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norma nº 3746/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3746 / 2012
Date 2012-02-28
EmentaAutoriza a suplementação orçamentaria em programa de trabalho destinado à Liga Independente das entidades carnavalesca de Macaé - LIECAM e dá outras providências
native_id3450

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.746 /2012
Autoriza a suplementação orçamentária em Programa de
Trabalho destinado à Liga Independente das Entidades
Carnavalescas de Macaé - LIECAM e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das
atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a suplementação orçamentária no Programa de Trabalho
27.244.0033.2.440.3.3.50.43.53.00, despesa reduzida 410, na fonte de recursos 00, referente à
subvenção social destinada à Liga Independente das Entidades Carnavalescas de Macaé — LIECAM,
alocado no Gabinete do Prefeito/Fundação de Esporte e Turismo de Macaé.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a anulação de dotação no
valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) da despesa reduzida 32, do Programa de
Trabalho 04.122.0019.2.219.3.1.90.34.00, na fonte de recursos 00 e R$ 17.272,00 (dezessete mil,
duzentos e setenta e dois reais), da despesa reduzida 229, do Programa de Trabalho
12.367.0047.2.597.3.1.90.13.99, na fofite dexecursos 00, ambas do Gabinete do Prefeito.
Art. 3º Esta Lei entra
contrário.
vigor nh data de sua publicação, revogadas as disposições em
GAB PREFEITO, em 28 de fevereiro de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação O Dano
Edição No || 3309
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Data SI /VL/aolv + 4 A
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