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norma nº 3713/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3713 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaDispoe sobre o "PROGRAMA BOLSA SERVIDOR" e dá outras providências
native_id3417

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DZ À nt
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.413 /2011.
Dispõe sobre o “PROGRAMA BOLSA
SERVIDOR”, e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Município de
Macaé, o “Programa Bolsa Servidor”, destinado a atender aos servidores públicos
municipais efetivos que estejam cursando o ensino superior.
Art. 2º O “Programa Bolsa Servidor” tem por escopo incentivar os servidores
públicos municipais efetivos a aprimorarem seus conhecimentos na área para a qual
prestaram concurso público, nesta municipalidade, com vistas à busca de formação em
nível de terceiro grau, em área afim a que atuam.
$ 1º O servidor público municipal poderá ingressar no “Programa Bolsa
Servidor” desde o início do curso e se desligará do mesmo com o seu encerramento.
$ 2º O servidor que trancar a matrícula ou abandonar o curso deverá efetuar
imediata comunicação à Administração a fim de que seja cessado o benefício, sob pena
de, recebendo o incentivo indevidamente, responder administrativa, civil e
criminalmente.
$ 3º O Programa instituído por esta Lei não se aplica aos cursos de nível
fundamental, médio, médio técnico, pós-gradução, mestrado e doutorado.
Art. 3º Constitui condição essencial para inserção no “Programa Bolsa
Servidor” estar o servidor efetivo matriculado e frequentando regularmente o curso em
estabelecimento de ensino público, ou particular.
Ny ad
Art. 4º O servidor que, na data de publicação desta Lei, estiver inserido no
Programa de Estágio Remunerado, no Programa Bolsa Universitária ou em outro
programa social, e preencher as condições estatuídas por este Diploma Legal, poderá
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
migrar para o “Programa Bolsa Servidor”, vedada a acumulação deste com outro
programa social.
Art. 5º As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores municipais
cedidos a outros entes da Federação ou em gozo de licença sem vencimentos.
Art. 6º Para atender ao “Programa Bolsa Servidor” ficam criadas 400
(quatrocentas) bolsas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma.
Parágrafo único. O benefício será pago ao servidor no contra cheque e sobre o
mesmo não incidirão descontos previdenciários e fiscais.
Art. 7º Os beneficiários desta Lei, como forma de contra prestação, cumprirão
01 (uma) hora a mais na carga horária estabelecida para o cargo que exercem.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Administração implementar,
acompanhar e avaliar o “Programa Bolsa Servidor”.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente
exercício, à conta de créditos especiais, desde já autorizados e, nos exercícios futuros,
à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GAB
TE DO PREFEITO,em 4 de dezembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O Dubado
Edição No T6S3
Data 23/12/41 pág 13
=” -MAT. 22.405
S'PDOR

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