| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2011 |
| Date | 2011-12-18 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Rio de Janeiro e contrato de programa com a Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE e dá outras providências |
| native_id | 3415 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº D+ 14/2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Rio de Janeiro e contrato de programa com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro — CEDAE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, com o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro — CEDAE, visando à gestão associada da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água no Município, para que sejam executados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE. Art. 2º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA, nos termos das Leis Federais nº 11.107/2005 e 11.445/2007, com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, visando à prestação dos serviços de abastecimento de água no Município de Macaé, por prazo não superior a 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, nos termos a serem definidos no respectivo Contrato. Parágrafo único. A contratação autorizada no caput deverá prever metas claras para a CEDAE, com cronogramas de ampliação de infraestrutura e serviços, sob pena de aplicação das sanções contratualmente previstas. Art. 3º. A contratação autorizada no artigo 2º desta Lei poderá ser objeto de subdelegação, na forma da legislação em vigor. Art. 4º. Tendo em vista a interdependência existente entre os serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, a gestão comercial dos serviços referidos no artigo 2º desta Lei deverá ser delegada ao prestador dos serviços de esgotamento sanitário no Município, a ser contratado na forma disciplinada pela Lei Complementar Municipal nº 185/2011. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, diretamente ou através de órgãos ou entidades descentralizados, o contrato de interdependência a ser celebrado entre a CEDAE e o prestador dos serviços de esgotamento sanitário no Município. Art. 5º. As instalações da CEDAÃE, inclúindo equipamentos, sistemas e escritórios, ficam desoneradas de tributos e contribuições munikipais, na disciplinada no Contrato de Programa, em compensação ao fornecimento de água a prédios e unidad s da Administração Pública do Município. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sda publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, de dezembro de 2011. AN A N N RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Q Robrodr -— Edição N.º *653 Data 43 /12/LL pág 130 * - mat. 2t.M0S |