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norma nº 1392/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1392 / 1993
Date 1993-04-01
Ementalei 1392/1993
native_id3513

Documents (1)

texto integral #

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po:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Ar v
GABINETE DO PREFEITO
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4. 392 /93 Publicação:
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Altera a Lei nº 1.362/92 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 45 da Lei nº 1.362/92, de 15 de agosto de
1.992, passa a ter a seguinte redação:
"art. 45 - A admissão do Servidor para serviço de
caráter temporário dar-se-á por motivo"
de interesse público, por período nunca
superior a 90 (noventa) dias, ficando O
mesmo regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho ou Lei própria."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 01 de il de 1.993.
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dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIDERA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º —- O artigo 45 da Lei nº 1.362/92, de 15 de
1.992, passa ter a seguinte redação:
agosto de
“Drt. 45 — A admissão do Servidor para serviço de
caráler temporário dar-se-á por motivo!
de interesse público, por período nunca
superior a 90 (noventa) dias, Ficando o
mesmo regido pela Consolidação das Leis
do “Trabalho ou Lei peça
drt. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as ds de ent Contrário.
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