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← Macaé (RJ)

norma nº 1396/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1396 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaAbre Crédito Suplementar.
native_id3517

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

t. 1º
.3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
J. 396% /93
Ragotio fa. det
| Punnc-ção asd ||
DEVE ZA RE!
Etica te gba ou. 73
Vervidor .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI: |
siim a;
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o
Crédito Suplementar na importância de CR$
1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), nas dota j
ções orçamentárias constantes do Anexo I.
Os recursos para atender o Art. 1º serão provenien -
tes de anulação de importância de igual valor nos '!
termos do Art. 4º $ 1º, ítem III, da Lei 4.320, de *
17 de março de 1964,
tantes do Anexo I.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
o es -
nas dotações orçamentárias cons |
e
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
06 ge abril de 1.993. |
RLOS EMIR uss)

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