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← Macaé (RJ)

norma nº 3749/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3749 / 2012
Date 2012-03-07
Ementadispoe sobre a instalação de ducas higiênicas nos banheiros existentes em órgaos publicos e privados
native_id3453

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
€ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
1 GABINETE DO PREFEITO
LEINº >=49 /2012
Dispõe sobre a instalação de
duchas higiênicas nos banheiros
existentes em órgãos públicos e
privados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal, obrigada a instalar duchas
higiênicas em todos os banheiros existentes em órgãos públicos.
Art. 2º Fica recomendado a que todos os estabelecimentos
privados denominados bares, restaurantes, hotéis, Shopping Center, pousadas e
empresas de qualquer atividade, a instalar duchas higiênicas em seus banheiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrá jo-
GABINETE DO PREFEITO, emO+ de março de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O De bode
Edição No PSA. soa cenas
Data ox /0% / dolo pág. AS
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