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norma nº 3764/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3764 / 2012
Date 2012-03-15
EmentaDispõe sobre a derrogação parcial da Lei Municipal de nº 2965/07, regulando a posição do conselho Municipal de Assistência Social – COMAS.
native_id3474

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a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº>*64 12012
Dispõe sobre a derrogação ou revogação parcial da Lei
Municipal nº 2.965/2007, regulando a composição do
Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.965/2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único - O COMAS fica vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, em consonância com a norma disposta na Lei Complementar Municipal nº164/201 0, que
dispõe sobre a reestruturação da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Fica alterado o inciso XI do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.965/2007, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
XI - articular-se com a Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, com a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a Secretaria Municipal de Fazenda e com
empresas estabelecidas no Município, a fim de que estas participem do processo de
Responsabilidade Social, utilizando os incentivos fiscais oferecidos pelo Código Tributário
Municipal.
Art. 3º. Fica alterada a redação do art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 2.965/2007, que
passa a vigorar com a seguinte numeração e redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, será formado por um Colegiado de vinte membros titulares e vinte
membros suplentes, de modo paritário entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil
Organizada. ”
Art. 4º. Ficam alteradas as alíneas “a”, “b”, “c”; “d”; “e”, *P* e “g”contidas no inciso I, do
art. 4º da Lei Municipal nº 2.965/2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4%.) Y
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
a) quatro (04) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) um (01) da Secretaria Municipal de Cultura;
c) um (01) da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um (01) da Secretaria Municipal de Educação;
e) um (01) da Secretaria Municipal de Fazenda;
f) um (01) da Procuradoria Geral do Município;
8) um (01) da Secretaria Municipal de Planejamento;
Art. 5º. Fica expressamente suprimida a alínea “p” do inciso I do art. 4º da Lei Municipal
nº 2.965/2007.
Art. 6º. Fica alterada a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 2.965/2007, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 6º O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social receberá do COMAS a lista de
indicações e a encaminhará ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando a publicação de ato de
nomeação dos Conselheiros Titulares e Suplentes”.
Art. 7º. Fica alterado o parágrafo 3º, do inciso III, do art. 7º da Lei Municipal nº
2.965/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (..)
WI-(..)
83º - O Secretário do COMAS é designado por Portaria do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social.
Art. 8º, Fica alterada a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 2.965/2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 8º. Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prover o
COMAS de infra-estrutura, recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu
funcionamento, em conformidade à disponibilidade de recursos orçamentários. ”
Art. 9º. Fica alterado o art. 10, caput, da Lei Municipal nº 2.965/2007, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Apt 10. O Presidente eleito do COMAS encaminhará à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, para publicação na imprensa, cópia da ata da eleição do Presidente e do
Vice-Presidente.” al
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. Fica alterado o parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 2.965/2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
Parágrafo único — O Colegiado reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente, e
extraordinariamente, sempre que haja necessidade de resolver assunto de sua competência, por
convocação do Presidente, por dois terços dos Conselheiros titulares, ou ainda por solicitação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. ”
Art. 11. Esta Lei entra em Yigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO
, emtde março de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O odor |
Edição No NE TES |
Data 2f/ 03/]2 pág 13
L-MAT 2f-405
s IDOR

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