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norma nº 1400/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1400 / 1993
Date 1993-04-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assinar Termo Aditivo ao Contrato para Execução de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, celebrado entre o Município e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE.
native_id3521

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 10

ESTADO DO BIO DE JA
U
PREFEITURA M
]
GABINETE DO PREFEI
mex ne 4.400 43
IRO
NICIPAL:
T
0
DE MACAÉ
nº Jy5
,
Autoriza o P
assinar Term
trato para E
ços Públicos
to de Água e
nitário, col
Município e
dual de Xgua
CEDAE.
renal “Qregare”.
R “Ho. JO
7. 04. 93
clegaot
E
der Executivo a
Aditivo ao Con
xecução de Servi
de Abastecimen-
Esgotamento Sa-
cimado entre o
a
Companhia Esta
| e Esgotos -
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA N! EU SANCIONO A
"SEGUINTE LEI:
Termo Aditivo ao Contrato para Execu,
Públicos de Abastecimento de Kgua e 1
tário, celebrado entre o Município e
tadual de Águas e Esgotos - CEDAE.
O Termo Aditivo, mencionado no artig
como efeito, a partir da data de sua
transferência da Concessionária para
todos os direitos, obrigações, respoi
Art. 1º
Art. 2º —
operação, r
esgotamenta
pio de Maca
Mart. 3º - Esta Lei é
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar
Vi de Serviços
rsgotamento Sani
a Companhia Es-
b anterior, terá
assinatura, a
o Município, de
rsabilidade e
o que concerne à exploração do serviço de
sanitário dentro dos limites do Municíi -
q
e.
tra em vigor na data de sua publicação
.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DQ PREFEITO, em 23 de abri
(
RLOS Le MU
Prefeito
CONTRATO DE, CONCESSÃO FhkA ExEC
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIME
TAMENTO SANITÁRIO QUE ENTRE SI
UÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS
FAZEM O MUNICÍPIO DE
MAÇAE E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CLDAE, na forma abaixo: |
Pelo presente [instrumento particular, de u
concedente, o Município dé Macae, Estado do Rio de Jarl
seu Prefeito, Senhor ALCINES RAMOS, devidamente autori
pal n9 836, de 19 de janeiro de 1983, e de outro lado,
sionária, a Companhia Estaldual de Aguas e Esgotos - cu
nomia mista constituida nal conformidade da autorizaçad
lei Estadual no 39, de 24 We março de 1975,
com sede
m lado, como entidade
eiro, representado por
zado pela Lei Munici
como entidade conces
DAE, sociedade de eco
contida no Decreto-
na Capital do Estado,
na Rua Sacadura Cabral no No3, registrada na JUCERJA sob o n9 5.000,
neste
ato representada pelo seu Diretor Presidente, Eng9 Jonh ROMULO DE MELO, e
JOSE PAL
Considerando jã haver trans
por seu Diretor Comercial e Financeiro, Econ.
na forma do seu Estatuto;
to no convênio em vigor e Que o referido convênio abra
pioe os Distritos de Carapebus e Glicério e somente d
Cimento de água; Considerândo, ainda, o mútuo interes
tantes de prorrogar o prazb do convênio existente e de estender a exploração,
dos serviços ao território! do Distrito de Quissama,
modo a permitir a execuçãol e a exploração do serviço de esgotamento
rio; tem entre s7, pelo présente instrumento, ud
ração dos serviços públicos de abastecimento de agua
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município, por força do presente
de Macae e dos Distritos de Glicério e Carapebus, bem
públicos de esgotamento sanilario em Lodo O venatonio;
der os serviços de abastecimento de agua ao Distrito “
To -
à legislação que disciplina a matéria. Ae
A!
7
—
o: a concessionaria a executar e explorar, por igjal prazo,
RÃO DO ESPIRITO SANTO,
corrido o prazo previs
nge a sede do Munici
iz respeito ao abaste
se das partes contra
bgm como ampliã-lo de
« SEDE
sanita
a execução e a explo ..
de esgotamento sani
tário do Município de Macaé, mediante as clausulas e condições seguintes:
contrato, tem como
prorrogado, por mais 20 (vinte) anjos, a vigência do pra
to de concessão dos serviços de abastecimento de agua da sede do Município
como, por força do
disposto no artigo TO da Lei Municipal nº 836, de 19 de janeiro de 1983, au
os serviços
do Município, e esten
e Quissama, obedecida
NTO DE ÁGUA E DE ESGO
PARAGRAFO Onico: Os serviços autorizados
Sula, poderão Ser execut
pela CONCESSIONARIA; e b) por entidades |
mediante celebrado, H
elas ea
necessario contrato
ONCESSIONARIA, ficand
gadas em todos os dir
'
9rrentes deste contrat
des sub-r
NÁRIA dec
eitos e obri
o.
CLÁUSULA SEGUNDA: q Prazo da concessão & de
=== 2EGUNDA
ob)
2004 (dois mil e quatr
mediante termo aditivo
!
20 (vinte)
erminar em
deste Contrato para L
- Este prazo,
ser Prorrogado,
Por acordo entre
dos:
O, nesta hipotese,
gações da CONCESSIO
Os
que
tos e tributos municipa
da
estão inteiramente
CLAUSULA TERCEIRA: bens, Serviços e atos
E NLE TRA
Sejam,
is.
A cond
em vigi
lecer servidão de bens e
serviços no MUNICTPIO.
ESSIONARIA podera Promover,
CLÁUSULA QUARTA:
, A
or, desapropriações Por util
Ssarios à exec
0 MUNICIPIO, mediante
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
—— > UME TRO
tada da CONCESSIONARIA
efeitos desta clausul
efetivação.
PARÁGRAFO so
> Dt bUNDO
tigua necessaria ao desen
)
e as zonas que se va
UNICIPIO
obrigado a Compreende-las na
Serviço, ficando o M
mencionando as indispensáveis
ção do serviço.
]
solicit
à, praticando os atos ne
A desapropriação poderã a
lorizem em conseglência d
» Se sólicitado p
declaração de uti
E] configuração da
ES,
Or força desta clau
a) diretamente
Ublicas ou privadas,
ara esse fim, entre
ditas entida
anos, a começar na
igual dia do ano de
às partes, podera
a este instrumento,
] + us
CONCESSIONARIA, quaisquer
]
isento
!
Ss de todos os impos
na forma da legislação
idade pública e estabe
ução e expansão dos seus
ação fundamen
Í au
>
tomara a iniciati
cessarios
l
Pranger a area con
Yolvimento da obra
d realização do
Ta CONCESSIONARIA,
Tidade
obra ou realiza
Pública,
|
PARÁGRADO TERCFIRO; A CONCESSIONÁRIA, feita a | declaração de
utilidade publica, podera etetivar a desa
propriação, mediante acordo com os interessados, ou atraves de
ação judicial. |
PARAGRASO QUARIO: CA CONCESSTONÂRIA podera utilizar, para mais
“exala realização dus serviços ora concedidos,
os terrenos de domínio público municipal ec neles estabelecer
servidoes alraves de estrada, caminhos e vias públicas, respei
tados 05 regulamentos administrativos.
Í
|
puta QUILIAS O Durante O prazo da concessão, somente a COUCESS FORÁRIA po
dera receber, em nome do MUNICÍPIO e para aplicar integral
e na area do seu territorio, recursos ou bens patrimoniais, desLinados
suis serviços de agua e esgotos sanitários, de modo especial os consig
os nos orçamentos da Uniao, do Estado e do MUNICÍPIO.
A CONCESSIONÁRIA Fica autorizada a fixar as normas para o
Vançamento, cobrança e pagamento das Lavifas.
PARÁGRAFO TRICO: Ha incidência e cobrança das Larifas serao
obedecidas normas fixadas no Vítulo VIE, do
Regulamento aprovádo pelo Decreto n9 553, de 16 de janeiro de
1976 e legislação | complementar.
«|
Sia SÉHIMA: Atraves de regulamentação específica, a CONCESSIONÁRIA Fi
= po ' . o ] .
xara, sem prejuizo do disposto na clausula anlerior, os
erios e condições para prêstação dos serviços de agua q esgotos sanita
aos usuários.
|
PARÁGRAFO ÚNICO: Nica desde Yogo convencionado, todavia, que O
MUNICIPIO somente concedera q “aceite” ou “ha
bite-se" para aprovação de Toteamento ou de grupamento de edifi
cações, mediante b fornecimento pela CONCESSIONÁRIA da Declara
ção de Abastecimento de Água e da Declaração dp Esgotamento Sa
nitario; o mesmo tom relação as instalações prediais, cujo “acei
te" ou "habiLe-sej! somente devera ser concedido depois da res
pectiva Declaração pela CONCLSSIONÁRIA, referente a regularida
A
| de da instalação. ps 4 úl de ,
quaisquer entidades públicas ou particulares, nacionais/ou estrangeiras, -
(
|
CLÂUSULA OITAVA: Independentemente de ralo ônus
=——————
lo MUNICIPIO & CONCESSIONÁRIA o uso
inculados aos Serviços de saneamento basij
» Serã transferid
de todos os ben
instalações y Co do MUNICIPIO.
CLÁUSULA NONA [o] MUNICTBIO podera participar societãriamente da
AD ULA NUNA
NÁRIA, e as ações decorrentes desta
em dinheiro ou bens.
relação dos bens municipais que
CONCE
Participação poderãc
A CONCESSIONARIA enviara ao MUNIC
» à seu exclusivo criterio,
ser incorporadps ao Seu capital social
na Lei nº 6.404
integralizadas
poderão vir
» apos avaliação
» de 15 de dezembro de 1976.
» na forma presci
CLÁUSULA DECIMA: 0 MUNICIPIO, quando solicitado
toh DLCIMA
tarã os serviços de sua alça
sistemas, obrigando-se
pela CONCESSIONARIA, ex
à necessários à proteção
» ainda, a impedir, por meio de legislação adequad
fiscalização efetiva das obras e atividades de
iniciativa de terceiros, «
|
venham por em Perigo quaisquer elementos dos me
ncionados sistemas.
|
- CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO executar
das ruas danificadas,
construção de redes publicas ou ramais domiciliá
Por administração direta da CONCESSIONARIA.
tratadas com terceiros
contratada.
Os serviços de recompos i
em virtude das obras
res, desde que executad
Quando essas obras forem
» essa recomposição deverã ser atribuida à
[of]
empre:
it ,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Seo MUNICIPIO tiver de realizar modificações no
A DECIMA SEGUNDA
E “ha
nivelamentos -das ruas
bu nos seus traçados,
gindo tais obras alterações ou remoções de canal
ex
izações, as despesas com e
tas correrão por sua conta. |
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA: a CONTESSINNTe PEL Se PExponsaDyIizarã pela ui
de àgua e esgotos saniti
rios,
- Et |
terrupção nos serviço
decorrentes de motivos de força maior, com
greves, inundações, acide
tes
» incêndios, comoções públicas,
CLÁUSULA DECIMA QUARTA:
des publicas ou privadas
rios,
» à Serem 1
A CONCESSIONARIA podera
hidraulicas e sanitarias
podendo recusar a prestação dosserviços aq
)
guerras, desabamentos.
inspecionar as instalações
dos predios ou proprieda
igadas às E de agua e esgotos sanita
eles
)
cujas instalações
EN.
HA
|
NÁRIA.
| 5
» Clação.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA:
cujo uso, independentemen
NÁRIA,
lava, serã restit
ciação natural, e
zo da concessão,
trato por culpa d
CLÂUSULA DECIMA SEXTA:
indenizada em moedáã
pendidas pela CONCE
correção monetária,
soal, os lucros cessantes,
às importâncias pro
NÁRIA seria Vícito
vVenient
atribui
PARAGRAI
do o d
observan
mesmo, e
NÁRIA, sé
ços ate q
ia indenização 5 CONES
U indiretamente, conq
dos serviços de àgua €
se fara pelo custo his
na forma da legislação
uido ao MUNICIPIO sem qua
" qualquer uma das se
não sendo este prorro
É] CONCESSIONARIA; c)
Ocorrendo a rescisão do cont
Ciativa do MUNICIPIO, a CONC
Corrente
O UNICO:
PSes serviços,
outras entidades,
assim o entender, continuar na lpre
efetivo recebimento da indenização
CLÁUSULA DECIMA SETIMA: Findo » prazo da concessão,
Prorrogação
SIONÁRIA, 1
orrerem,
esgotos sanitários.
tórico
tem vigor
|
O acervo de todos os bens
ejinstalações vinculada
|
aos serviços de Saneamento básico do MUNICIPIO
te de incorporação ao Capitáãl social da CONCESSI
ransferido, nos termos do d sposto na Clausula 0
Iquer indenização por
guintes hipoteses: a) ao fim do pre
gado; b) em Caso de rescisão do con
em caso de Viquidação da CONCESSIO
sua depr
]
rato, por culpa ou
ESSTONARIA sera por
ini
ele
dis
» Com
, indenizações com o seu
final
es de financiamento e tudo
pes
considerados ate o O prazo da concessão,
io mais que à CONCESSIO
E .
r em decorrência do contrato.
|
» Como vantagem,
|
|
Ate o efetivo cumprime
Puladas nesta clausula
isposto na Clausula Dec ima |7
to das obrigações esti
& vedado ao MUNICIPIO,
erceira,explorar, ele
ou conceder à sua lex
ploração a quaisquer
podendo a CONCESSIO
stação
públicas ou Particularas,
dos servi
ou de eventual
» Feverterão ao MIÍNICIPIO
odos os bens e in talaçõe
sua
» mediante pre
direta
s que,
exclusiva e Permanent mente, para a execução
A indenização dos investimentos
» aplicando-se os índiceg da correção monetâria
» deduzindo-se o valor resultante da
7 LT
1
Che. “Piz ao
depre
CLÁUSULA DECIMA OITAVA:
despesas de qualquer na
dos serviços concedidos
àgua e esgoto por ela arrecadadas no MUNICÍPIO. N
que o total dos recursos investidos pela 'CONCESSIONA
por ela recuperado,
CLÁUSULA DECIMA NONA: De conformidade com o dispost
Ene cri NUNA
Jamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de X
rio do Estado do Rio de
e por força do presente
concessão, gozara de isé
referentes aos imoveis «
ros fins precípuos da
CLÁUSULA VIGESSIMA: Fica
ES SoM
ro,
|
|
sente contrato.
Para firmeza
teram datilografar o presente contrato em 5 (cinco)
que vão assinadas pelas partes, rubricadas as suas folhas
| testemunhas abaixo.
a
Pelo MUNICIPIO:
| Pela CONCESSIONARIA:
]
O da !
ficara o presente contrato auton
pelo tempo suficiente ab total ressarcimento da a
Municipalidade.
para nelo serem resolvidas t
Findo o prazo de concessão, lou de sua eventual pror
vantamento de todas as
SIONÁRIA
tante das
rogação, será procedido o Tg
tureza, efetuadas pela CONCES na
prestação
de
hipotese de se verificar
RIA não chegou
bem como serã apurado o mor
,
tarifas
a
a ser
aticamente prorrogado
q no artigo 106 do Regu
gua e Esgotamento Sanita
Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 553, de 16.01.76,
convênio, o MUNICIPIO, enqua
nção de pagamento das tarifa
e sua propriedade e que este
nto durar o prazo da
s de agua e de esgoto
jam sendo utilizados pa
eleito o foro da Capital dol Estado do Rio de Janei
Odas as questões do pre
de assim terem justo e reciprocamente acordado, fi
vias, para um sô efeito,
» em presença das
Rio de Janeiro, o? de
09
de 1984
M oa
— Diretor nte
Anna cteak Sryarte)
n Et == -
Diretor Comerciaj) e Fina ceiro
á
=
A
Testemunha
—
Ay sa
Testemunha
9
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Lei Nº 1.400/93
oriza o Poder Executivo a assinar Termo Aditiv ao Contrato para
TeCUs ão de Serviços Públicos de Abastecimento de e Esgotamen-
Sanitário, celebrado entre o Município e a- Companhia Estadual de
nas e' Esgotos - CEDAE. a:
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIO-
O A SEGUINTE LEI: ' :
tº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termo
dit ao Contrato para Execusão de Serviços Públicos de, Abemea
ento de e Esgotamento Sanitário, celebrado entre o Município e
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.
Aditivo, mencionado no artigo anterior, terá como
de sua assinatura, a transferência da Concessio-
de todos os direitos, obrigações, responsabilida-
ve concerne à exploração do serviço de esgotamento
dentro dos limites do Município de Macaé.
hrt. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
E DO PREFEITO, em 23 de abril de 1.993.
CARLOS EMIR MUSSI
Prefeito
o
Mensagem nº /93 Em, de abril de 1993,
Ão Exmo, Srs
Vereador Paulo Fernando Martins Antunes
DDe Presidente da Câmara Municipal de Macaé,
Senhor Presidentes
Atendendo a volhos e justos anseios
da população macasnse, no sentido de quo seja devolvida à Nunicipas
lidade a exploração do serviço de esgotamento sanitário, é que ens
vio a VeExa, para apreciação e aprovação em plonário, em caráter de
maxima URGÊNCIA , o projeto de lei vra apresentados,
Trata-se da autorização necessária!
para que o Chefe do Exocutivo assine Termo Aditivo ao Contrato celg
brado com a CEDAL, objetivando quo esta Concessionária transfira ao
Hunicípio todos os direitos, obrigações, responsabilidades q operas
çõos concernantes aos surviços relativos ao esgotamento sanitário ,
em Macade
Em decorrôncia à aplicação ossta no
va Lei, tais serviços serão devolvidos à Administração Direta do !
Município, cumprindo o disposto em nossa Lai Urganica, o que será
feito com adequação a implementação de técnicas específicas, Ficane
do o povo isento do pagamento correspondonte àquela Empresas
Certo da total acolhida por parte '!
dos ilustres Vergadores de um Ppojeto que respond: a uma antiga pre
tensão do nosso povo, subscrevo-mos
Ntanciosamente,
CARLOS EMIR MUSSI
PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /93.
Arte 18
Art, 28
Art, 3º
AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO
ADITIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a sg
guinte Leis
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar
Termo Aditivo ao Contrato para Execução de Serviços!
públicos de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sani
tário, celebrado entre o Município e a Companhia Es
tadual de Águas e Esgotos - CEDAE,
O Termo Aditivo, mencionado no artigo anterior, terá
como efeito, a partir da data de sua assinatura, a
transferência da Concessionária para o Município, de
todos os direitos, obrigações, responsabilidade (5)
operação, no que concerne à exploração do serviço da
esgotamento sanitário dentro dos limites do Municí-!
pio de Macade
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em de abril de 1993
CARLOS EMIR MUSSI
PREFEITO

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