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norma nº 3807/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3807 / 2012
Date 2012-05-17
EmentaEstabelece percentual de revisão de vencimentos, salários proventos e pensões dos servidores ativos,inativos, comissionados e pensionista.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
dm ui
LEINº: 3.80% /2012.
Estabelece percentual de revisão de vencimentos ,
salários proventos e pensões dos servidores ativos,
inativos, comissionados e pensionistas, nos termos
do ordenamento jurídico em vigor, e dá outras
providências..
vo A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
— seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores
ativos, inativos, comissionados e pensionistas do Poder Executivo do Município de
Macaé, ficam reajustados em 5,10% (cinco inteiros e dez décimos por cento)
Parágrafo único. Ficam reajustados no mesmo percentual referido no
caput, as funções gratificadas.
Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu
titular, responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora
. Teajustados.
Pe
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
recursos orçamentários próprios e, na insuficiência, mediante créditos especiais, desde
já autorizados e suportados pelo excesso de arrecadação.
Art. 4º. Esta Lei en vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de maio/de 2012, revogadas as disposições em contrário.
GAB TE DO|PREFEITO, em 17 de maio de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS ""*'“ Db
Prefeito

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