39.99, o valor de R$ 389.700,26 (trezentos e oitenta e nove mil, setecentos reais e vinte e seis centavos). Parágrafo único. A abertura de crédito descrito no caput será feito mediante anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 2.364.757,26 (dois milhões, trezentos e sessenta € quatro mil, setecentos e cingienta e sete reais e vinte e seis centavos), da fonte de recursos de ordinários — 00, sendo: I - R$ 229.266,50 (duzentos e vinte e nove mil , duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), do Programa de Trabalho 12.361.0042.1.413.000, 3034.3.3.90.36.99.00.00; IH - R$ 380.400,00 (trezentos e oitenta mil e quatrocentos reais) no Programa de Trabalho 12.361.0042.2.011.000.2842.3.3.90.39.99.00.00; IN — R$ 674.356,97 (seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), do Programa de Trabalho 12.361.0042.2.034. 000.2847.3.3.90.39.99.00.00; IV - R$ 580.733,79 (quinhentos e oitenta mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos) do Programa de Trabalho 12.361.0042.2.034.000.2848.4.4.90.52.00.00.00€; V — R$ 500.000,00 12.361.0042.2.089.000.2852.3.3.90.39.99.00.00. mil reais) do Programa de Trabalho Art. 3º Esta lei entra em vigor! na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ] GABINETE DO PREFEITO, em 21 de dezembro de 2011. RIVERTON SSIRAMOS | Publicação QDbdo Lgisiaio Eciçao No 2. 465% 652, Data 42/ E (44 pág. 13 T.2X- dos a |