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← Macaé (RJ)

norma nº 1397/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1397 / 1993
Date 1993-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo de reparcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
native_id3518

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
gia neo ho
| ostica.s Jornal 20 /olute”
E n 24885, HOR
ser ne 4,397 /93 Each do BOATO
Servidor
— qe eme
Autoriza o Poder Executivo a fir
mar acordo de reparcelamento de
dívida para com o INSTITUTO NACI
ONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municí
pio de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, firmar acordo!
de reparcelamento de dívida para com o INSS, de valor
4 equivalente na data de 01.04.93 a CRS 37.672.879.966,60
ftrinta e sete bilhões, seiscentos e setenta e dois mi
lhões, oitocentos e setenta e nove mil, novecentos e |
sessenta e seis cruzéiros e sessenta centavos).
Art. 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de seus
acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder '* |
Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a
retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Muni
cípios - FPM.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e
plurianual do município, dotações específicas para o
pagamento de contribuições normais e para amortização! 4
do principal e acessórios resultantes do cumprimento *
desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- ||)
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de ril de 1.993. dl
Ulinda
RLOS EMIR
Prefeit

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