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norma nº 3738/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3738 / 2012
Date 2012-01-04
Ementaautoriza o poder executivo municipal a criar comissão governamental objetivando a elaboração do marco legal referente ao uso da rede aérea em logradouros públicos do município de Macaé e dá outras providencias
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, ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 538/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Comissão
Governamental objetivando a elaboração do marco legal
referente ao uso da rede aérea em logradouros públicos
do Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar Comissão Governamental objetivando a
elaboração do marco legal referente ao uso da rede aérea em logradouros públicos do Município de
Macaé.
Art. 2º Deverá a Comissão Governamental ter os seguintes objetivos:
1 — Avançar no enfrentamento das agressões a paisagem urbana oriundas das condições inadequadas
de padrão, disposição e funcionamento da rede aérea utilizada pelas concessionárias de serviços
públicos.
HW — estipular prazos para que as usuárias da rede aérea do município transformem as suas redes em
subterrâneas.
HI — normatizar a criação do licenciamento que deverá ser dado pelo município a concessionária de
energia elétrica que queira proceder a instalação de rede aérea de usuários em suas infra-estrutura
(postes).
Art. 3º Indicarão representantes para à Comissão os seguintes órgãos do governo:
| - Secretaria de Governo;
Ji —- Câmara Permanente de Gestão, através da Gerência do Plano Diretor;
HH — Procuradoria Geral Municipal;
IV - Empresa Municipal de Iluminação Pública —- EMIP
vV - Secretaria Municipal de Obras € isMQ.
Ast. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ABINETE DO PREFEITO,em O (de janeiro de 2012.
RIVERTON MUSSI
Prefeito
Publicação Puxáio do. Gods deSe
Edição No 2564
Data 05/01/12 pág. 12
—-UAT: 2X-4oE
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