| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3749 / 2012 |
| Date | 2012-03-07 |
| Ementa | dispoe sobre a instalação de ducas higiênicas nos banheiros existentes em órgaos publicos e privados |
| native_id | 3453 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , € PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE 1 GABINETE DO PREFEITO LEINº >=49 /2012 Dispõe sobre a instalação de duchas higiênicas nos banheiros existentes em órgãos públicos e privados. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal, obrigada a instalar duchas higiênicas em todos os banheiros existentes em órgãos públicos. Art. 2º Fica recomendado a que todos os estabelecimentos privados denominados bares, restaurantes, hotéis, Shopping Center, pousadas e empresas de qualquer atividade, a instalar duchas higiênicas em seus banheiros. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá jo- GABINETE DO PREFEITO, emO+ de março de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O De bode Edição No PSA. soa cenas Data ox /0% / dolo pág. AS Ee Tax los IDOR s