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norma nº 3816/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3816 / 2012
Date 2012-05-31
EmentaAltera Artigos da Lei Municipal nº 2853/2006, que disciplina o Estágio Remunerado na Administração Pública Municipal.
native_id3544

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à ESTADO DO RIO DE JANEIRO A
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3816/2012
Altera dispositivos da Lei Municipal nº.
2853/2006, que disciplina o estágio remunerado no
âmbito da Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O inciso IV do $ 1º e o 8 3º do artigo 8º da Lei Municipal nº 2853/2006 passam a vigorar
com a seguinte redação:
IV - duração do estágio remunerado entre o dia 1º de
março e o dia 30 de novembro do mesmo ano, já computado o
período de recesso, proporcional ao período de atividades
realizadas.
$ 3º Fica estabelecido o valor da bolsa estágio da
& seguinte forma:
1- 02 (dois) salários mínimos para o nível superior nos
cursos de Medicina e Odontologia;
II- 1,5(um e meio) salário mínimo para o nível superior
nos demais cursos que não os mencionados no inciso anterior;
HI — 01 (um) salário mínimo para o nível técnico de 2º
grau ou profissionalizante. ”
Art. 2º Em razão das disposições contidas no artigo 6º da Lei Complementar nº 116/2009, que
alterou a redação do artigo 21 da Lei Complementar nº 111/2008, o caput do artigo 11 da Lei nº
2853/2006 passa a vigorar com a redação a seguir:
“Art. 11. O gerenciamento de estágios fica a cargo da
Secretaria Municipal de Administração, cabendo-lhe: ”
Art. 3º O artigo 12 da Lei Municipal nº 2853/2006 fica alterado, passando a viger com a
seguinte redação:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 12. Aplicam-se ao estágio remunerado no âmbito do Município de
Macaé/RJ, no que couber, além do disposto nesta Lei e nas Leis
Municipais nºs. 3006/2007 e 3034/2008, as disposições contidas na Lei
Federal nº 11.788/2008.”
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 2853/2006, passando o
dispositivo a vigorar com a redação que segue:
“Art. 14. O período de habilitação para o estágio remunerado
será divulgado pela Secretaria Municipal de Administração em jornal de
circulação local. ”
Art. 5º Fica alterado o percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento para 20% (vinte por
cento) para a quantidade de vagas de estágio, em relação ao número de servidores efetivos nas
respectivas áreas de atuação, conforme inciso IV, do art. 17 da Lei Federal nº. 11.788/2008.
Art. 6º O período de habilitação do estágio será divulgado pela Secretaria Municipal de
Administração, através do site oficial do Município e publicação em jornal de grande circulação no
Município, preferencialmente no mês de fevereiro.
Art. 7º As avaliações de estágio serão realizadas nos meses de junho e novembro.
Art. 8º Fica revogado o art. 13, da Lei Municipal nº. 2853, de 2006, suspendendo, por
conseguinte a realização do estágio não remunerado.
Art. 9º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº. 3.006, de 2007.
Art. 10. Fica revogado o inciso IV, do art. 8º da Lei Municipal nº. 2853, de 2006.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO RREFEITO, em 24 de maio de 2012.
RIVERTO MUSSI RAMOS
Prefeito
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