| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Dispoe sobre o "PROGRAMA BOLSA SERVIDOR" e dá outras providências |
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DZ À nt ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.413 /2011. Dispõe sobre o “PROGRAMA BOLSA SERVIDOR”, e dá outras providências.. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Município de Macaé, o “Programa Bolsa Servidor”, destinado a atender aos servidores públicos municipais efetivos que estejam cursando o ensino superior. Art. 2º O “Programa Bolsa Servidor” tem por escopo incentivar os servidores públicos municipais efetivos a aprimorarem seus conhecimentos na área para a qual prestaram concurso público, nesta municipalidade, com vistas à busca de formação em nível de terceiro grau, em área afim a que atuam. $ 1º O servidor público municipal poderá ingressar no “Programa Bolsa Servidor” desde o início do curso e se desligará do mesmo com o seu encerramento. $ 2º O servidor que trancar a matrícula ou abandonar o curso deverá efetuar imediata comunicação à Administração a fim de que seja cessado o benefício, sob pena de, recebendo o incentivo indevidamente, responder administrativa, civil e criminalmente. $ 3º O Programa instituído por esta Lei não se aplica aos cursos de nível fundamental, médio, médio técnico, pós-gradução, mestrado e doutorado. Art. 3º Constitui condição essencial para inserção no “Programa Bolsa Servidor” estar o servidor efetivo matriculado e frequentando regularmente o curso em estabelecimento de ensino público, ou particular. Ny ad Art. 4º O servidor que, na data de publicação desta Lei, estiver inserido no Programa de Estágio Remunerado, no Programa Bolsa Universitária ou em outro programa social, e preencher as condições estatuídas por este Diploma Legal, poderá ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO , R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO migrar para o “Programa Bolsa Servidor”, vedada a acumulação deste com outro programa social. Art. 5º As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores municipais cedidos a outros entes da Federação ou em gozo de licença sem vencimentos. Art. 6º Para atender ao “Programa Bolsa Servidor” ficam criadas 400 (quatrocentas) bolsas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. Parágrafo único. O benefício será pago ao servidor no contra cheque e sobre o mesmo não incidirão descontos previdenciários e fiscais. Art. 7º Os beneficiários desta Lei, como forma de contra prestação, cumprirão 01 (uma) hora a mais na carga horária estabelecida para o cargo que exercem. Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Administração implementar, acompanhar e avaliar o “Programa Bolsa Servidor”. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais, desde já autorizados e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GAB TE DO PREFEITO,em 4 de dezembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O Dubado Edição No T6S3 Data 23/12/41 pág 13 =” -MAT. 22.405 S'PDOR