| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3815 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3543 |
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; ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 ( hum milhão de reais), para fazer reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo I. Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulações parciais e de igual valor, nos termos ao Art. 43, $ 1º, Item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do anexo 1. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 34 de maio de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Quote ola Cofa deseh Ediçã o AÇÃO o Data 01/06 pág. 4G ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I LEINº3:$15 /2012 DV | Fonte de | Nomenclatura Recursos 00 Obras e Instalações 00 Outros Serviços P. Jurídica Reforço Anulação R$ R$ Programação de Trabalho Despesa 0.02.01.031.0010.1.454000 4.4.90.51.00.0000 1.000.000,00 3.3.90.39.99.0000 10.02.01.031.0019.2.111000 1.000.000,00 1.000.000,00 | 1.000.000,00