br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3753/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3753 / 2012
Date 2012-03-14
EmentaAutoriza a criação do Programa de trabalho ao orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, bem como a abertura de crédito especial
native_id3463

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

; ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3* 53/2012
Autoriza a criação do Programa de Trabalho no
orçamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, bem como a abertura
de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado para o Orçamento do exercício financeiro de 2012, da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Programa de Trabalho
8.244.0101.1.5074.4.90.52.00 e Fonte de Recursos 12.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento em vigor e, nos termos do artigo anterior, no valor de R$
760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), por anulação da despesa reduzida 2136,
do Programa de Trabalho 15.451.0093.1.348.4.4.90.51.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREREITO, My de março de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
t
Publicação — ODehoku.
Edição No axa
Data 15/05 /acio PáS. JJ)
- apt. 22.405
ESRVIDOR

open original →