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norma nº 3761/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3761 / 2012
Date 2012-03-15
EmentaAutoriza pagar dívidas das Associações de Moradores da Virgem Santa, relativas ao PSF.
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; ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Tm ma
LEINº 2. *G1 /2012.
Autoriza pagar dívidas das Associações de
Moradores da Virgem Santa, relativas ao PSF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da
Associação de Moradores da Virgem Santa, exclusivamente no que concerne ao
Programa da Saúde da Família — PSF, referentes ao período compreendido entre os
anos de 2008 e 2009.
Art. 2º O montante da dívida foi apurado em R$ 147.862,51 (cento e quarenta e
sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme
apurado no Processo Administrativo nº 42.530/2011.
$ 1º O montante referido no caput poderá ser pago ainda que acrescido de
encargos moratórios.
$ 2º Se for conveniente, poderá o Chefe do Executivo providenciar o
parcelamento do débito junto às repartições competentes.
Art. 3º Esta Lei entra
disposições em contrário.
GABINETE DO!PREFEITO, em 45 de março de 2012.
N
vigar na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O DiasId —|
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StDVv

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