| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO | Pegue to Ee O Publico. E é OlZelbale a “5 4885, (6.2... Atas je oe'o 04. 93. two 1.399 93 777 = A Marvidor PE 2-0 Autoriza o Poder Executivo acontra- tar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Ser viço - FGTS e dá providências corre latas. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE- INTE LEI: t. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municí - pio de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, contratar parce- lamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Eco- nômica Federal, na forma da Resolução nº 94, de 16.02.93, (D.o. de 05.03. 93), do Conselho Curador do FGTS, de va- | lor equivalente na data de Ol. 04.93, a CR$17.871.043. 860,57 (dezessete bilhões, oitocentos e setenta e um milhões, '! quarenta e três mil, oitocentos e sessenta cruzeiros e cingúenta e sete centavos). t. 2º - Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder' | Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Par ticipação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigên j cia do parcelamento autorizado por esta Lei. | * 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plu- | rianual do município, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à 4 amortização do principal e acessórios resultantes do cum rimento desta Lei. t. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. t. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de fabril de 1.993. dl | RLOS EMIR Prefeitio