| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3715 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal se ausentar do Municipio para Viagem ao Exterior |
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO ? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal se ausentar do Município para viagem ao exterior. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, Exmo. Senhor Prefeito RIVERTON MUSSI RAMOS, autorizado pelo Poder ou Função Legislativa Municipal a se ausentar do Município de Macaé/RJ no período compreendido entre 10/01/2012 a 30/01/2012. Art. 2º Caso retorne antes do período previsto, o Chefe do Executivo Municipal poderá reassumir suas funções constitucionais bastando apenas comunicar o seu retorno ao Poder ou Função Legislativa Municipal. Art. 3º As despesas decorrentes da referida viagem, ao exterior para fins particulares, serão suportadas à conta dos seus recursos pessoais, não gerando despesas ao Município de Macaé. Art. 4º Esta lei entra em xi na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. cs GABINETE DO PREFEITO,em) de dezembro de 2011. RIVERTON MUSSI os Prefeito Publicação O vubadr Edição No | 653 Data 23/|2/1L pág. IS ' Ee 24.405 stsyvinnr