| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 1993 |
| Date | 1993-04-01 |
| Ementa | lei 1392/1993 |
| native_id | 3513 |
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o po: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Ar v GABINETE DO PREFEITO Rshiivo flo. Engl to eme 4. 392 /93 Publicação: ne Jg8L E cm re de LEI Nº e + e or Altera a Lei nº 1.362/92 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 45 da Lei nº 1.362/92, de 15 de agosto de 1.992, passa a ter a seguinte redação: "art. 45 - A admissão do Servidor para serviço de caráter temporário dar-se-á por motivo" de interesse público, por período nunca superior a 90 (noventa) dias, ficando O mesmo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ou Lei própria." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 01 de il de 1.993. culiaçÃo “ CARLOS EMIR =» Prefeit AML a Rios Cad us game ' oro io jpg ESTADO DO RIM DE JANEIRO PREFEITURA MUNicirAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO em. cite, (mea te nem sitema eat erram o gata, te, Le LEI Nº oh 39 “ /93 po “Punal 9) IOebndi” “ Jgal : vi a mm o E oe TOS Altera a bel nº 1.362/92 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIDERA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. 1º —- O artigo 45 da Lei nº 1.362/92, de 15 de 1.992, passa ter a seguinte redação: agosto de “Drt. 45 — A admissão do Servidor para serviço de caráler temporário dar-se-á por motivo! de interesse público, por período nunca superior a 90 (noventa) dias, Ficando o mesmo regido pela Consolidação das Leis do “Trabalho ou Lei peça drt. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as ds de ent Contrário. CaDINETE bo pnbrirro p et od! de 4brl1 de 1,993. , 7 « CARLOS EMIR b ss) ' '