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norma nº 3765/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3765 / 2012
Date 2012-03-15
EmentaAltera dispositivo da Lei 3713/2011, (Bolsa Servidor).
native_id3475

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINºS CS 12012.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº
3713/2011, e dá outras providências.
za A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
é seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3713/2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Constitui condição essencial para inserção no “Programa Bolsa Servidor”
estar o servidor efetivo do Município de Macaé matriculado e frequentando
regularmente o curso em estabelecimento de ensino superior particular.”
Art. 2º O caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 3713/2011 passa a vigorar com nova
redação, ficando também transformado o parágrafo único em parágrafo primeiro e acrescido ao
dispositivo o parágrafo segundo com a redação que segue:
“Art. 6º Para atender ao “Programa Bolsa Servidor” ficam criadas 400
€ (quatrocentas) bolsas de até R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma
$ 1º O benefício será pago ao servidor no contra cheque e sobre o mesmo não
incidirão descontos previdenciários e fiscais.
$ 2º Se o valor da mensalidade for menor que o valor previsto no caput deste artigo,
a bolsa será paga ao servidor no limite da mensalidade do curso superior que O
mesmo estiver cursando.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, emic de março de 2012.
VA
RIVERTON MUSSI RAMOS Publicação
Prefeito
Edição No +$32
Data 2H / 03/12 pág 13.
x” = Mar. Athos
SAEMIDOR
em

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