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norma nº 3747/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3747 / 2012
Date 2012-02-29
EmentaAutoriza a vce-prefeita do municipio de macaé a se ausentar do municipio para fins de tratamento médico
native_id3451

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº >. +uy=x /2012
Autoriza a Vice-Prefeita do Município de Macaé a se
ausentar do Município para fins de tratamento médico.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Com fulcro no artigo 63, V, da Lei Orgânica Municipal, fica a
Excelentíssima Senhora Vice-Prefeita, Sra. MARILENA PEREIRA GARCIA autorizada pela
Câmara Municipal de Macaé a ausentar-se do município, no período de 01 de março a 01 de
abril do corrente ano, para fins de tratamento médico.
Art. 2º Caso retorne antes do período previsto, poderá reassumir suas funções
institucionais, bastando comunicar à Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em lvigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 de fevereiro de 2012.
RIVERTON MUSSI
PREFEITO
-ublicação O Ne bati
| tcIção NO +A$A
(Data 2/05 /gmo pág 40 |
ficam furo mar: 2Etos |

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