| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3744 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | dispoe sobre o uso de protetor solar para os trabalhadores que ficam em exposição permanente e dá outras providências |
| native_id | 3448 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ pm EMA. — GABINETE DO PREFEITO (a + LEINº 3.44 12012. Dispõe sobre o uso de protetor solar para os trabalhadores que ficam em exposição permanente e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o uso de protetor solar para todos os trabalhadores que prestam serviço à municipalidade e ficam em exposição direta e permanente no sol. Parágrafo único. Os trabalhadores objeto desta Lei são todos aqueles da Administração Direta e Indireta, Autarquias, Fundações e Terceirizados que encontrarem nesta situação. Art. 2º Ficam todas as Secretarias Municipais, onde estiverem lotados estes trabalhadores, responsáveis pela fiscalização e aplicação desta norma. Art. 3º Esta Lei ará em vigor na data de sua publicação, revogadas RIVERTON MUSSI Prefeito Edição Ne 3585 Data 03/02/12 pág. 32