| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3760 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | Autoriza a CESSÃO DO DIREITO REAL DO USO à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO E LEINº 3 *60/2012. Autoriza a CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- UFRJ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à CESSÃO — DO DIREITO REAL DE USO, à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRIJ, de área de terreno do Complexo Universitário equivalente a 61,913,35 m? (sessenta e um mil e novecentos e treze metros quadrados e trinta e cinco centímetros quadrados) . Parágrafo único. A área em questão foi avaliada em R$ 14.345.942,33 (quatorze milhões trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), e o laudo de avaliação encontra-se arquivado na Procuradoria Geral do Município. Art. 2º A cessão referida no artigo anterior tem por objeto a construção, pela cessionária, de novos prédios de salas de aula pra atendimento à demanda dos cursos oferecidos pela UFRJ no Campus-Macaé. Art. 3º A cessionária somente poderá usar o espaço ora cedido para o desenvolvimento de suas atividades institucionais, sob pena de se verificar a rescisão imediata da Cessão. Parágrafo único. A rescisão também poderá ocorrer na hipótese de, decorridos 05 « (cinco) anos a contar da publicação desta lei, a cessionária não utilizar a área para os fins a que se N destina. Art. 4º As despesas decorrentes do uso das instalações que serão edificadas na área cedida, tais como consumo de água, energia elétrica e outras correrão por conta da entidade cessionária, não cabendo ao Município qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou de encargos sociais, relativa às pessoas eventualmente contratadas pela entidade para a prestação de quaisquer serviços. Art. 5º A cessão poderá efetiva constatação de seu funcionamento. convolar em doação após a construção dos prédios e a Art. 6º Esta Lei entrã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DQ/PREFEITO ,em À 5 de março de 2012. Publicação O Debak MOS E giç º 323 Data 16 /o» /ooi pág. RIVERTON MUSSI Prefeito s DOR mma orem SS] ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Termo de CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MACAE e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE SOUND ADE FLDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. Lei Autorizadora: 3.760/2012 Aos (dez ) dias do mês de al € de2012 ( dois mil e doze), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº. 29.115.474/0001-60, com sede na Prefeitura, unidade central de sua estrutura administrativa, sito em Avenida Presidente Sodré, nº. 534, Centro, Macaé/RJ, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, professor, portador de cédula de identidade 05.765.073-1 DIC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 741.390.107- 20, residente e domiciliado também no Município de Macaé, doravante denominado CEDENTE; e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO — UFRJ, pessoa jurídica de direito público na forma de autarquia de regime especial, segundo seu Estatuto, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.663.683/0001-16, com sede com sede na Av. Pedro Calmon, nº. 550 - Prédio da Reitoria, 2º andar Cidade Universitária — Rio de Janeiro — RJ, CEP 21941-901, neste ato representada por seu Magnífico Reitor, Sr. Carlos Antonio Levi da Conceição, nomeado pelo Decreto Presidencial de 29/06/201 1, e publicado no DOU de 30/06/2011, fls. 01, brasileiro, casado, professor, residente na Rua Francisco Sá, nº. 100, Apt.1001, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. » portador de cédula de identidade nº. 238.759 expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 380.078.517-04, doravante denominada CESSIONÁRIA, perante as testemunhas no fim assinadas, firmam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL, com imposição de encargo, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 3.760/2012, publicada no jornal O Debate em 16/03/2012, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO -— Constitui objeto da presente Cessão Gratuita do Direito Real de Uso de uma área de terreno situada no Complexo Universitário, com aproximadamente 61 -913,35 m? (sessenta e um mil novecentos e treze metros quadrados e trinta e cinco centímetros), à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, conforme autorização contida na Lei Municipal nº. 37602012] 3A 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA SEGUNDA - DESTINAÇÃO - O imóvel destinar-se-á a construção de novos prédios de salas de aula para atendimento da demanda dos cursos oferecidos pela UFRJ no Campus Macaé. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - À CESSIONÁRIA não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da prevista na cláusula segunda, nem ceder, emprestar locar ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o direito de uso que lhe está sendo concedido. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO - A cessão vigorará por 10 (dez) anos, com início na data de assinatura deste termo, enquanto necessária a sua utilização pelo CESSIONÁRIO, podendo ser prorrogada por simples aditamento, caso não haja manifestação em contrário das partes e enquanto necessária a sua utilização pela CESSIONÁRIA SUBCLÁUSULA ÚNICA - Havendo interesse da CESSIONÁRIA em desocupar o imóvel antes do término do prazo ora estabelecido, fica obrigado a comunicar, por escrito, sua intenção, tendo um prazo de 90 (noventa) dias, contados daquela comunicação, para efetiva desocupação e entrega do imóvel, com suas benfeitorias, não remanescendo a CESSIONÁRIA, direito a qualquer espécie de indenização, devendo, ainda, restituir o espaço ocupado desimpedido e em perfeitas condições de uso. CLÁUSULA QUARTA - ENCARGOS - Caberá a CESSIONÁRIA o pagamento dos encargos decorrentes da utilização do imóvel, bem como os referentes ao fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto, que serão quitados diretamente nas respectivas concessionárias. CLÁUSULA QUINTA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -— O imóvel permanecerá isento de tributos municipais durante a vigência da presente cessão, desde que mantida a destinação de interesse público. CLÁUSULA SEXTA - CONSERVAÇÃO - A CESSIONÁRIA responderá, às suas expensas, pela conservação do imóvel cedido, de forma que atenda Plenamente às suas finalidades. removíveis poderão ser retirados pela CESSIONÁRIA ao término da cessão. CLÁUSULA SÉTIMA - BENFEITORIAS -— Benfeitorias e ão.) | dom: já ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA OITAVA - DEVOLUÇÃO - Finda a cessão, a CESSIONÁRIA restituirá o imóvel, independentemente de qualquer notificação, restando aqui pactuado que as benfeitorias não removíveis ficarão incorporadas, não assistindo à CESSIONÁRIA direito de pleitear qualquer tipo de indenização. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Obriga-seo CEDENTE arespeitar e a fazer respeitar o presente termo, sujeitando-se a rescisão à notificação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, nos termos da Subcláusula Única da Cláusula Terceira do presente Termo de Cessão de Uso. CLÁUSULA DÉCIMA — DA REVOGAÇÃO -— Constituem motivos para a revogação da presente Cessão de Uso: a) O não cumprimento ou o cumprimento irregular das condições previstas no presente termo, bem como, o não cumprimento da legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie; b) Alteração da destinação e finalidades sem prévia e expressa concordância do CEDENTE; c) Razões de interesse, necessidade ou utilidade públicas, devidamente justificada a conveniência do ato; d) Na hipótese de decorridos 05 (cinco) anos a contar da publicação da Lei Municipal nº. 3.760/2012, a CESSIONÁRIA não utilizar a área para os fins a que se destina. e) No caso de ser convolada a presente Cessão em doação após a construção dos prédios e a efetiva constatação de seu funcionamento, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.760/2012. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Revogada a Cessão de Uso por qualquer dos motivos previstos neste termo, será expedido, se for o caso, aviso para desocupação do imóvel, segundo os critérios estabelecidos nos termos da Subcláusula Única da Cláusula Terceira do presente Termo de Cessão de Uso. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS OMISSOS - Os casos omissos e quaisquer ajustes que se façam necessários em decorrência da presente cessão serão resolvidos de comum acordo entre as partes, lavrando-se termo aditivo. wu Z/ / PP ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO - O presente termo deverá ser publicado em extrato no órgão de Divulgação Oficial do Município, dentro de 20 (vinte) dias, contados de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO - O Foro da Justiça Federal de Macaé é o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Cessão, excluído qualquer outro. Assinam o presente termo para os devidos fins e efeitos legais, em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas maiores, idôneas e capazes. caé, 40 de iuly de 2012. CEDENTE Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Municipal de Macaé UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ CARLOS ANTONIO LEVI DA CONCEIÇÃO CPF(MF) nº 380.078.517-04 Testemunhas: Nome: SAS toa O ADONGus Nome Gil bão dd ego! 2 guath! R.G.: S3SBNSA RG.: Go 3744 CIA? PF: VOG SANFAA MG CPF: 475 293 gro LA A | e? Inpa fr ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINºS.tGO/2012. Autoriza a CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- UFRJ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UEFRI, de área de terreno do Complexo Universitário equivalente a 61,913,35 m? (sessenta e um mil e novecentos e treze metros quadrados e trinta e cinco centímetros quadrados) . Parágrafo único. A área em questão foi avaliada em R$ 14.345.942,33 (quatorze milhões trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), e o laudo de avaliação encontra-se arquivado na Procuradoria Geral do Município. Art. 2º A cessão referida no artigo anterior tem por objeto a construção, pela cessionária, de novos prédios de salas de aula pra atendimento à demanda dos cursos oferecidos pela UFRJ no Campus-Macaé. Art. 3º A cessionária somente poderá usar o espaço ora cedido para o desenvolvimento de suas atividades institucionais, sob pena de se verificar a rescisão imediata da Cessão. Parágrafo único. A rescisão também poderá ocorrer na hipótese de, decorridos 05 (cinco) anos a contar da publicação desta lei, a cessionária não utilizar a área para os fins a que se destina. Art. 4º As despesas decorrentes do uso das instalações que serão edificadas na área cedida, tais como consumo de água, energia elétrica e outras correrão por conta da entidade cessionária, não cabendo ao Município qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou de encargos sociais, relativa às pessoas eventualmente contratadas pela entidade para a prestação de quaisquer serviços. Art. 5º A cessão pod efetiva constatação de seu funcionamegio. Art. 6º Esta Lei en em contrário. Extrato de Cessão de Uso de Bem Imóvel Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvi Lei Antorizadora nº: 3.760/2012 Cessionério: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ na Lei Menicipal nº 3.760/2012. -Cénsula Segunda - Destinação - O imóvel destinar-se-á à constração de novos prédios de salas de aula para atendimento da demanda dos cursos 3 Macaé. DERA: 1 (ae: Espe neo SOVE ISSO NOLMAARY y E) al land ns ap mep va soja tio mqua (97 By ds pRpod ops y «q lia cum Ievojoeetdo & [emofoezpunfvo timnnso Ens ap) oPipadia tp oguotour O gs eres soQóury gens tuoo go Esto dh) 2 SNI OSjAo Op aprprUntCOR & IBjho EIA “Oo Ajuda o a OLE ONejolg Op sjouger, PUIBIA 9p.Tedrojuniy sanygogo, É e de di olsuepan ongop o E, À à HOZISBI & I1Og/81 85d Prendas ob Z 107600 ORLA Op «7 GB O atiy UNE À FE à 5 E x; à