| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3765 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei 3713/2011, (Bolsa Servidor). |
| native_id | 3475 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINºS CS 12012. Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 3713/2011, e dá outras providências. za A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a é seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3713/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Constitui condição essencial para inserção no “Programa Bolsa Servidor” estar o servidor efetivo do Município de Macaé matriculado e frequentando regularmente o curso em estabelecimento de ensino superior particular.” Art. 2º O caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 3713/2011 passa a vigorar com nova redação, ficando também transformado o parágrafo único em parágrafo primeiro e acrescido ao dispositivo o parágrafo segundo com a redação que segue: “Art. 6º Para atender ao “Programa Bolsa Servidor” ficam criadas 400 € (quatrocentas) bolsas de até R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma $ 1º O benefício será pago ao servidor no contra cheque e sobre o mesmo não incidirão descontos previdenciários e fiscais. $ 2º Se o valor da mensalidade for menor que o valor previsto no caput deste artigo, a bolsa será paga ao servidor no limite da mensalidade do curso superior que O mesmo estiver cursando.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, emic de março de 2012. VA RIVERTON MUSSI RAMOS Publicação Prefeito Edição No +$32 Data 2H / 03/12 pág 13. x” = Mar. Athos SAEMIDOR em