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norma nº 3815/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3815 / 2012
Date 2012-05-31
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito suplementar.
native_id3543

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; ESTADO DO RIO DE JANEIRO À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono
a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 ( hum milhão de reais), para fazer
reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de
anulações parciais e de igual valor, nos termos ao Art. 43, $ 1º, Item III da Lei 4.320, de
17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do anexo 1.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 34 de maio de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Quote ola Cofa deseh
Ediçã o AÇÃO o
Data 01/06 pág. 4G
; ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
LEINº3:$15 /2012
DV | Fonte de | Nomenclatura
Recursos
00 Obras e
Instalações
00 Outros
Serviços P.
Jurídica
Reforço Anulação
R$ R$
Programação de Trabalho Despesa
0.02.01.031.0010.1.454000 4.4.90.51.00.0000
1.000.000,00
3.3.90.39.99.0000
10.02.01.031.0019.2.111000
1.000.000,00
1.000.000,00 | 1.000.000,00

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