| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | dispõe sobre coleta e distribuição de sobras de material de construção a população carente no municipio de macaé e dá outras providências |
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(ON 14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . & PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3.4/ pon Dispõe sobre coleta e distribuição de sobras de material de construção a população carente no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar área na zona urbana da cidade, onde serão armazenados sobras de matérias primas de construção, bem como, resíduos sólidos impróprios para comercialização, mas que ainda possam ser utilizados em construção, para ser distribuído com a população carente. Art. 2º As sobras e resíduos a que se refere o art. 1º são aqueles resultados de obras públicas e que são inservíveis para aproveitamento em outras obras públicas, bem como doados por empresas e ou particulares que queiram se desfazer das mesmas. Parágrafo único. As doações poderão ser feitas por construtoras, empresas de material de construção , empresas dos demais segmentos, particulares e pelo Poder Público de outras esferas. Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá ainda disponibilizar veículos e material humano para transporte dos materiais doados do local do doador até o local do armazenamento, no caso do doador não dispor de meio de transportar o material doado, bem como para a distribuição à população carente. Art. 4º Quando do repasse da doação à população carente, em hipótese alguma o responsável pelo mesmo pode exigir qualquer compensação financeira, sob pena de responsabilidade administrativa e penal. Art. 5º A ordem de prioridade da doação deverá obedecer a fila de cadastro a ser feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei em (90) noventa dias. Art. 7º Esta Lei entra em vi r navdata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em Ol de fevereiro de 2012. mea erre RIVERTON MUSSI RAMO Sublicação asaio do bs do bedo. doSal Prefeito Edição No 989 Data 03/02 12 12 pág. AT ar sr DOR