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norma nº 3715/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3715 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal se ausentar do Municipio para Viagem ao Exterior
native_id3419

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texto integral #

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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal se
ausentar do Município para viagem ao exterior.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, Exmo. Senhor Prefeito RIVERTON
MUSSI RAMOS, autorizado pelo Poder ou Função Legislativa Municipal a se
ausentar do Município de Macaé/RJ no período compreendido entre 10/01/2012 a
30/01/2012.
Art. 2º Caso retorne antes do período previsto, o Chefe do Executivo Municipal
poderá reassumir suas funções constitucionais bastando apenas comunicar o seu
retorno ao Poder ou Função Legislativa Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da referida viagem, ao exterior para fins
particulares, serão suportadas à conta dos seus recursos pessoais, não gerando despesas
ao Município de Macaé.
Art. 4º Esta lei entra em xi na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. cs
GABINETE DO PREFEITO,em) de dezembro de 2011.
RIVERTON MUSSI os
Prefeito
Publicação O vubadr
Edição No | 653
Data 23/|2/1L pág. IS
' Ee 24.405
stsyvinnr

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