| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3755 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Municipio de Macaé a celebrar convênio com a associação macaense de apoio aos cegos - AMAC |
| native_id | 3465 |
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i ESTADO DO RIO DE JANEIRO R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINS*55/2012 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE APOIO AOS CEGOS — AMAC. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Macaé, por intermédio do seu órgão municipal competente, autorizado a celebrar Convênio com subvenção, em parceria com a Associação Macaense de Apoio aos cegos - AMAC, a fim de implementar política educacional com recursos pedagógicos acessíveis aos portadores de deficiência visual, em conformidade com o plano de trabalho que integra o instrumento do Convênio e sua respectiva Minuta. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRÉFENTO em, 15 de março de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação OD à Edição No JD Data J6 /03 / gol» 34. á ; mi AT 2x-4os s meses rem eme