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norma nº 3752/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3752 / 2012
Date 2012-03-14
EmentaAutoriza a criação, no orçamento do Centro de Educação Tecnológica e Profissional - CETEP, de programa de trabalho em toda a sua extensão, bem como a abertura de crédito especial
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; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº D*52,/2012.
Autoriza a criação, no orçamento do Centro de
Educação Tecnológica e Profissional —- CETEP,
de Programa de Trabalho em toda a sua
extensão, bem como a abertura de crédito
especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei.
Art.1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2012
destinado ao centro de Educação Tecnológica e Profissional — CETEP, o Plano de
Trabalho 12.363.0104.2.546.3.3.90.39.00, na Fonte de Recursos 00.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial, por anulação, no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) na despesa
reduzida 1232, do programa de Trabalho 12.363.0019.2.112.3.1.90.11.99.00, e Fonte
de Recursos 00, destinado ao centro de Educação Tecnológica e Profissional —
CETEP.
dá
Art. 3º Esta lei entrê em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO us em 14 de março de 2012.
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RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação. ODihali |
Edição N.o Rr A
Data El alte pág. 13 —
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