| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 2011 |
| Date | 2011-12-29 |
| Ementa | dispoe sobre a abertura de credito suplementar e dá outras providencias |
| native_id | 3425 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.721 /2011. Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.787.861,94 ( hum milhão, setecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos ), para fazer reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo 1. Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulações parciais e de igual valor, nos termos ao Art. 43, $ 1º, Item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do anexo 1. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Q Paolo Edição no LESSA Data 30 / 12/11 pág. 38. wo - Mat. 2X405 SAP VIDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1 LEI Nº 3.721/2011 REMANEJAMENTO DE VERBA “SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE FONTE DE . PROGRAMA DE DV | RECURSOS DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO TRABALHO 010310010.1.048.000 2 00 4.4.90.52.00.0000 | R$ 1.787.861,94 010310019.2.111.000 5 00 3.1.90.11.99.0000 R$ 492.890,35 010310019.2.111.000 6 00 3.1.90.13.99.0000 010310019.2.111.000 8 00 3.1.91.13.99.0000 TOTAL | a R$ 1.787.861,94 R$ 1.232.649,76 R$ 62.231,83 R$ 1.787.861,94