| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 1993 |
| Date | 1993-04-01 |
| Ementa | abre crédito suplementar |
| native_id | 3514 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO meme cur cmg neem Aegintro Me dem” | te ne 1. 393 /93 nº 894, [ho08 Eetche do 02.0493 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CR$..... 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) nas do- tações orçamentárias constantes do Anexo I. Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º serão provenien tes de anulação de importância de igual valor nos termos do Art. 4º $ 1º, ítem III da Lei 4320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias cons- tantes do Anexo I. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 01 de abril de 1.993. RLOS EMIR MUSSI Prefeito