| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3738 / 2012 |
| Date | 2012-01-04 |
| Ementa | autoriza o poder executivo municipal a criar comissão governamental objetivando a elaboração do marco legal referente ao uso da rede aérea em logradouros públicos do município de Macaé e dá outras providencias |
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, ESTADO DO RIO DE JANEIRO | R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 538/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Comissão Governamental objetivando a elaboração do marco legal referente ao uso da rede aérea em logradouros públicos do Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar Comissão Governamental objetivando a elaboração do marco legal referente ao uso da rede aérea em logradouros públicos do Município de Macaé. Art. 2º Deverá a Comissão Governamental ter os seguintes objetivos: 1 — Avançar no enfrentamento das agressões a paisagem urbana oriundas das condições inadequadas de padrão, disposição e funcionamento da rede aérea utilizada pelas concessionárias de serviços públicos. HW — estipular prazos para que as usuárias da rede aérea do município transformem as suas redes em subterrâneas. HI — normatizar a criação do licenciamento que deverá ser dado pelo município a concessionária de energia elétrica que queira proceder a instalação de rede aérea de usuários em suas infra-estrutura (postes). Art. 3º Indicarão representantes para à Comissão os seguintes órgãos do governo: | - Secretaria de Governo; Ji —- Câmara Permanente de Gestão, através da Gerência do Plano Diretor; HH — Procuradoria Geral Municipal; IV - Empresa Municipal de Iluminação Pública —- EMIP vV - Secretaria Municipal de Obras € isMQ. Ast. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ABINETE DO PREFEITO,em O (de janeiro de 2012. RIVERTON MUSSI Prefeito Publicação Puxáio do. Gods deSe Edição No 2564 Data 05/01/12 pág. 12 —-UAT: 2X-4oE Ss DOR