br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3745/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3745 / 2012
Date 2012-02-17
Ementaautoriza o secretario municipal de educação a se ausentar do municipio para fins de viagem ao exterior
native_id3449

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3 *45/2012
Autoriza o Secretário Municipal de Educação
a se ausentar do Município para fins de
viagem ao exterior.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com fulcro no artigo 92, XXXII, da Lei Orgânica Municipal, fica o Secretário
Municipal de Educação, Sr. CARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS autorizado pela Câmara
Municipal de Macaé a ausentar-se do país, no período de 14 a 21 de fevereiro do corrente ano,
para tratar de assuntos particulares.
Parágrafo Único: Durante o afastamento, a professora GELDA MARIA TAVARES
RODRIGUES, Subsecretária de Ensino Fundamental, responderá pela Secretaria Municipal de
Educação e pela Fundação Educacional de Macaé.
Art. 2º Caso retome antes do período previsto, poderá reassumir suas funções
institucionais, bastando comunicar à Câmara Municipal.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação DDshab
Ecção Ne AOS
Data di fofo pág. A

open original →