| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 1993 |
| Date | 1993-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo Aditivo ao Contrato para Execução de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, celebrado entre o Município e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE. |
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ESTADO DO BIO DE JA U PREFEITURA M ] GABINETE DO PREFEI mex ne 4.400 43 IRO NICIPAL: T 0 DE MACAÉ nº Jy5 , Autoriza o P assinar Term trato para E ços Públicos to de Água e nitário, col Município e dual de Xgua CEDAE. renal “Qregare”. R “Ho. JO 7. 04. 93 clegaot E der Executivo a Aditivo ao Con xecução de Servi de Abastecimen- Esgotamento Sa- cimado entre o a Companhia Esta | e Esgotos - A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA N! EU SANCIONO A "SEGUINTE LEI: Termo Aditivo ao Contrato para Execu, Públicos de Abastecimento de Kgua e 1 tário, celebrado entre o Município e tadual de Águas e Esgotos - CEDAE. O Termo Aditivo, mencionado no artig como efeito, a partir da data de sua transferência da Concessionária para todos os direitos, obrigações, respoi Art. 1º Art. 2º — operação, r esgotamenta pio de Maca Mart. 3º - Esta Lei é - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Vi de Serviços rsgotamento Sani a Companhia Es- b anterior, terá assinatura, a o Município, de rsabilidade e o que concerne à exploração do serviço de sanitário dentro dos limites do Municíi - q e. tra em vigor na data de sua publicação . revogadas as disposições em contrário. GABINETE DQ PREFEITO, em 23 de abri ( RLOS Le MU Prefeito CONTRATO DE, CONCESSÃO FhkA ExEC SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIME TAMENTO SANITÁRIO QUE ENTRE SI UÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS FAZEM O MUNICÍPIO DE MAÇAE E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CLDAE, na forma abaixo: | Pelo presente [instrumento particular, de u concedente, o Município dé Macae, Estado do Rio de Jarl seu Prefeito, Senhor ALCINES RAMOS, devidamente autori pal n9 836, de 19 de janeiro de 1983, e de outro lado, sionária, a Companhia Estaldual de Aguas e Esgotos - cu nomia mista constituida nal conformidade da autorizaçad lei Estadual no 39, de 24 We março de 1975, com sede m lado, como entidade eiro, representado por zado pela Lei Munici como entidade conces DAE, sociedade de eco contida no Decreto- na Capital do Estado, na Rua Sacadura Cabral no No3, registrada na JUCERJA sob o n9 5.000, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Eng9 Jonh ROMULO DE MELO, e JOSE PAL Considerando jã haver trans por seu Diretor Comercial e Financeiro, Econ. na forma do seu Estatuto; to no convênio em vigor e Que o referido convênio abra pioe os Distritos de Carapebus e Glicério e somente d Cimento de água; Considerândo, ainda, o mútuo interes tantes de prorrogar o prazb do convênio existente e de estender a exploração, dos serviços ao território! do Distrito de Quissama, modo a permitir a execuçãol e a exploração do serviço de esgotamento rio; tem entre s7, pelo présente instrumento, ud ração dos serviços públicos de abastecimento de agua CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município, por força do presente de Macae e dos Distritos de Glicério e Carapebus, bem públicos de esgotamento sanilario em Lodo O venatonio; der os serviços de abastecimento de agua ao Distrito “ To - à legislação que disciplina a matéria. Ae A! 7 — o: a concessionaria a executar e explorar, por igjal prazo, RÃO DO ESPIRITO SANTO, corrido o prazo previs nge a sede do Munici iz respeito ao abaste se das partes contra bgm como ampliã-lo de « SEDE sanita a execução e a explo .. de esgotamento sani tário do Município de Macaé, mediante as clausulas e condições seguintes: contrato, tem como prorrogado, por mais 20 (vinte) anjos, a vigência do pra to de concessão dos serviços de abastecimento de agua da sede do Município como, por força do disposto no artigo TO da Lei Municipal nº 836, de 19 de janeiro de 1983, au os serviços do Município, e esten e Quissama, obedecida NTO DE ÁGUA E DE ESGO PARAGRAFO Onico: Os serviços autorizados Sula, poderão Ser execut pela CONCESSIONARIA; e b) por entidades | mediante celebrado, H elas ea necessario contrato ONCESSIONARIA, ficand gadas em todos os dir ' 9rrentes deste contrat des sub-r NÁRIA dec eitos e obri o. CLÁUSULA SEGUNDA: q Prazo da concessão & de === 2EGUNDA ob) 2004 (dois mil e quatr mediante termo aditivo ! 20 (vinte) erminar em deste Contrato para L - Este prazo, ser Prorrogado, Por acordo entre dos: O, nesta hipotese, gações da CONCESSIO Os que tos e tributos municipa da estão inteiramente CLAUSULA TERCEIRA: bens, Serviços e atos E NLE TRA Sejam, is. A cond em vigi lecer servidão de bens e serviços no MUNICTPIO. ESSIONARIA podera Promover, CLÁUSULA QUARTA: , A or, desapropriações Por util Ssarios à exec 0 MUNICIPIO, mediante PARÁGRAFO PRIMEIRO: —— > UME TRO tada da CONCESSIONARIA efeitos desta clausul efetivação. PARÁGRAFO so > Dt bUNDO tigua necessaria ao desen ) e as zonas que se va UNICIPIO obrigado a Compreende-las na Serviço, ficando o M mencionando as indispensáveis ção do serviço. ] solicit à, praticando os atos ne A desapropriação poderã a lorizem em conseglência d » Se sólicitado p declaração de uti E] configuração da ES, Or força desta clau a) diretamente Ublicas ou privadas, ara esse fim, entre ditas entida anos, a começar na igual dia do ano de às partes, podera a este instrumento, ] + us CONCESSIONARIA, quaisquer ] isento ! Ss de todos os impos na forma da legislação idade pública e estabe ução e expansão dos seus ação fundamen Í au > tomara a iniciati cessarios l Pranger a area con Yolvimento da obra d realização do Ta CONCESSIONARIA, Tidade obra ou realiza Pública, | PARÁGRADO TERCFIRO; A CONCESSIONÁRIA, feita a | declaração de utilidade publica, podera etetivar a desa propriação, mediante acordo com os interessados, ou atraves de ação judicial. | PARAGRASO QUARIO: CA CONCESSTONÂRIA podera utilizar, para mais “exala realização dus serviços ora concedidos, os terrenos de domínio público municipal ec neles estabelecer servidoes alraves de estrada, caminhos e vias públicas, respei tados 05 regulamentos administrativos. Í | puta QUILIAS O Durante O prazo da concessão, somente a COUCESS FORÁRIA po dera receber, em nome do MUNICÍPIO e para aplicar integral e na area do seu territorio, recursos ou bens patrimoniais, desLinados suis serviços de agua e esgotos sanitários, de modo especial os consig os nos orçamentos da Uniao, do Estado e do MUNICÍPIO. A CONCESSIONÁRIA Fica autorizada a fixar as normas para o Vançamento, cobrança e pagamento das Lavifas. PARÁGRAFO TRICO: Ha incidência e cobrança das Larifas serao obedecidas normas fixadas no Vítulo VIE, do Regulamento aprovádo pelo Decreto n9 553, de 16 de janeiro de 1976 e legislação | complementar. «| Sia SÉHIMA: Atraves de regulamentação específica, a CONCESSIONÁRIA Fi = po ' . o ] . xara, sem prejuizo do disposto na clausula anlerior, os erios e condições para prêstação dos serviços de agua q esgotos sanita aos usuários. | PARÁGRAFO ÚNICO: Nica desde Yogo convencionado, todavia, que O MUNICIPIO somente concedera q “aceite” ou “ha bite-se" para aprovação de Toteamento ou de grupamento de edifi cações, mediante b fornecimento pela CONCESSIONÁRIA da Declara ção de Abastecimento de Água e da Declaração dp Esgotamento Sa nitario; o mesmo tom relação as instalações prediais, cujo “acei te" ou "habiLe-sej! somente devera ser concedido depois da res pectiva Declaração pela CONCLSSIONÁRIA, referente a regularida A | de da instalação. ps 4 úl de , quaisquer entidades públicas ou particulares, nacionais/ou estrangeiras, - ( | CLÂUSULA OITAVA: Independentemente de ralo ônus =—————— lo MUNICIPIO & CONCESSIONÁRIA o uso inculados aos Serviços de saneamento basij » Serã transferid de todos os ben instalações y Co do MUNICIPIO. CLÁUSULA NONA [o] MUNICTBIO podera participar societãriamente da AD ULA NUNA NÁRIA, e as ações decorrentes desta em dinheiro ou bens. relação dos bens municipais que CONCE Participação poderãc A CONCESSIONARIA enviara ao MUNIC » à seu exclusivo criterio, ser incorporadps ao Seu capital social na Lei nº 6.404 integralizadas poderão vir » apos avaliação » de 15 de dezembro de 1976. » na forma presci CLÁUSULA DECIMA: 0 MUNICIPIO, quando solicitado toh DLCIMA tarã os serviços de sua alça sistemas, obrigando-se pela CONCESSIONARIA, ex à necessários à proteção » ainda, a impedir, por meio de legislação adequad fiscalização efetiva das obras e atividades de iniciativa de terceiros, « | venham por em Perigo quaisquer elementos dos me ncionados sistemas. | - CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO executar das ruas danificadas, construção de redes publicas ou ramais domiciliá Por administração direta da CONCESSIONARIA. tratadas com terceiros contratada. Os serviços de recompos i em virtude das obras res, desde que executad Quando essas obras forem » essa recomposição deverã ser atribuida à [of] empre: it , CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Seo MUNICIPIO tiver de realizar modificações no A DECIMA SEGUNDA E “ha nivelamentos -das ruas bu nos seus traçados, gindo tais obras alterações ou remoções de canal ex izações, as despesas com e tas correrão por sua conta. | CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA: a CONTESSINNTe PEL Se PExponsaDyIizarã pela ui de àgua e esgotos saniti rios, - Et | terrupção nos serviço decorrentes de motivos de força maior, com greves, inundações, acide tes » incêndios, comoções públicas, CLÁUSULA DECIMA QUARTA: des publicas ou privadas rios, » à Serem 1 A CONCESSIONARIA podera hidraulicas e sanitarias podendo recusar a prestação dosserviços aq ) guerras, desabamentos. inspecionar as instalações dos predios ou proprieda igadas às E de agua e esgotos sanita eles ) cujas instalações EN. HA | NÁRIA. | 5 » Clação. CLÁUSULA DECIMA QUINTA: cujo uso, independentemen NÁRIA, lava, serã restit ciação natural, e zo da concessão, trato por culpa d CLÂUSULA DECIMA SEXTA: indenizada em moedáã pendidas pela CONCE correção monetária, soal, os lucros cessantes, às importâncias pro NÁRIA seria Vícito vVenient atribui PARAGRAI do o d observan mesmo, e NÁRIA, sé ços ate q ia indenização 5 CONES U indiretamente, conq dos serviços de àgua € se fara pelo custo his na forma da legislação uido ao MUNICIPIO sem qua " qualquer uma das se não sendo este prorro É] CONCESSIONARIA; c) Ocorrendo a rescisão do cont Ciativa do MUNICIPIO, a CONC Corrente O UNICO: PSes serviços, outras entidades, assim o entender, continuar na lpre efetivo recebimento da indenização CLÁUSULA DECIMA SETIMA: Findo » prazo da concessão, Prorrogação SIONÁRIA, 1 orrerem, esgotos sanitários. tórico tem vigor | O acervo de todos os bens ejinstalações vinculada | aos serviços de Saneamento básico do MUNICIPIO te de incorporação ao Capitáãl social da CONCESSI ransferido, nos termos do d sposto na Clausula 0 Iquer indenização por guintes hipoteses: a) ao fim do pre gado; b) em Caso de rescisão do con em caso de Viquidação da CONCESSIO sua depr ] rato, por culpa ou ESSTONARIA sera por ini ele dis » Com , indenizações com o seu final es de financiamento e tudo pes considerados ate o O prazo da concessão, io mais que à CONCESSIO E . r em decorrência do contrato. | » Como vantagem, | | Ate o efetivo cumprime Puladas nesta clausula isposto na Clausula Dec ima |7 to das obrigações esti & vedado ao MUNICIPIO, erceira,explorar, ele ou conceder à sua lex ploração a quaisquer podendo a CONCESSIO stação públicas ou Particularas, dos servi ou de eventual » Feverterão ao MIÍNICIPIO odos os bens e in talaçõe sua » mediante pre direta s que, exclusiva e Permanent mente, para a execução A indenização dos investimentos » aplicando-se os índiceg da correção monetâria » deduzindo-se o valor resultante da 7 LT 1 Che. “Piz ao depre CLÁUSULA DECIMA OITAVA: despesas de qualquer na dos serviços concedidos àgua e esgoto por ela arrecadadas no MUNICÍPIO. N que o total dos recursos investidos pela 'CONCESSIONA por ela recuperado, CLÁUSULA DECIMA NONA: De conformidade com o dispost Ene cri NUNA Jamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de X rio do Estado do Rio de e por força do presente concessão, gozara de isé referentes aos imoveis « ros fins precípuos da CLÁUSULA VIGESSIMA: Fica ES SoM ro, | | sente contrato. Para firmeza teram datilografar o presente contrato em 5 (cinco) que vão assinadas pelas partes, rubricadas as suas folhas | testemunhas abaixo. a Pelo MUNICIPIO: | Pela CONCESSIONARIA: ] O da ! ficara o presente contrato auton pelo tempo suficiente ab total ressarcimento da a Municipalidade. para nelo serem resolvidas t Findo o prazo de concessão, lou de sua eventual pror vantamento de todas as SIONÁRIA tante das rogação, será procedido o Tg tureza, efetuadas pela CONCES na prestação de hipotese de se verificar RIA não chegou bem como serã apurado o mor , tarifas a a ser aticamente prorrogado q no artigo 106 do Regu gua e Esgotamento Sanita Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 553, de 16.01.76, convênio, o MUNICIPIO, enqua nção de pagamento das tarifa e sua propriedade e que este nto durar o prazo da s de agua e de esgoto jam sendo utilizados pa eleito o foro da Capital dol Estado do Rio de Janei Odas as questões do pre de assim terem justo e reciprocamente acordado, fi vias, para um sô efeito, » em presença das Rio de Janeiro, o? de 09 de 1984 M oa — Diretor nte Anna cteak Sryarte) n Et == - Diretor Comerciaj) e Fina ceiro á = A Testemunha — Ay sa Testemunha 9 “ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Lei Nº 1.400/93 oriza o Poder Executivo a assinar Termo Aditiv ao Contrato para TeCUs ão de Serviços Públicos de Abastecimento de e Esgotamen- Sanitário, celebrado entre o Município e a- Companhia Estadual de nas e' Esgotos - CEDAE. a: CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIO- O A SEGUINTE LEI: ' : tº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termo dit ao Contrato para Execusão de Serviços Públicos de, Abemea ento de e Esgotamento Sanitário, celebrado entre o Município e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Aditivo, mencionado no artigo anterior, terá como de sua assinatura, a transferência da Concessio- de todos os direitos, obrigações, responsabilida- ve concerne à exploração do serviço de esgotamento dentro dos limites do Município de Macaé. hrt. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. E DO PREFEITO, em 23 de abril de 1.993. CARLOS EMIR MUSSI Prefeito o Mensagem nº /93 Em, de abril de 1993, Ão Exmo, Srs Vereador Paulo Fernando Martins Antunes DDe Presidente da Câmara Municipal de Macaé, Senhor Presidentes Atendendo a volhos e justos anseios da população macasnse, no sentido de quo seja devolvida à Nunicipas lidade a exploração do serviço de esgotamento sanitário, é que ens vio a VeExa, para apreciação e aprovação em plonário, em caráter de maxima URGÊNCIA , o projeto de lei vra apresentados, Trata-se da autorização necessária! para que o Chefe do Exocutivo assine Termo Aditivo ao Contrato celg brado com a CEDAL, objetivando quo esta Concessionária transfira ao Hunicípio todos os direitos, obrigações, responsabilidades q operas çõos concernantes aos surviços relativos ao esgotamento sanitário , em Macade Em decorrôncia à aplicação ossta no va Lei, tais serviços serão devolvidos à Administração Direta do ! Município, cumprindo o disposto em nossa Lai Urganica, o que será feito com adequação a implementação de técnicas específicas, Ficane do o povo isento do pagamento correspondonte àquela Empresas Certo da total acolhida por parte '! dos ilustres Vergadores de um Ppojeto que respond: a uma antiga pre tensão do nosso povo, subscrevo-mos Ntanciosamente, CARLOS EMIR MUSSI PREFEITO PROJETO DE LEI Nº /93. Arte 18 Art, 28 Art, 3º AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a sg guinte Leis Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termo Aditivo ao Contrato para Execução de Serviços! públicos de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sani tário, celebrado entre o Município e a Companhia Es tadual de Águas e Esgotos - CEDAE, O Termo Aditivo, mencionado no artigo anterior, terá como efeito, a partir da data de sua assinatura, a transferência da Concessionária para o Município, de todos os direitos, obrigações, responsabilidade (5) operação, no que concerne à exploração do serviço da esgotamento sanitário dentro dos limites do Municí-! pio de Macade Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, em de abril de 1993 CARLOS EMIR MUSSI PREFEITO