| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a derrogação parcial da Lei Municipal de nº 2965/07, regulando a posição do conselho Municipal de Assistência Social – COMAS. |
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a ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº>*64 12012 Dispõe sobre a derrogação ou revogação parcial da Lei Municipal nº 2.965/2007, regulando a composição do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.965/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) Parágrafo único - O COMAS fica vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em consonância com a norma disposta na Lei Complementar Municipal nº164/201 0, que dispõe sobre a reestruturação da Administração Pública Municipal. Art. 2º. Fica alterado o inciso XI do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.965/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (...) XI - articular-se com a Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a Secretaria Municipal de Fazenda e com empresas estabelecidas no Município, a fim de que estas participem do processo de Responsabilidade Social, utilizando os incentivos fiscais oferecidos pelo Código Tributário Municipal. Art. 3º. Fica alterada a redação do art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 2.965/2007, que passa a vigorar com a seguinte numeração e redação: “Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, será formado por um Colegiado de vinte membros titulares e vinte membros suplentes, de modo paritário entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil Organizada. ” Art. 4º. Ficam alteradas as alíneas “a”, “b”, “c”; “d”; “e”, *P* e “g”contidas no inciso I, do art. 4º da Lei Municipal nº 2.965/2007, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 4%.) Y ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO a) quatro (04) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; b) um (01) da Secretaria Municipal de Cultura; c) um (01) da Secretaria Municipal de Saúde; d) um (01) da Secretaria Municipal de Educação; e) um (01) da Secretaria Municipal de Fazenda; f) um (01) da Procuradoria Geral do Município; 8) um (01) da Secretaria Municipal de Planejamento; Art. 5º. Fica expressamente suprimida a alínea “p” do inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 2.965/2007. Art. 6º. Fica alterada a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 2.965/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 6º O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social receberá do COMAS a lista de indicações e a encaminhará ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando a publicação de ato de nomeação dos Conselheiros Titulares e Suplentes”. Art. 7º. Fica alterado o parágrafo 3º, do inciso III, do art. 7º da Lei Municipal nº 2.965/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º (..) WI-(..) 83º - O Secretário do COMAS é designado por Portaria do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 8º, Fica alterada a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 2.965/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: «Art. 8º. Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prover o COMAS de infra-estrutura, recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento, em conformidade à disponibilidade de recursos orçamentários. ” Art. 9º. Fica alterado o art. 10, caput, da Lei Municipal nº 2.965/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Apt 10. O Presidente eleito do COMAS encaminhará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para publicação na imprensa, cópia da ata da eleição do Presidente e do Vice-Presidente.” al ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 10. Fica alterado o parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 2.965/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 (...) Parágrafo único — O Colegiado reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, sempre que haja necessidade de resolver assunto de sua competência, por convocação do Presidente, por dois terços dos Conselheiros titulares, ou ainda por solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. ” Art. 11. Esta Lei entra em Yigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO , emtde março de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O odor | Edição No NE TES | Data 2f/ 03/]2 pág 13 L-MAT 2f-405 s IDOR