br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3718/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3718 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaDispõe sobre desafetação de área de propriedade do Municipio de Macaé do Loteamento Parque das Bromelias
native_id3422

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº +19 /2011
Dispõe sobre desafetação de área de propriedade
do Município de Macaé no Loteamento Parque
das Bromélias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado de sua destinação para fins de equipamentos comunitários e
recreação pública, em decorrência do que dispõem o Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº
076/06) e o Código Municipal de Urbanismo (Lei Complementar Municipal nº 141/2010), lote
situado no Loteamento Parque das Bromélias doado ao Município de Macaé pela Cabiúnas
Incorporações e Participações Ltda.
Parágrafo único. O bem público imóvel desafetado totaliza uma área de 1.026 m2 (um
mil e vinte e seis metros quadrados), situado na Rua 10, s/nº - Quadra 01 do Loteamento Parque das
Bromélias, conforme Planta do Projeto de Loteamento.
Art. 2º O imóvel desafetado tem seu lote registrado no Cartório de Registro de Imóveis
do 3º Ofício, sob a matrícula nº 6687 — Livro AviM, datado em 07/11/04, conforme Procedimentos
Administrativos tombados na Administração Pública Municipal sob os números 37.424/2011 e
75.539/2011.
Art. 3º Fica o bem público imóvel descrito no parágrafo único do art. 1º da presente lei
afetado à finalidade pública especial destinada a servir como Ecoponto Municipal para fins de
armazenamento de pneus inservíveis.
Art. 4º O disposto nesta Lei será regulamentado, no que se tornar necessário, mediante
Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
N
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito -
Publicação Q Dado
Edição No | f6S3
Data 23/12/11) pág 15

open original →