| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3752 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | Autoriza a criação, no orçamento do Centro de Educação Tecnológica e Profissional - CETEP, de programa de trabalho em toda a sua extensão, bem como a abertura de crédito especial |
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; ESTADO DO RIO DE JANEIRO & PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº D*52,/2012. Autoriza a criação, no orçamento do Centro de Educação Tecnológica e Profissional —- CETEP, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão, bem como a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art.1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2012 destinado ao centro de Educação Tecnológica e Profissional — CETEP, o Plano de Trabalho 12.363.0104.2.546.3.3.90.39.00, na Fonte de Recursos 00. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por anulação, no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) na despesa reduzida 1232, do programa de Trabalho 12.363.0019.2.112.3.1.90.11.99.00, e Fonte de Recursos 00, destinado ao centro de Educação Tecnológica e Profissional — CETEP. dá Art. 3º Esta lei entrê em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO us em 14 de março de 2012. À * Es À A ! À RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação. ODihali | Edição N.o Rr A Data El alte pág. 13 — fu MAT: 2X. hos EVIDOR ] e aaneeaeenmmemner ereta