br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3755/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3755 / 2012
Date 2012-03-15
EmentaAutoriza o Municipio de Macaé a celebrar convênio com a associação macaense de apoio aos cegos - AMAC
native_id3465

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

i ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINS*55/2012
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE
APOIO AOS CEGOS — AMAC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Macaé, por intermédio do seu órgão municipal
competente, autorizado a celebrar Convênio com subvenção, em parceria com a Associação
Macaense de Apoio aos cegos - AMAC, a fim de implementar política educacional com
recursos pedagógicos acessíveis aos portadores de deficiência visual, em conformidade com o
plano de trabalho que integra o instrumento do Convênio e sua respectiva Minuta.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRÉFENTO em, 15 de março de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação OD à
Edição No JD
Data J6 /03 / gol» 34.
á ; mi AT 2x-4os
s
meses rem eme

open original →