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norma nº 3720/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3720 / 2011
Date 2011-12-27
Ementaautoriza a concessão de direito real de uso à associação esportiva serra macaense futebol clube e dá outras providências
native_id3424

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j ESTADO DO RIO DE JANEIRO À
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINºS90 /2011.
Autoriza a Concessão de Direito Real de uso à
ASSSOCIAÇÃO ESPORTIVA SERRA
MACAENSE FUTEBOL CLUBE e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Associação Esportiva Serra Macaense Futebol Clube o direito real de uso de uma área
de terra com 70.000,00 m2 (setenta mil metros quadrados), situada na Estrada Macaé-
Glicério/RJ 162, Trapiche, Distrito deste Município, havido por desapropriação de
porção maior de área de terra, avaliada à época em R$ 17,38 (dezessete reais e trinta e
oito centavos) o metro quadrado, do Senhor José Carlos Henriques Areas e da Senhora
Neide Gomes Areas, cuja planta arquitetônica compõe o Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior fica condicionada a implantação, pelo
concessionário, de um Centro de Treinamento (CT), no prazo de até 10 (dez) anos,
com a estrutura de campo de futebol oficial, campo de futebol society, vestiários,
academia de ginástica, alojamentos, refeitório, consultório médico, estacionamento,
conjunto administrativo e área de lazer.
Art. 3º. O não cumprimento pelo concessionário dos encargos e condições previstos no
Termo de Concessão acarretará a resolução da concessão da área antes referida,
retornando-a ao patrimônio da municipalidade.
Art. 4º O instrumento administrativo de Concessão do Direito Real de Uso, cuja
duração é de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período, faz parte integrante e
indissociável desta Lei
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFIETO, ema? de dezembro de 2011.
mosPublicação O Dubcdo
Edição No =658 |
Data 21/12/11 pág 23
; « - MATAR tos
S-PRIDOR
RIVERTONMUSSI
Prefeito

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