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norma nº 3711/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3711 / 2011
Date 2011-12-18
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Rio de Janeiro e contrato de programa com a Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº D+ 14/2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio de cooperação com o Estado do Rio de Janeiro e
contrato de programa com a Companhia Estadual de Águas e
Esgotos do Estado do Rio de Janeiro — CEDAE e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, com o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia
Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro — CEDAE, visando à gestão associada da prestação
dos serviços públicos de abastecimento de água no Município, para que sejam executados pela Companhia
Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE.
Art. 2º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar CONTRATO DE
PROGRAMA, nos termos das Leis Federais nº 11.107/2005 e 11.445/2007, com a Companhia Estadual de
Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, visando à prestação dos serviços de abastecimento de
água no Município de Macaé, por prazo não superior a 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, nos
termos a serem definidos no respectivo Contrato.
Parágrafo único. A contratação autorizada no caput deverá prever metas claras para a CEDAE, com
cronogramas de ampliação de infraestrutura e serviços, sob pena de aplicação das sanções contratualmente
previstas.
Art. 3º. A contratação autorizada no artigo 2º desta Lei poderá ser objeto de subdelegação, na forma
da legislação em vigor.
Art. 4º. Tendo em vista a interdependência existente entre os serviços de abastecimento de água e de
coleta e tratamento de esgoto, a gestão comercial dos serviços referidos no artigo 2º desta Lei deverá ser
delegada ao prestador dos serviços de esgotamento sanitário no Município, a ser contratado na forma
disciplinada pela Lei Complementar Municipal nº 185/2011.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, diretamente ou através de
órgãos ou entidades descentralizados, o contrato de interdependência a ser celebrado entre a CEDAE e o
prestador dos serviços de esgotamento sanitário no Município.
Art. 5º. As instalações da CEDAÃE, inclúindo equipamentos, sistemas e escritórios, ficam
desoneradas de tributos e contribuições munikipais, na disciplinada no Contrato de Programa, em
compensação ao fornecimento de água a prédios e unidad s da Administração Pública do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sda publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, de dezembro de 2011.
AN A
N N
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Q Robrodr -—
Edição N.º *653
Data 43 /12/LL pág 130
* - mat. 2t.M0S
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