| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3817 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura. |
| native_id | 3545 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO tm E LEINº 3.83% /2012. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, vinculado à Fundação Macaé de Cultura, que tem por objetivo propor, avaliar e acompanhar, em âmbito do Município de Macaé, a implementação das políticas e programas direcionados à difusão cultural e à participação popular nos projetos que contemplem as manifestações culturais em todas as suas vertentes. Parágrafo único. O Conselho de Cultura criado pela Lei 343/1971 fica revogado por não ter sido implementado. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art.2º O Conselho Municipal de Cultura será composto por 14 (quatorze) membros titulares, conforme representação e indicação a seguir, discriminados para o 1º mandato: I— representantes do Poder Público: a) Fundação Macaé de Cultura; b) Controladoria Geral do Município; c) Gabinete do Prefeito; d) Câmara Permanente de Gestão; e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; £) Câmara Municipal de Macaé; 8) Subsecretaria de Acervo e Patrimônio Histórico; II — representantes da Sociedade Civil Organizada: a) Núcleo de Danças Portadores da Alegria; b) ONG Milagre da Vidda; e) Centro Integrado Movimento Hip Hop; d) Sociedade Musical Lyra dos Conspiradores; e) Missão Kerigma - CEFAC; f) Associarte; LN g) Usina de Fomento Cultural. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 8 1º A partir do 2º (segundo) mandato, inclusive, quaisquer segmentos da Sociedade Civil, ligados à Cultura e ao Turismo, poderão habilitar-se à composição do Conselho. $ 2º Deverá ser indicado para cada membro titular um suplente. 8 3º Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Executivo Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a realização de todas as indicações. $ 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Cultura serão eleitos pelo colegiado, por maioria simples. Art. 3º Os Conselheiros exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita, sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes à municipalidade. Art. 4º O mandato dos Conselheiros, a partir do segundo, será de 3 (três) anos, permitida a recondução para somente um mandato consecutivo. Parágrafo único. O primeiro mandato do Conselho terá seu término em 31 (trinta e um) de dezembro de 2012 (dois mil e doze), e terá a incumbência precípua de elaboração do Regimento Interno. p CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Cultura: I — propor, avaliar e acompanhar ações e políticas públicas voltadas à atividade cultural, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público; II - incentivar a geração, difusão e democratização do conhecimento, estimulando a produção cultural em todas as suas formas de manifestação; III - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas de natureza artístico-cultural; IV — propor políticas e ações de apoio ao artista amador, valorizando os talentos locais; V - sugerir métodos de captação e alocação de recursos para suas respectivas finalidades; VI - avaliar o correto uso destes recursos; VII - apreciar e pronunciar-se sobre planos gerais e específicos que estejam relacionados com o desenvolvimento do setor cultural do Município; VII — manter registro próprio e sistemático de seu funcionamento é atos; IX — assegurar a publicidade de seus atos, através do órgão oficial de imprensa do Município; X — elaborar o regimento interno do Conselho; XI — colaborar na elaboração do Plano Municipal de Cultura de Macaé; XII — participar de audiências públicas sobre matérias de cunho cultural. A ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as normas e princípios para seu funcionamento, as condições do exercício da representação, a destinação e substituição de Tepresentantes e outras questões julgadas pertinentes. Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura será elaborado por seus membros até 90 (noventa) dias após a instituição do Conselho, e submetido à apreciação do Prefeito. Art7º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, de dois em dois meses, e, extraordinariamente, quando convocado pela Presidência ou pela maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Compete à Fundação Macaé de Cultura prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho. Art. 9º Esta Lei entrará em v contrário, em especial a Lei 343/1971. GAB gor nã data de sua publicação, revogadas as disposições em TE DO PREFEITO, em 3 de maio de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito e rromermeenmtatom «ni Publicação rliggio da Css dosel toção Nº daso. k Data QL/8 dela P