| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3750 / 2012 |
| Date | 2012-03-07 |
| Ementa | dispoe sobre a criação de estacionamento rotativo eletronico e dá outras providencias |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE 4% GABINETE DO PREFEITO LEINº 3,4150/2012 Dispõe sobre a criação de Estacionamento Rotativo Eletrônico, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista O disposto no artigo 24, X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, como também no artigo 30, incisos V e VIII da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o sistema regulamentado de Estacionamento Rotativo Eletrônico de veículos, em locais previamente determinados em áreas e logradouros públicos, ficando sujeito ao pagamento de tarifa que será objeto de regulamentação. Art. 2º. A operacionalização do estacionamento em vias e logradouros públicos deverá ser feita através de equipamentos eletrônicos expedidores de comprovantes de tempo de estacionamento — parquímetros — de modo que permita total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditoria permanente por parte do Poder Concedente. Parágrafo único - O equipamento eletrônico a ser utilizado deverá propiciar aos usuários facilidade na obtenção do comprovante de tempo de estacionamento, permitindo a utilização de pagamento em moeda corrente ou meio eletrônico. Art. 3º O estacionamento de veículos automotores de passageiros e veículos de carga com capacidade até 6,0 (seis) toneladas nas vias públicas, estabelecimentos públicos e logradouros públicos do Município de Macaé, em áreas especiais denominadas de “Área Azul”, descritas no ANEXO 1, alcançará o limite de até 3.000 (três mil) vagas, sendo admitida a ampliação desta, através de Decreto Municipal, quando a municipalidade julgar conveniente e havendo viabilidade econômico-financeira para novas áreas. Art. 4º Poderá haver a outorga a terceiros para a gestão das áreas de estacionamento rotativo de veículos no perímetro urbano do Município, através de concessão onerosa. $1º A concessão de que trata este artigo deverá ser precedida de processo licitatório, na modalidade concorrência, cujo julgamento será o de maior oferta ao Poder Público Municipal, desde que atenda as exigências técnicas estabelecidas e estar de acordo com as Leis Federais 8.666/93 e 8987/95. 8 2º A remuneração dos valores apurados no Sistema de Estacionamento Rotativo serão arrecadados pela concessionária e repassados ao FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - FMTT; PEN € ESTADO DO RIO DE JANEIRO , à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE * GABINETE DO PREFEITO Art. 5º O Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico tem por objetivo auxiliar a Administração Municipal nas políticas de: I - financiamento e investimento em programas é projetos de transporte e trânsito; IX - contribuição com recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento e melhoria da sinalização viária, melhoria dos serviços de engenharia de trânsito e transporte, execução das atividades de policiamento e fiscalização do trânsito e de transporte na cidade; III — investimento na infra-estrutura urbana de suporte ao sistema de trânsito, circulação de veículos e de pedestres; IV - investimento em equipamentos que favoreçam a segurança na circulação de pedestres, especialmente os que tenham necessidades especiais; V — custeio e investimento em atividades associadas à circulação de pedestres; VI - organização de fluidez do trânsito de veículos e pedestres. Art. 6º As áreas situadas em frente a hospitais, prontos-socorro € quaisquer outros locais que necessitem de parada de emergência, bem como os pontos de táxis, serão devidamente sinalizados com placas de identificação. Parágrafo único — As áreas referidas no caput deste artigo não estão inclusas no sistema de estacionamento objeto desta lei, sendo permitida a permanência dos veículos a ela referentes por no máximo de 15 (quinze) minutos. Art. 7º O horário de estacionamento nas áreas especiais denominadas de “Área Azul”, descritas no ANEXO UNICO, compreenderá o período das nove horas às dezenove horas de segunda à sexta-feira; e das nove horas às treze horas aos sábados. 8 1º Fica isento do pagamento da tarifa quando a utilização do estacionamento ocorrer aos domingos e feriados. & 2º Poderão, por ato do Chefe do Executivo e após manifestação do Órgão de Trânsito e Transporte do Município, ser ampliados os horários dispostos no caput em épocas especiais e/ou datas comemorativas e em conformidade com o comércio. Art. 8º Fica permitido e isento do pagamento da tarifa o estacionamento de veículos para carga e descarga de mercadorias, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal 3434/2010, das seis horas às nove horas e das dezenove horas às vinte e duas horas. & 1º Os veículos de carga e descarga que comporte até seis toneladas poderão, mediante o pagamento da tarifa, estacionar nas áreas especiais denominadas de “Área Azul”, após o horário disposto no caput. $ 2º O estacionamento de veículos que ultrapassem a capacidade de carga estabelecida no parágrafo anterior, dependerá de licença especial do Órgão Executivo do Trânsito e Transporte Municipal, para realizar a carga e descarga de materiais de construção, concreto, mudanças e similares, inclusive caçambas para recolhimento de entulhos. $ 3º A licença especial referida neste artigo não exime do pagamento da tarifa e deverá ser afixada em local visível no interior do veículo. Art. 9º Para atendimento aos serviços que necessitem de utilização especial, o uso das vagas por tempo diferente do limite estabelecido nas placas de sinalização deverá ser precedida de autorização especial do Órgão Executivo de Transito e Transporte Municipal, com antecedência mínima de dois dias úteis à utilização. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE * GABINETE DO PREFEITO Art. 10. Ficam isentos do pagamento da tarifa para utilização do estacionamento: I- os veículos oficiais da União, dos Estados e do Município, bem como suas empresas é autarquias, desde que possuam autorização do Órgão Executivo de Transito e Transporte Municipal, estejam sinalizados desta forma ou cujas placas sejam passíveis da referida identificação; II - dos veículos de transporte de passageiro — táxis - quando estacionados em seus respectivos pontos; IIL- dos veículos de transporte coletivo - ônibus e similares - quando estacionados em seus pontos de parada. Art. 11. As motocicletas somente poderão estacionar em locais previamente determinados e privativo a elas, no período máximo de duas horas, não estando isentas do pagamento para utilização da vaga nem das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES Art. 12. Constitui infração ao sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico, nos termos do inciso XVII e seguintes do art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro: I - Estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a apresentação do comprovante de pagamento correspondente ao tempo de estacionamento que deverá estar em local, no interior do veículo, que facilite sua visualização; II - Utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta contrariando as instruções nele inseridas; III - Ultrapassar o tempo máximo estabelecido nas placas de sinalização para a utilização da mesma vaga; IV - Trocar o comprovante de pagamento depois de expirado o tempo regular para permanência na mesma vaga; V - Colocar o comprovante de tempo de estacionamento na parte externa do veículo, VI - Estacionar em local demarcado por faixas amarelas ou fora do espaço delimitado para a vaga. Parágrafo único - Ao usuário será outorgado o prazo de 10 (dez) minutos de tolerância operacional para a colocação do ticket no veículo. Art. 13. Os veículos que se encontrarem estacionados sem o comprovante de tempo de estacionamento ou com o comprovante vencido receberão, no ato da constatação, a TARIFA de PÓS-UTILIZAÇÃO a ser expedida pelos monitores da concessionária. CR. 9 £ Art.14. O usuário terá O prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para pagamento da TARIFA DE PÓS-UTILIZAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE * GABINETE DO PREFEITO $ 1º No prazo para pagamento da TARIFA DE PÓS UTILIZAÇÃO, o usuário que receber o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO expedido pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal e realizar o pagamento da TARIFA, não estará sujeito à multa de trânsito estabelecida conforme art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro. 8 2º A concessionária deverá enviar ao Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal as TARIFAS DE PÓS-UTILIZAÇÃO pagas, juntamente com os avisos para o cancelamento dos autos de infração. Art. 15. O tempo máximo de permanência na mesma vaga constará nas placas de sinalização, sendo obrigatória a retirada do veículo expirado o tempo máximo de permanência na vaga. $1º A retirada do veículo da vaga não exclui a sujeição às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e caso não ocorra a retirada, o veículo estará sujeito à remoção. $2º Na hipótese de remoção do veículo, por exceder o período máximo de permanência, o usuário perderá o direito ao pagamento da TARIFA de PÓS-UTILIZAÇÃO e, consegiientemente, mantido o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Art. 16. A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga do uso do comprovante de tempo de estacionamento. Art.17. Os recipientes coletores de lixo e entulho, colocados na área do estacionamento rotativo serão objeto de cobrança, conforme valores estabelecidos no artigo 20 desta Lei. Art. 18. A utilização de vagas para colocação dos coletores de lixo e entulho deverá ser requerida ao Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal, em formulário próprio, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo constar o número de vagas que solicitadas e o tempo de utilização. Art. 19. Os coletores de lixo e entulho deverão possuir codificação de controle que será aposta no formulário de requerimento de utilização da área do estacionamento rotativo. Art. 20. Em hipótese alguma será permitida a permanência ou instalação de vendedores ambulantes na área denominada “Área Azul”. CAPÍTULO HI DAS TARIFAS Art. 21. Ficam fixados os valores abaixo, referentes aos períodos de estacionamento e/ou utilização das áreas do estacionamento rotativo: [Trinta minutos: = R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) Il-— Sessenta minutos: = R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) HI - Noventa minutos = R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos) & ESTADO DO RIO DE JANEIRO , e PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ em GABINETE DO PREFEITO IV - Cento e vinte minutos: = R$ 3,00 (três reais) V -Tarifa de REGULARIZAÇÃO horário excedido no ticket =R$5,00(cinco reais) VI - Tarifa de REGULARIZAÇÃO por falta de ticket = R$ 10,00 (dez reais) VI— Coletores de lixo e entulhos: = R$ 10,00 (dez reais por dia por container/ coletor) Art. 22. Os valores de utilização do estacionamento rotativo serão reajustados anualmente. CAPÍTULO IV DA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ROTATIVO Art. 23. Todo o processo, da implantação à operacionalização do sistema objeto desta lei, será supervisionado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - Órgão Gestor do Trânsito e Transporte no Município de Macaé. Art. 24. Caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana: 1- verificar a perfeita utilização do sistema por parte dos usuários; II — fazer cumprir as normas e regulamentos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, em especial ao cumprimento às regras definidas para o estacionamento rotativo; II — fiscalizar a execução dos procedimentos técnicos e operacionais estabelecidos no contrato. Parágrafo único — Para a operacionalização do sistema, o Poder Municipal, através do Órgão Gestor do Trânsito e Transporte, delegará agentes municipais com especial atribuição de controle do estacionamento na razão de um agente municipal para cada 200 (duzentas) vagas de rotativo. CAPÍTULO V DA CONCESSÃO Art. 25. O Poder Executivo expedirá Decreto estabelecendo as condições que serão exigidas à participação na concorrência, caso opte pela concessão, especialmente àquelas prevendo a qualificação de interessados e garantias exigidas pelo Poder Público Municipal para o cumprimento do contrato. Parágrafo único - No edital de concorrência e no contrato a ser firmado com o vencedor do processo licitatório, dentre outras cláusulas indispensáveis ao tipo de procedimento, deverão constar as seguintes: I — prazo de concessão de, no máximo, 10 (dez) anos, com possibilidade, a critério do poder público, de prorrogação por igual período; TI — obrigação do concessionário de arcar com as despesas de pessoal, encargos trabalhistas e previdenciários e material necessário à administração, execução € fiscalização dos serviços; HI — obrigação do concessionário de cuidar da sinalização (vertical e horizontal) relativa ao estacionamento rotativo, das áreas definidas para tal, nas ruas, áreas e logradouros públicos; IV — auferir como receita da concessão o valor da tarifa fixado pelo Executivo para a utilização do estacionamento rotativo, cabendo ao concessionário a própria arrecadação; V — obrigação do concessionário de instalar, no Município de Macaé, escritório para administração e atendimento ao público; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO VI-os reparos, necessários à instalação do serviço de estacionamento rotativo, nas vias, áreas e logradouros públicos integrantes do sistema, ficarão às expensas do concessionário do serviço; VI — obrigação do recolhimento, ao FMTT — FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, da taxa de concessão do serviço, conforme prevista no parágrafo segundo do Art. 4º. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. Não caberá ao Poder Público Municipal e à Concessionária quaisquer responsabilidades por acidentes, danos, furtos ou prejuízos, de qualquer natureza, que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento, não sendo exigível da concessionária a manutenção de qualquer tipo de seguro contra esses eventos. Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, através do Departamento de Trânsito, a organização, gerenciamento é fiscalização da concessão objeto desta Lei. Art. 28. Será objeto de regulamentação por Decreto Municipal as normas regulamentares do Estacionamento Rotativo Eletrônico. Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos Municipais 021/1999; 026/2000 e 202/2004. Art. 30. As despesas decorrentes qa execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. GABINETE DO PREFEITO ,em 03- de março de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O Des Edição No. 226 | Data 08 / 03 / col pág. ISUl6 | RVIDOR Ruas MACAÉ por trecho. Rua Rui Barbosa entre Bento Manoel e Papa João XXIl (Lado Esquerdo ) Rua Rui Barbosa entre Av. Papa João XXIl e Julio Oliveir (Lado Esquerdo só táxi) Rua Rui Barbosa entre Dr. Julio Oliveir e Vereador Abreu Lima (Lado Esquerdo ) Rua Rui Barbosa entre Vereador Abreu Lima e Ver. Manoel Braga (Lado E) Rua Rui Barbosa entre Ver. Manoel Braga e Ten. Rui L. Ribeiro (Lado E) Rua Rui Barbosa entre Ten. Rui L. Ribeiro e Silva Jardim (Lado E) Rua Rui Barbosa entre Conde de Araruama e Ten. Cel. Amado (Lado E) Rua Rui Barbosa entre Cel. Amado e Dr Télio Barreto (Obliquo) Praça Rua Teixeira de Gouveia entre Ten. Cel. Amado e Conde de Araruama (Lado E) Rua Teixeira de Gouveia entre Conde de Araruana e Marechal Deodoro (Lado E) Rua Teixeira de Gouveia entre Marechal Deodoro e Euzebio Queiroz (Lado) Rua Teixeira de Gouveia entre Euzebio Queiroz e Silva Jardim (Lado E) Rua Teixeira de Gouveia entre Silva Jardim e Rui Lopes Ribeiro(Lado E) Rua Teixeira de Gouveia entre Ten. Rui Lopes Ribeiro e Ver. Manoel Braga (Lado ) Rua Teixeira de Gouveia entreVer. Manoel Braga e Ver. Abreu Lima (Lado E) Rua Teixeira de Gouveia entre Ver. Abreu Lima e Av. Papa João XXIl (Lado E) Rua Visconde de Quissamã entre Silva Jardim e Euzebio Queiroz (Lado D) Rua Visconde de Quissamã entre Silva Jardim e Euzebio Queiroz (Lado E) Rua Visconde de Quissamã entre Euzebio Queiroz e Marechal Deodoro (Lado E) Rua Visconde de Quissamã entre Marechal Deodoro e Conde de Araruama (Lado D) Rua Visconde de Quissamã entre Marechal Deodoro e Conde de Araruama (Lado E) Rua Visconde de Quissamã entre Conde de Araruama e Ten. Cel. Amado (Lado D) Rua Visconde de Quissamã entre Conde de Araruama e Ten. Cel. Amado (Lado E) Rua Visconde de Quissamã entre Ten. Cel. Amado e Dr. Telio Barreto PRAÇA (Washington Luiz) (Obliquo) Av. Agenor Caldas entre Av. Papa João XXII e Tiradentes (Lado D) v. Agenor Caldas entre Av. Papa João XXIl e Tiradentes (Lado E Rua Av. Papa João XXII entre Rui Barbosa e Teixeira de Gouveia (Lado E) Rua Av. Papa João XXIl entre Rui Barbosa e Teixeira de Gouveia (Lado D) Rua Av. Papa João XXI entre Rui Barbosa e Dr. Bueno (Lado D) Rua Av. Papa João XXIl entre Rui Barbosa e Dr. Bueno (Lado E) Rua Dr. Julio Oliveir entre Rui Barbosa e Cap. Luis Belegard Rua Dr. Julio Oliveir entre Rui Barbosa e Teixeira de Gouveia Rua Cap. Luis Belegard entre Av. Papa João XXI! e Dr. Julio Oliveir (Lado D) Rua Cap. Luis Belegard entre Av. Papa João XXII e Dr. Julio Oliveir (Lado E) Rua Cap. Luis Belegard entre Dr. Julio Oliveirl e Dr. João Cupertino (Lado D) Rua Cap. Luis Belegard entre Dr. Julio Oliveirl e Dr. João Cupertino (Lado E) Rua São João PRAÇA (Lado 1) Rua São João PRAÇA (Lado 2) Rua Dr. João Cupertino Praça Verissimo de Mello Rua Ten. Rui L. Ribeiro entre Rui Barbosa e Texeira de Gouveia (Lado D) Rua Dr. Pereira de Souza entre Rui Barbosa e Av. Presidente Sodré (Beira Mar) (Lado D) Rua Dr. Pereira de Souza entre Rui Barbosa e Av. Presidente Sodré (Beira Mar) (Lado E) Rua Silva Jardim entre Rui Barbosa e Teixeira de Gouveia (Lado E) Rua Silva Jardim entre Teixeira de Gouveia e Dr. Francisco Portela (Lado E) Rua Euzebio Queiroz entre Teixeira de Gouveia e Visconde de Quissamã (Lado D) Rua Euzebio Queiroz entre Teixeira de Gouveia e Visconde de Quissamã (Lado E) Rua Euzebio Queiroz entre Teixeira de Gouveia e Rui Barbosa (Calçadão) Travessa Rua Sete de Setembro entre Teixeira de Gouveia e Visconde de Quissamã (Lado D) Travessa Rua Sete de Setembro entre Teixeira de Gouveia e Visconde de Quissamã (Lado E) Rua Julita Barcelos de Oliveira entre Teixeira de Gouveia e Rui Barbosa (Lado E) Vagas ZA 30 — | — aja) o o MNIN|= [0 22 BEN q - aja aja jaja a! Rn] ja Nj00]o Mo ) | (oc) [02] 17 EN RN RN RN PIN EI EN BEEN a DjAjojNjajo/S|Y o Õ —- co Rua Marechal Deodoro entre Teixeira de Gouveia e Visconde de Quissamãn (Lado D) Rua Marechal Deodoro entre Teixeira de Gouveia e Visconde de Quissamã (Lado E) Rua Marechal Deodoro entre Teixeira de Gouveia e Rui Barbosa (Calçadão) (Lado D) Rua Marechal Deodoro entre Teixeira de Gouveia e Rui Barbosa (Calçadão) (Lado E) 18 ) É 5 o E E m s 8 o EQ a o [º) | o o E: S po] E m E = a õ o z po) 2 2 2 2 a õ Ê 3 E o. o Ed õ Naa = b a o ho) EN alola|=|w|j- [02 cojojalo SD Rua Marechal Deodoro entre Rui Barbosa e Av. Presidente Sodré (Beira Mar) (Lado D) Rua Marechal Deodoro entre Rui Barbosa e Av. Presidente Sodré (Beira Mar) (Lado E) Rua Conde de Araruama entre Teixeira de Gouveia e Visconde de Quissamã (Lado E) Rua Conde de Araruama entre Teixeira de Gouveia e Rui Barbosa (Calçadão) (Lado D) Rua Conde de Araruama entre Teixeira de Gouveia e Rui Barbosa (Calçadão) (Lado E) E] c 5 8 > [= o o o > 5 E 5 3 o o 1 3 ] -. es] » E [=] $ o z v ã Yu a [o] =] 4 Ee, o a & g E = B b o o mo a Ten. Cel. Amado entre Visconde de Quissamã e Rui Barbosa PRAÇA (Washington Luiz) (Obliquo) Rua Dr.Telio Barreto entre Visconde de Quissamã e Rui Barbosa (Obliquo) Av. Presidente Sodré (Beira Mar) (Obliquo) Prefeitura E] E LEGENDA ZONA AZULE CALÇADÃO El PRAÇA HH BEIRA MAR E PREFEITURA 1