| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3745 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | autoriza o secretario municipal de educação a se ausentar do municipio para fins de viagem ao exterior |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3 *45/2012 Autoriza o Secretário Municipal de Educação a se ausentar do Município para fins de viagem ao exterior. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Com fulcro no artigo 92, XXXII, da Lei Orgânica Municipal, fica o Secretário Municipal de Educação, Sr. CARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS autorizado pela Câmara Municipal de Macaé a ausentar-se do país, no período de 14 a 21 de fevereiro do corrente ano, para tratar de assuntos particulares. Parágrafo Único: Durante o afastamento, a professora GELDA MARIA TAVARES RODRIGUES, Subsecretária de Ensino Fundamental, responderá pela Secretaria Municipal de Educação e pela Fundação Educacional de Macaé. Art. 2º Caso retome antes do período previsto, poderá reassumir suas funções institucionais, bastando comunicar à Câmara Municipal. Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação DDshab Ecção Ne AOS Data di fofo pág. A