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norma nº 3748/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3748 / 2012
Date 2012-03-02
Ementadispoe sobre a criação de subsidio financeiro para o transporte publico municipal, e nova estrutura tarifária, por tempo determinado garantindo o equilibrio economico financeiro do contrato e a modicidade das tarifas e da outras providencias
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
à GABINETE DO PREFEITO
LEINº SH43 (2012.
Dispõe sobre a criação de subsídio financeiro
para o transporte público municipal, e nova
estrutura tarifária, por tempo determinado,
garantindo o equilíbrio econômico financeiro do
contrato e a modicidade das tarifas, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista O disposto no artigo 11, incisos 1 e XXII, da Lei Orgânica Municipal, como
também no artigo 30, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º A fim de repor os custos inflacionários dos últimos doze meses, bem
como manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão pública, em patamares que não
excluam os usuários do acesso ao serviço, estimulando assim a utilização de meios coletivos
de transporte, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, artigos 1º, 6º, 9º, 10 e 11, e da Lei
Federal nº 8.666/93, artigos 3º, 58 e 65,85º,e respeitando sempre O princípio da modicidade
das tarifas, da legalidade, da probidade, da mutabilidade, do interesse público e da eficiência,
fica o Poder Executivo autorizado a instituir o subsídio financeiro no SISTEMA
INTEGRADO DE TRANSPORTE PÚBLICO no Município de Macaé, no exercício de 2012,
no valor de R$ 1,00 (um real) por passageiro transportado, para ser deduzido da tarifa de R$
3,00 (três reais) no transporte coletivo urbano de Macaé, O qual será concedido da seguinte
forma:
[-o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos de real) por passageiro transportado mediante repasse
à concessionária com O intuito de subsidiar os aumentos obrigatórios de tarifa e assim
harmonizar a eficiência econômica da operação, com O interesse dos usuários dessa
modalidade de serviço público e do Poder Concedente, sempre condicionado na sua atuação
discricionária (ou vinculada) ao marco regulatório existente;
HW - o valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) por passageiro transportado mediante a
compensação de tributos municipais vincendos junto à Fazenda Pública Municipal de
natureza tributária ou não, inscritos ou não na dívida ativa municipal e a remuneração pelo
gerenciamento do Sistema Integrado de Transporte Coletivo previsto no artigo 133 da Lei nº
2444/2003.
Parágrafo primeiro. Como garantia dos repasses previstos no inciso 1, O
Poder Público outorga nos termos do artigo 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em caução
a receita municipal auferida pelos royalties, podendo a concessionária executar a garantia na
hipótese de inadimplemento dos repasses.
Parágrafo segundo. A garantia prevista no parágrafo primeiro é pessoal,
intransferível e exclusiva para fins de repasse do subsídio que trata a presente Lei, sendo
vedada a sua incidência em quaisquer outros eventuais créditos porventura detidos pela
concessionária junto à Administração Pública.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Art. 2º Fica a concessionária autorizada a cobrar a tarifa de R$ 3,00 (três reais)
por passagem, diretamente dos usuários, independentemente de notificação ou ato
administrativo, no caso de inadimplemento do repasse pelo Poder Público no prazo máximo
estipulado no artigo 3º, parágrafo 3º desta Lei.
Parágrafo único. A disposição constante do caput será igualmente aplicada
na hipótese de suspensão, interrupção ou cancelamento do subsídio.
Art. 3º Fica estabelecido o valor estimado do repasse total mensal em R$
1.341.000,00 (hum milhão, trezentos e quarenta e um mil reais).
Parágrafo primeiro. O controle da efetiva utilização de passagens será
validado mensalmente através do sistema de bilhetagem eletrônica instituído pela Lei nº
2.963, de 2007.
Parágrafo segundo. À concessionária caberá até o dia 20 (vinte) de cada mês
apresentar à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana o relatório com a efetiva utilização
dos usuários, para atestação.
Parágrafo terceiro. O subsídio mensal será repassado à concessionária no
prazo de 5 (cinco) dias úteis após a validação efetuada pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
Parágrafo quarto. O subsídio será devido a partir da data do Decreto
Municipal que autorizar seu aumento.
Parágrafo quinto. Os passageiros beneficiários de gratuidades e de passe
escolar fixados em leis específicas, não estão contemplados na base de cálculo do subsídio e
continuarão sendo pagos pela tarifa de R$ 3,00 (três reais).
Parágrafo Sexto. Por meio de relatórios discriminativos a concessionária
deverá prestar contas mensalmente à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana dos valores
recebidos pelas tarifas comercializadas na forma prevista no presente artigo.
Art. 4º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abertura de créditos
adicionais e suplementares, até a importância de R$ 16.092.000,00 (dezesseis milhões,
noventa e dois mil reais), a fim de criar novas classificações de despesas, inclusive fontes de
recursos e seus respectivos valores, em atendimento aos dispositivos contidos na presente Lei,
tendo como fontes de redução os saldos dotações não mais utilizáveis ou ainda não
comprometidas.
Art. 5º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em Of de março de 2012.
Publicação — O Deals RIVERTON MUSSI RAMOS
Edição No HA AD -| Prefeito
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