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norma nº 3759/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3759 / 2012
Date 2012-03-15
EmentaAutoriza a Concessão de Direito Real de Uso ao Ministério Público Federal, e dá outras providências.
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SEA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Baal Ei
LEINº 359/2012.
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso ao
Ministério Público Federal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica afetada uma parte da área situada no Bairro Virgem Santa, com
2.500,00 mê (dois mil e quinhentos metros quadrados), aos fundos do Fórum Desembargador Ivair
Nogueira Itagiba, medindo 54 (cingiienta e quatro) metros de frente com a Rua Projetada, 44
(quarenta e quatro) metros à direita com a Rua Projetada; 50(cinquenta) metros à esquerda e 50
(cingienta) metros de fundos, às margens da Rodovia Estadual RJ-168 — Macaé/RJ, havido por meio
da desapropriação da Fazenda Blanchete (Decreto nº 035/2011) destinada à construção do “Campus
do Judiciário” no Município de Macaé para fins de edificação da sede da Procuradoria da República
nessa Municipalidade.
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em conformidade ao
disposto no inciso VIII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, a proceder à Concessão do Direito
Real de Uso pelo prazo prorrogável de 20(vinte) anos da área referida no caput do art. 1º, ao
MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, objetivando a construção de sua sede, no âmbito desta
municipalidade, conforme Termo de Concessão a ser celebrado entre os signatários concedente e
concessionário.
Art. 3º Esta lei
disposições em contrário.
GABINETE
vigor na data de sua publicação, revogadas as
PREFEITO, em À >de março de 2012.
RIVERTON MUSSI
Prefeito
os
Publicação O Daaota
Ediçã o ERR)
Data 46 /wa /2012 pég. 2)
: Do MAT- 2Í-40S
s DOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Termo de CESSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL, que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE MACAE e o MINISTÉRIO
MUNDO Eis =
PÚBLICO FEDERAL.
Lei Autorizadora: 3.759/2012
Aos ( 1G ) dias do mês de vnaxc> de 2012 ( dois mil e doze), o MUNICÍPIO
DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob
nº. 29.115.474/0001-60, com sede na Prefeitura, unidade central de sua estrutura
administrativa, sito em Avenida Presidente Sodré, nº. 534, Centro, Macaé/RJ,
neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo regularmente eleito, Sr.
RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, professor, portador de cédula
de identidade 05.765.073-1 DIC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 741.390.107-
20, residente e domiciliado também no Município de Macaé, doravante
denominado CEDENTE, e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, neste ato
representado pelo Dr. Guilherme Guedes Raposo, brasileiro, casado, inscrito no
CPF(MF) sob o nº 051.603.987-32, identidade 121298913 - IPF/RJ, nomeado
conforme portaria de nomeação para o cargo de Procurador-Chefe da PRRJ:
Portaria PGR nº 92, de 02/03/2011. Portaria de delegação de competência para
assinatura de contratos: Portaria PGR nº 591/2008 (Regimento Interno do MPF),
doravante denominada CESSIONÁRIA, perante as testemunhas no fim assinadas,
firmam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL, com
imposição de encargo, conforme autorização contida na Lei Municipal nº
3.759/2012, publicada no jornal O Debate em 16/03/2012, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - Constitui objeto da presente Cessão
Gratuita do Direito Real de Uso de uma área de terreno situada no Bairro Virgem
Santa, com 2.500,00 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados), aos fundos do
Fórum Desembargador Ivair Nogueira Itagiba, fnedindo 54 (cingienta e quatro)
metros de frente com a Rua Projetada, 44 (quarenta e quatro) metros à direita com
a Rua Projetada; 50 (cinquenta) metros à querda e 50 (cinquenta) metros de
fundo, às margens da Rodovia Estadual RJ / 16 Macaé/RJ. W
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SEGUNDA - DESTINAÇÃO - O imóvel destinar-se-á a
construção da sede da Procuradoria da República neste Município.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - À CESSIONÁRIA não será permitido dar ao
imóvel destinação diversa da prevista na cláusula segunda, nem ceder, emprestar
locar ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o direito de uso que lhe está
sendo concedido.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO - A cessão vigorará por 20 (vinte) anos,
com início na data de assinatura deste termo, enquanto necessária a sua utilização
pelo CESSIONÁRIO, podendo ser prorrogada por simples aditamento, caso não
haja manifestação em contrário das partes e enquanto necessária a sua utilização
pela CESSIONÁRIA
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Havendo interesse da CESSIONÁRIA em
desocupar o imóvel antes do término do prazo ora estabelecido, fica obrigado a
comunicar, por escrito, sua intenção, tendo um prazo de 90 (noventa) dias,
contados daquela comunicação, para efetiva desocupação e entrega do imóvel,
com suas benfeitorias, não remanescendo a CESSIONÁRIA, direito a qualquer
espécie de indenização, devendo, ainda, restituir o espaço ocupado desimpedido e
em perfeitas condições de uso.
CLÁUSULA QUARTA - ENCARGOS - Caberá a CESSIONÁRIA o
pagamento dos encargos decorrentes da utilização do imóvel, bem como os
referentes ao fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto, que serão
quitados diretamente nas respectivas concessionárias.
CLÁUSULA QUINTA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -— O imóvel permanecerá
isento de tributos municipais durante a vigência da presente cessão, desde que
mantida a destinação de interesse público.
CLÁUSULA SEXTA - CONSERVAÇÃO - A CESSIONÁRIA responderá, às
suas expensas, pela conservação do imóvel cedido, de forma que atenda
plenamente às suas finalidades.
CLÁUSULA SÉTIMA - BENFEITÓRIAS - Benfeitorias e materiais
removíveis poderão ser retirados pela SIONÁRIA ao término da cessão.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA OITAVA - DEVOLUÇÃO - Finda a cessão, a CESSIONÁRIA
restituirá o imóvel, independentemente de qualquer notificação, restando aqui
pactuado que as benfeitorias não removíveis ficarão incorporadas, não assistindo
à CESSIONÁRIA direito de pleitear qualquer tipo de indenização.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Obriga-se o CEDENTE arespeitar e a fazer
respeitar o presente termo, sujeitando-se a rescisão à notificação com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, nos termos da Subcláusula Única da
Cláusula Terceira do presente Termo de Cessão de Uso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVOGAÇÃO - Constituem motivos para a
revogação da presente Cessão de Uso:
a) O não cumprimento ou o cumprimento irregular das condições previstas no
presente termo, bem como, o não cumprimento da legislação federal,
estadual ou municipal aplicável à espécie;
b) Alteração da destinação e finalidades sem prévia e expressa concordância do
CEDENTE,
c) Razões de interesse, necessidade ou utilidade públicas, devidamente
justificada a conveniência do ato;
d) Na hipótese de decorridos 05 (cinco) anos a contar da publicação da Lei
Municipal nº. 3.759/2012, a CESSIONÁRIA não utilizar a área para os fins
a que se destina.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - A revogação da Cessão de Uso por razões de
interesse, necessidade ou utilidade pública implicará na obrigação de a
CEDENTE indenizar a CESSIONÁRIA, pelo valor atualizado, por todas as
importâncias desembolsadas na execução da obra e eventuais benfeitorias; a
revogação pelos demais motivos previstos neste termo, será expedido, se for o
caso, aviso de desocupação do imóvel, segundo os critérios estabelecidos nos
termos da Subcláusula Única da Cláusula Terceira do presente Termo de Cessão
de Uso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEI - CASOS OMISSOS — Os casos omissos
e quaisquer ajustes que se façam negessários em decorrência da presente cessão
serão resolvidos de comum acordo partes, lavrando-se termo aditivo
dá U
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO - O presente termo
deverá ser publicado em extrato no órgão de Divulgação Oficial do Município,
dentro de 20 (vinte) dias, contados de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO - O Foro da Justiça Federal
de Macaé é o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente
Cessão, excluído qualquer outro.
Assinam o presente termo para os devidos fins
e efeitos legais, em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas maiores, idôneas e capazes.
athé, 1 de moxcs de 2012.
CEDENTE
Sr. RIVERTON MUSSI RA)
HERME GUEDES RAPOSO
F) nº 051.603.987-32
Testemunhas:
Nome: Nome nel Pg?
R.G.: 06STIYFS-Srrol ad R.G.: 42809332-2. 1Felnds |
CPE: 2693) O41-O4 CPF: 093. &2. 613 -S8
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