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← Macaé (RJ)

norma nº 1398/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1398 / 1993
Date 1993-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS
native_id3519

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO | Pegue to Ee O
Publico. E é OlZelbale a
“5 4885, (6.2...
Atas je oe'o 04. 93.
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Marvidor
PE 2-0
Autoriza o Poder Executivo acontra-
tar parcelamento de dívida para com
o Fundo de Garantia do Tempo de Ser
viço - FGTS e dá providências corre
latas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE-
INTE LEI:
t. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municí -
pio de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, contratar parce-
lamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Eco-
nômica Federal, na forma da Resolução nº 94, de 16.02.93,
(D.o. de 05.03. 93), do Conselho Curador do FGTS, de va- |
lor equivalente na data de Ol. 04.93, a CR$17.871.043. 860,57
(dezessete bilhões, oitocentos e setenta e um milhões, '!
quarenta e três mil, oitocentos e sessenta cruzeiros e
cingúenta e sete centavos).
t. 2º - Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder' |
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Par
ticipação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigên j
cia do parcelamento autorizado por esta Lei. |
* 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plu- |
rianual do município, durante o prazo a que vier a ser
estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à 4
amortização do principal e acessórios resultantes do cum
rimento desta Lei.
t. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
t. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de fabril de 1.993. dl |
RLOS EMIR
Prefeitio

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