| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de área de propriedade do Municipio de Macaé do Loteamento Parque das Bromelias |
| native_id | 3422 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) ? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº +19 /2011 Dispõe sobre desafetação de área de propriedade do Município de Macaé no Loteamento Parque das Bromélias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado de sua destinação para fins de equipamentos comunitários e recreação pública, em decorrência do que dispõem o Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 076/06) e o Código Municipal de Urbanismo (Lei Complementar Municipal nº 141/2010), lote situado no Loteamento Parque das Bromélias doado ao Município de Macaé pela Cabiúnas Incorporações e Participações Ltda. Parágrafo único. O bem público imóvel desafetado totaliza uma área de 1.026 m2 (um mil e vinte e seis metros quadrados), situado na Rua 10, s/nº - Quadra 01 do Loteamento Parque das Bromélias, conforme Planta do Projeto de Loteamento. Art. 2º O imóvel desafetado tem seu lote registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício, sob a matrícula nº 6687 — Livro AviM, datado em 07/11/04, conforme Procedimentos Administrativos tombados na Administração Pública Municipal sob os números 37.424/2011 e 75.539/2011. Art. 3º Fica o bem público imóvel descrito no parágrafo único do art. 1º da presente lei afetado à finalidade pública especial destinada a servir como Ecoponto Municipal para fins de armazenamento de pneus inservíveis. Art. 4º O disposto nesta Lei será regulamentado, no que se tornar necessário, mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal. data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito - Publicação Q Dado Edição No | f6S3 Data 23/12/11) pág 15