| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3759 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso ao Ministério Público Federal, e dá outras providências. |
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SEA ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Baal Ei LEINº 359/2012. Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso ao Ministério Público Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica afetada uma parte da área situada no Bairro Virgem Santa, com 2.500,00 mê (dois mil e quinhentos metros quadrados), aos fundos do Fórum Desembargador Ivair Nogueira Itagiba, medindo 54 (cingiienta e quatro) metros de frente com a Rua Projetada, 44 (quarenta e quatro) metros à direita com a Rua Projetada; 50(cinquenta) metros à esquerda e 50 (cingienta) metros de fundos, às margens da Rodovia Estadual RJ-168 — Macaé/RJ, havido por meio da desapropriação da Fazenda Blanchete (Decreto nº 035/2011) destinada à construção do “Campus do Judiciário” no Município de Macaé para fins de edificação da sede da Procuradoria da República nessa Municipalidade. Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em conformidade ao disposto no inciso VIII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, a proceder à Concessão do Direito Real de Uso pelo prazo prorrogável de 20(vinte) anos da área referida no caput do art. 1º, ao MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, objetivando a construção de sua sede, no âmbito desta municipalidade, conforme Termo de Concessão a ser celebrado entre os signatários concedente e concessionário. Art. 3º Esta lei disposições em contrário. GABINETE vigor na data de sua publicação, revogadas as PREFEITO, em À >de março de 2012. RIVERTON MUSSI Prefeito os Publicação O Daaota Ediçã o ERR) Data 46 /wa /2012 pég. 2) : Do MAT- 2Í-40S s DOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Termo de CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MACAE e o MINISTÉRIO MUNDO Eis = PÚBLICO FEDERAL. Lei Autorizadora: 3.759/2012 Aos ( 1G ) dias do mês de vnaxc> de 2012 ( dois mil e doze), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº. 29.115.474/0001-60, com sede na Prefeitura, unidade central de sua estrutura administrativa, sito em Avenida Presidente Sodré, nº. 534, Centro, Macaé/RJ, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, professor, portador de cédula de identidade 05.765.073-1 DIC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 741.390.107- 20, residente e domiciliado também no Município de Macaé, doravante denominado CEDENTE, e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, neste ato representado pelo Dr. Guilherme Guedes Raposo, brasileiro, casado, inscrito no CPF(MF) sob o nº 051.603.987-32, identidade 121298913 - IPF/RJ, nomeado conforme portaria de nomeação para o cargo de Procurador-Chefe da PRRJ: Portaria PGR nº 92, de 02/03/2011. Portaria de delegação de competência para assinatura de contratos: Portaria PGR nº 591/2008 (Regimento Interno do MPF), doravante denominada CESSIONÁRIA, perante as testemunhas no fim assinadas, firmam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL, com imposição de encargo, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 3.759/2012, publicada no jornal O Debate em 16/03/2012, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - Constitui objeto da presente Cessão Gratuita do Direito Real de Uso de uma área de terreno situada no Bairro Virgem Santa, com 2.500,00 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados), aos fundos do Fórum Desembargador Ivair Nogueira Itagiba, fnedindo 54 (cingienta e quatro) metros de frente com a Rua Projetada, 44 (quarenta e quatro) metros à direita com a Rua Projetada; 50 (cinquenta) metros à querda e 50 (cinquenta) metros de fundo, às margens da Rodovia Estadual RJ / 16 Macaé/RJ. W ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA SEGUNDA - DESTINAÇÃO - O imóvel destinar-se-á a construção da sede da Procuradoria da República neste Município. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - À CESSIONÁRIA não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da prevista na cláusula segunda, nem ceder, emprestar locar ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o direito de uso que lhe está sendo concedido. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO - A cessão vigorará por 20 (vinte) anos, com início na data de assinatura deste termo, enquanto necessária a sua utilização pelo CESSIONÁRIO, podendo ser prorrogada por simples aditamento, caso não haja manifestação em contrário das partes e enquanto necessária a sua utilização pela CESSIONÁRIA SUBCLÁUSULA ÚNICA - Havendo interesse da CESSIONÁRIA em desocupar o imóvel antes do término do prazo ora estabelecido, fica obrigado a comunicar, por escrito, sua intenção, tendo um prazo de 90 (noventa) dias, contados daquela comunicação, para efetiva desocupação e entrega do imóvel, com suas benfeitorias, não remanescendo a CESSIONÁRIA, direito a qualquer espécie de indenização, devendo, ainda, restituir o espaço ocupado desimpedido e em perfeitas condições de uso. CLÁUSULA QUARTA - ENCARGOS - Caberá a CESSIONÁRIA o pagamento dos encargos decorrentes da utilização do imóvel, bem como os referentes ao fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto, que serão quitados diretamente nas respectivas concessionárias. CLÁUSULA QUINTA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -— O imóvel permanecerá isento de tributos municipais durante a vigência da presente cessão, desde que mantida a destinação de interesse público. CLÁUSULA SEXTA - CONSERVAÇÃO - A CESSIONÁRIA responderá, às suas expensas, pela conservação do imóvel cedido, de forma que atenda plenamente às suas finalidades. CLÁUSULA SÉTIMA - BENFEITÓRIAS - Benfeitorias e materiais removíveis poderão ser retirados pela SIONÁRIA ao término da cessão. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA OITAVA - DEVOLUÇÃO - Finda a cessão, a CESSIONÁRIA restituirá o imóvel, independentemente de qualquer notificação, restando aqui pactuado que as benfeitorias não removíveis ficarão incorporadas, não assistindo à CESSIONÁRIA direito de pleitear qualquer tipo de indenização. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Obriga-se o CEDENTE arespeitar e a fazer respeitar o presente termo, sujeitando-se a rescisão à notificação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, nos termos da Subcláusula Única da Cláusula Terceira do presente Termo de Cessão de Uso. CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVOGAÇÃO - Constituem motivos para a revogação da presente Cessão de Uso: a) O não cumprimento ou o cumprimento irregular das condições previstas no presente termo, bem como, o não cumprimento da legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie; b) Alteração da destinação e finalidades sem prévia e expressa concordância do CEDENTE, c) Razões de interesse, necessidade ou utilidade públicas, devidamente justificada a conveniência do ato; d) Na hipótese de decorridos 05 (cinco) anos a contar da publicação da Lei Municipal nº. 3.759/2012, a CESSIONÁRIA não utilizar a área para os fins a que se destina. SUBCLÁUSULA ÚNICA - A revogação da Cessão de Uso por razões de interesse, necessidade ou utilidade pública implicará na obrigação de a CEDENTE indenizar a CESSIONÁRIA, pelo valor atualizado, por todas as importâncias desembolsadas na execução da obra e eventuais benfeitorias; a revogação pelos demais motivos previstos neste termo, será expedido, se for o caso, aviso de desocupação do imóvel, segundo os critérios estabelecidos nos termos da Subcláusula Única da Cláusula Terceira do presente Termo de Cessão de Uso. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEI - CASOS OMISSOS — Os casos omissos e quaisquer ajustes que se façam negessários em decorrência da presente cessão serão resolvidos de comum acordo partes, lavrando-se termo aditivo dá U ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO - O presente termo deverá ser publicado em extrato no órgão de Divulgação Oficial do Município, dentro de 20 (vinte) dias, contados de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO - O Foro da Justiça Federal de Macaé é o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Cessão, excluído qualquer outro. Assinam o presente termo para os devidos fins e efeitos legais, em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas maiores, idôneas e capazes. athé, 1 de moxcs de 2012. CEDENTE Sr. RIVERTON MUSSI RA) HERME GUEDES RAPOSO F) nº 051.603.987-32 Testemunhas: Nome: Nome nel Pg? R.G.: 06STIYFS-Srrol ad R.G.: 42809332-2. 1Felnds | CPE: 2693) O41-O4 CPF: 093. &2. 613 -S8 na rage Araut “artos Jorge Nunes Pedreira Cosrdenador de Pas o : Mat, 285006 e ] a— “ZI0Z SP CUQuESZop op 87 “pese *TIOZ 9P OMQUSZOP SP LT “PI PENN oxajoid -t10zIsTa6E SOWVA ISSA NOLHIAR VRIYNOISSãO jd ogdezgan ens e siyssooou ojumbos » soued Sep oupnnOo Wo opómsagrusm efem og osso formam -eutpe osso omg “rorupo somo op SoM sp opbesad “TIOZ SP OJquZIp op 87 wo “QUEIMA OQ ALANIIVO «tape sont sod epedanond sos opespod + “OPIYNOISSÃO opd ogsezmmn R omaragas (eras um atos o cuja o somtesonon) 00000 LT6 SH SP solna uns 6 uuyssaGo onmenbão “ONI] S1S9P ENQNUISO 9P ERP BU OF OO du omni VIFNOLOV “penas me voe & voce PRO NH — FOLTI-SOS SP EsTAdUMO OJumA 9507 “sou s0d gusoBia osso Yy - - TREpo, SUNS VU esodsop vp opóepmbr OUTEQUIL OP OPA EIL'LSONES SOP OPOAMZY OPNFIO 66) 0 Vo ema - VUIIONAL VINSNYTO HYIPIO OQuOdWA SP ON SP OgesIuo 8 VNINHALIO CANNA OMPQRIL Op Sopa TST'9ZoPIeA SUiaia op OMoQIY “oprposuoo opuss nb Jopod op 9391 98, eU ODM] OU 9 49/0TE'Y eU feJopoa apepiqeis 4 CNSP 0 “asd ts DO Opa) OG SONOEN O MEIN DO moo] Trsandus Fo] SU cuESNIEpan US O Som s0u seppuoo sogónnsur 58 “ALINIAVO BINojnSIN/ 91 “opoo UU “epunfos EMSnNHIo EU EISIADI] SP ESIAIP OpócUunsop Jaagam ou Ojd upIAsp up ejougisra vp OLNTNIDIHNONAS O ISA Wo opus, “GTS LI emoguem 'CONPYW SIA TVÔNOD SOLLVIA dA VSSI' Jp oppimmd 416 oju VRIYNOISSÃO Y - VEIZNRId vINSNyTOaNS VAL JVOVIN SOON SOSIANIS VAINDDITOS OCTRãO ROPIADS Up “SANEJOQE] Spapisedeo Ep ORÍEIBAS E 22705 OAIS|200) 09! 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