| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | Autoriza pagar dívidas das Associações de Moradores do Bairro dos Cajueiros, relativas ao PSF. |
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO , R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINºD+G3 /2012 Autoriza pagar dívidas das Associações de Moradores do Bairro dos Cajueiros, relativas ao PSF. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de Moradores do Bairro dos Cajueiros, exclusivamente no que concerne ão Programa da Saúde da Família — PSF, referentes ao período compreendido na vigência do Convênio pactuado com o Município de Macaé. Art. 2º O montante da dívida foi apurado em R$ 159.135,84 (cento e cinguenta e nove mil cento e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme apurado no Processo Administrativo nº 47.256/2011. $ 1º O montante referido no caput poderá ser pago ainda que acrescido de encargos moratórios. 8 2º Se for conveniente, poderá o Chefe do Executivo providenciar o parcelamento do débito junto às repartições competentes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, emiS de março de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O Dios Edição N.º RAS Data 416/03 / aojo,pág. Pupopanat ave SUDO