br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3744/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3744 / 2012
Date 2012-02-01
Ementadispoe sobre o uso de protetor solar para os trabalhadores que ficam em exposição permanente e dá outras providências
native_id3448

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
pm EMA. — GABINETE DO PREFEITO
(a +
LEINº 3.44 12012.
Dispõe sobre o uso de protetor solar para os
trabalhadores que ficam em exposição
permanente e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o uso de
protetor solar para todos os trabalhadores que prestam serviço à municipalidade e
ficam em exposição direta e permanente no sol.
Parágrafo único. Os trabalhadores objeto desta Lei são todos aqueles da
Administração Direta e Indireta, Autarquias, Fundações e Terceirizados que
encontrarem nesta situação.
Art. 2º Ficam todas as Secretarias Municipais, onde estiverem lotados
estes trabalhadores, responsáveis pela fiscalização e aplicação desta norma.
Art. 3º Esta Lei ará em vigor na data de sua publicação, revogadas
RIVERTON MUSSI
Prefeito Edição Ne 3585
Data 03/02/12 pág. 32

open original →