| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de reparcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. |
| native_id | 3518 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO gia neo ho | ostica.s Jornal 20 /olute” E n 24885, HOR ser ne 4,397 /93 Each do BOATO Servidor — qe eme Autoriza o Poder Executivo a fir mar acordo de reparcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACI ONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municí pio de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, firmar acordo! de reparcelamento de dívida para com o INSS, de valor 4 equivalente na data de 01.04.93 a CRS 37.672.879.966,60 ftrinta e sete bilhões, seiscentos e setenta e dois mi lhões, oitocentos e setenta e nove mil, novecentos e | sessenta e seis cruzéiros e sessenta centavos). Art. 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder '* | Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Muni cípios - FPM. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município, dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para amortização! 4 do principal e acessórios resultantes do cumprimento * desta Lei. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- ||) vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de ril de 1.993. dl Ulinda RLOS EMIR Prefeit