| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2012 |
| Date | 2012-05-17 |
| Ementa | Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários proventos e pensões dos servidores ativos,inativos, comissionados e pensionista. |
| native_id | 3535 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO dm ui LEINº: 3.80% /2012. Estabelece percentual de revisão de vencimentos , salários proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, nos termos do ordenamento jurídico em vigor, e dá outras providências.. vo A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a — seguinte Lei: Art. 1º. Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Macaé, ficam reajustados em 5,10% (cinco inteiros e dez décimos por cento) Parágrafo único. Ficam reajustados no mesmo percentual referido no caput, as funções gratificadas. Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu titular, responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora . Teajustados. Pe Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios e, na insuficiência, mediante créditos especiais, desde já autorizados e suportados pelo excesso de arrecadação. Art. 4º. Esta Lei en vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio/de 2012, revogadas as disposições em contrário. GAB TE DO|PREFEITO, em 17 de maio de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS ""*'“ Db Prefeito