| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3761 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | Autoriza pagar dívidas das Associações de Moradores da Virgem Santa, relativas ao PSF. |
| native_id | 3471 |
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; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , ? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Tm ma LEINº 2. *G1 /2012. Autoriza pagar dívidas das Associações de Moradores da Virgem Santa, relativas ao PSF. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de Moradores da Virgem Santa, exclusivamente no que concerne ao Programa da Saúde da Família — PSF, referentes ao período compreendido entre os anos de 2008 e 2009. Art. 2º O montante da dívida foi apurado em R$ 147.862,51 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme apurado no Processo Administrativo nº 42.530/2011. $ 1º O montante referido no caput poderá ser pago ainda que acrescido de encargos moratórios. $ 2º Se for conveniente, poderá o Chefe do Executivo providenciar o parcelamento do débito junto às repartições competentes. Art. 3º Esta Lei entra disposições em contrário. GABINETE DO!PREFEITO, em 45 de março de 2012. N vigar na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O DiasId —| Eciçau NO e É E E À Data 16 /0» foda Pé Lo | StDVv