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norma nº 3763/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3763 / 2012
Date 2012-03-15
EmentaAutoriza pagar dívidas das Associações de Moradores do Bairro dos Cajueiros, relativas ao PSF.
native_id3473

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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINºD+G3 /2012
Autoriza pagar dívidas das Associações de
Moradores do Bairro dos Cajueiros, relativas ao
PSF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da
Associação de Moradores do Bairro dos Cajueiros, exclusivamente no que concerne ão
Programa da Saúde da Família — PSF, referentes ao período compreendido na vigência
do Convênio pactuado com o Município de Macaé.
Art. 2º O montante da dívida foi apurado em R$ 159.135,84 (cento e cinguenta e
nove mil cento e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme apurado no
Processo Administrativo nº 47.256/2011.
$ 1º O montante referido no caput poderá ser pago ainda que acrescido de
encargos moratórios.
8 2º Se for conveniente, poderá o Chefe do Executivo providenciar o
parcelamento do débito junto às repartições competentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, emiS de março de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O Dios
Edição N.º RAS
Data 416/03 / aojo,pág.
Pupopanat ave
SUDO

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