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norma nº 3743/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3743 / 2012
Date 2012-02-01
Ementadispõe sobre coleta e distribuição de sobras de material de construção a população carente no municipio de macaé e dá outras providências
native_id3447

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(ON
14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.4/ pon
Dispõe sobre coleta e distribuição de sobras de
material de construção a população carente no
Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar área na zona urbana da
cidade, onde serão armazenados sobras de matérias primas de construção, bem como, resíduos
sólidos impróprios para comercialização, mas que ainda possam ser utilizados em construção, para
ser distribuído com a população carente.
Art. 2º As sobras e resíduos a que se refere o art. 1º são aqueles resultados de obras
públicas e que são inservíveis para aproveitamento em outras obras públicas, bem como doados por
empresas e ou particulares que queiram se desfazer das mesmas.
Parágrafo único. As doações poderão ser feitas por construtoras, empresas de material
de construção , empresas dos demais segmentos, particulares e pelo Poder Público de outras esferas.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá ainda disponibilizar veículos e material
humano para transporte dos materiais doados do local do doador até o local do armazenamento, no
caso do doador não dispor de meio de transportar o material doado, bem como para a distribuição à
população carente.
Art. 4º Quando do repasse da doação à população carente, em hipótese alguma o
responsável pelo mesmo pode exigir qualquer compensação financeira, sob pena de responsabilidade
administrativa e penal.
Art. 5º A ordem de prioridade da doação deverá obedecer a fila de cadastro a ser feita
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei em (90) noventa dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vi
r navdata de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Ol de fevereiro de 2012.
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Edição No 989
Data 03/02 12 12 pág.
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