| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2011 |
| Date | 2011-12-27 |
| Ementa | autoriza a concessão de direito real de uso à associação esportiva serra macaense futebol clube e dá outras providências |
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j ESTADO DO RIO DE JANEIRO À * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINºS90 /2011. Autoriza a Concessão de Direito Real de uso à ASSSOCIAÇÃO ESPORTIVA SERRA MACAENSE FUTEBOL CLUBE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação Esportiva Serra Macaense Futebol Clube o direito real de uso de uma área de terra com 70.000,00 m2 (setenta mil metros quadrados), situada na Estrada Macaé- Glicério/RJ 162, Trapiche, Distrito deste Município, havido por desapropriação de porção maior de área de terra, avaliada à época em R$ 17,38 (dezessete reais e trinta e oito centavos) o metro quadrado, do Senhor José Carlos Henriques Areas e da Senhora Neide Gomes Areas, cuja planta arquitetônica compõe o Anexo 1 desta Lei. Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior fica condicionada a implantação, pelo concessionário, de um Centro de Treinamento (CT), no prazo de até 10 (dez) anos, com a estrutura de campo de futebol oficial, campo de futebol society, vestiários, academia de ginástica, alojamentos, refeitório, consultório médico, estacionamento, conjunto administrativo e área de lazer. Art. 3º. O não cumprimento pelo concessionário dos encargos e condições previstos no Termo de Concessão acarretará a resolução da concessão da área antes referida, retornando-a ao patrimônio da municipalidade. Art. 4º O instrumento administrativo de Concessão do Direito Real de Uso, cuja duração é de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período, faz parte integrante e indissociável desta Lei Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFIETO, ema? de dezembro de 2011. mosPublicação O Dubcdo Edição No =658 | Data 21/12/11 pág 23 ; « - MATAR tos S-PRIDOR RIVERTONMUSSI Prefeito