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← Macaé (RJ)

norma nº 1393/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1393 / 1993
Date 1993-04-01
Ementaabre crédito suplementar
native_id3514

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
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te ne 1. 393 /93 nº 894, [ho08
Eetche do 02.0493
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
o Crédito Suplementar na importância de CR$.....
1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) nas do-
tações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º serão provenien
tes de anulação de importância de igual valor nos
termos do Art. 4º $ 1º, ítem III da Lei 4320, de 17
de março de 1964, nas dotações orçamentárias cons-
tantes do Anexo I.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 01 de abril de 1.993.
RLOS EMIR MUSSI
Prefeito

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