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norma nº 3818/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3818 / 2012
Date 2012-05-31
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Cultura, FMC.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO L
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
s
LEINº 2.818 /2012.
Institui o Fundo Municipal de Cultura e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE MACAÉ
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO, SUAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura de Macaé, designado pela sigla FMCM,
de natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos, vinculado aos
objetivos do Plano Municipal de Cultura e à Fundação Macaé de Cultura, tendo como finalidade
precípua proporcionar condições financeiras e de gerência de recursos para o desenvolvimento das
ações e políticas culturais em âmbito municipal.
Art. 2º A gestão do FMCM terá personalidade jurídica de direito público, com inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sendo dotado de autonomia contábil
e financeira, e terá sua sede na Avenida Rui Barbosa nº 780, Centro Macaé de Cultura, em Macaé/RJ,
CEP 27910-362. .
Art. 3º A constituição do Fundo tem por objetivo propiciar apoio é suporte financeiros à
implantação de programas e projetos culturais, em âmbito municipal, abrangendo:
I—a expansão, a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços culturais;
Il — a edificação de novos espaços e a execução de obras de reparos e de ampliação dos espaços físicos
já existentes;
HI - a locação de espaços físicos para funcionamento de pontos de cultura;
IV — a capacitação e o aperfeiçoamento dos agentes culturais e de outros profissionais que atuam no
setor;
V —a realização de estudos, pesquisas e experimentos na área cultural ou a ela vinculados;
VI-—o desenvolvimento do programa de democratização da cultura; Y
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VII — a execução de programas de financiamento a projetos, com vistas à superação das desigualdades
sociais no que se referem ao acesso, à permanência e ao sucesso da produção cultural;
VII — a criação e o aperfeiçoamento de mecanismos que conduzam à inclusão cultural como direito
social básico;
IX — a assistência e o aporte financeiro às entidades filantrópicas que prestam serviços culturais, desde
que conveniadas com o Município e nos termos do Programa de Trabalho previamente aprovado;
X — o financiamento total ou parcial de programas e projetos de Cultura, previamente aprovados pelo
Conselho Municipal, a serem ou não desenvolvidos pela Fundação Macaé de Cultura;
XI —o aporte financeiro às ações que visem ao desenvolvimento das vertentes culturais;
XII — a ampliação do espaço de discussão sobre cultura e cidadania, com vistas a que a população
participe da definição das diretrizes das políticas culturais do Município;
XIII — a promoção de ações culturais transversais às desenvolvidas em outras áreas, como saúde, meio
ambiente, lazer, esporte e educação;
XIV — o fomento ao intercâmbio com instituições culturais e de pesquisa;
XV —o estímulo a projetos culturais que tenham como propósito a inclusão social.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 4º A Gestão do Fundo será desempenhada pelo Presidente da Fundação Macaé de Cultura
e seus assessores.
Art. 5º São atribuições do Gestor do FMCM:
I — gerir o FMCM, estabelecendo políticas de aplicação dos recursos, em consonância aos projetos e
programas aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura;
II - executar as políticas, diretrizes e prioridades definidas pela Fundação Macaé de Cultura, valendo-
se do Plano Municipal de Cultura e dos Programas e Projetos que o detalham;
HI — acompanhar e avaliar a conveniência e a oportunidade de realização das ações previstas no Plano
de Metas ou no Plano Municipal de Cultura;
IV - coordenar a realização de estudos, em articulação com as Assessorias Técnicas da Fundação, no
que concerne à previsão de receita anual do FMCM e de meios que visem à captação de recursos;
V — realizar estudos técnicos indispensáveis ao gerenciamento financeiro do Sistema Municipal de
Cultura; 4
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VI - receber as previsões orçamentárias para o ano subsegiente, nos prazos e forma definidos pela Lei
das Diretrizes Orçamentárias - L.D.O., com vistas à elaboração dos planos de aplicação dos recursos,
discriminando as diversas fontes originais e os programas e projetos a serem executados;
VII — movimentar, solidariamente com o Tesoureiro, as contas bancárias, conferindo e conciliando
constantemente os extratos;
VIII - firmar junto com o Tesoureiro os cheques e demais documentos bancários referentes às contas
abertas e mantidas em estabelecimentos de crédito;
IX - promover a emissão de ordem de crédito e de transferência de créditos às unidades executoras;
X — promover procedimentos de licitação em estrita observância às normas pertinentes;
XI - apresentar à equipe técnica, para apreciação, as minutas de convênios a serem firmados com
organizações financiadoras de Cultura;
XII — promover mecanismos de captação de recursos;
XIII — firmar convênios, contratos de execução de obras, prestação de serviços, locações de imóveis e
veículos e, inclusive, de empréstimos, e outras formas de parcerias, após aprovação do Conselho,
referentes a recursos que estão sob sua administração;
XIV — preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidos ao
Conselho;
XV — manter os controles necessários sobre convênios, subvenções, contratos de prestação de serviços
pelo setor privado e sobre eventuais empréstimos;
XVI — ordenar empenhos, controlar e liquidar as despesas e, posteriormente, efetivar os respectivos
pagamentos.
8 1º Entende-se por liquidação de despesa a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo
por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo contrato, em conformidade ao disposto
no Art. 63 e parágrafos da Lei nº 4320/64.
$ 2º As atribuições a que se refere o caput serão exercidas diretamente ou através das
respectivas Assessorias, caso em que deverão ser endossadas pelo Gestor.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO
Seção 1
Das Receitas
Art. 6º O Fundo Municipal de Cultura - FMCM é constituído das seguintes receitas: JA]
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I- dotação orçamentária consignada, anualmente, no orçamento do Município;
II — transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura;
III - doações, subvenções, legados, contribuições ou repasses, a qualquer título, de pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
IV - rendimentos integrais resultantes de aplicações financeiras realizadas pelo Fundo Municipal de
Cultura;
V - produto da venda de materiais, de móveis e imóveis doados, de publicações e da arrecadação em
eventos realizados;
VI — produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços
públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Fundação Macaé de
Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções de
caráter cultural (venda de camisetas, livros, etc.);
VII — reembolso das operações de empréstimo acaso realizadas por meio do FMCM, a título de
financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o
valor real;
VIII — retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em
empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo;
IX — empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
X — devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos
culturais custeados pelo Fundo;
XI — verbas oriundas de convênios com entidades governamentais e não governamentais;
XII — verbas repassadas do Fundo Nacional diretamente ao Fundo Municipal de Cultura;
XIII- outras não especificados neste artigo que lhe vierem a ser destinadas.
Parágrafo único. Os recursos do FMMC de que trata o caput serão obrigatoriamente
depositados em conta bancária específica a ser aberta em instituição financeira oficial, sob a
denominação de Fundo Municipal de Cultura de Macaé e não poderão ser utilizados para despesas de
manutenção administrativa da Fundação Macaé de Cultura, exceto para aquisição ou locação de
equipamentos e bens necessários ao cumprimento das finalidades do Fundo.
Art. 7º Constituem ativos do FMCM as disponibilidades monetárias provenientes das diversas
fontes discriminadas no artigo anterior; bem como os direitos que acaso venha a constituir.
Seção II YA
Das Despesas
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Art. 8º Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispensável autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e liberados por Decreto
do Executivo.
Art. 9º. As despesas do Fundo constituir-se-ão de obrigações assumidas, a partir da data de
publicação desta Lei, para a manutenção, expansão, melhoria e funcionamento do Sistema Municipal
de Cultura, incluindo a execução de obras, a contratação de serviços, a capacitação e a qualificação de
pessoal, no sentido do pleno atendimento ao disposto no Plano Municipal de Cultura.
Art.10. As obrigações assumidas não podem, sob nenhum pretexto, comprometer a estabilidade
financeira do Fundo.
Art. 11. A aquisição de materiais, contratação de serviços e execução de obras deverão
obedecer a critérios licitatórios, preferencialmente, sempre que possível, na modalidade pregão.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Seção I
Do Orçamento
Art. 12. O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e programas de trabalho, em
consonância aos objetivos a serem atingidos pelo Conselho.
8 1º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, no que tange às verbas
oriundas das esferas governamentais, federal e estadual, e as que o Poder Executivo lhe destinar.
$ 2º Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, observar-se-ão os padrões e normas
cogentes na legislação pertinente.
Art. 13. Cabe ao Gestor prestar contas à população sobre o orçamento e a política desenvolvida,
proporcionando ampla divulgação de dados, projetos e normas relativas à proteção do EFMCM.
Seção II
Da Contabilidade
Art. 14. A Contabilidade do Fundo terá por objetivo evidenciar a sua situação financeira,
patrimonial e orçamentária.
Art. 15. A escrituração contábil será organizada de forma a:
I- permitir, de modo cristalino, uma visão global do exercício de suas funções de controle prévio;
O
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HI - informar e apurar custos de serviços e demais despesas;
HI - esclarecer a situação econômico-financeira do Fundo; e
IV - interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 16. A Contabilidade emitirá relatórios periódicos de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
8 1º Entendem-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesas do
Fundo e demais demonstrativos que forem exigidos pela Administração Pública e pela legislação
pertinente.
8 2º Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados à Controladoria Geral do
Município para os efeitos do que dispõe o Inciso XXII do Art. 7º da Deliberação nº 200/96 — TCE, e à
Contabilidade Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Fundo Municipal de Cultura de Macaé — FMCM terá vigência ilimitada.
Parágrafo único. Em caso de extinção do FMCM, os bens e direitos que integram seu
patrimônio, reverterão ao patrimônio do Município, depois de finalizada a liquidação.
Art. 18. O Chefe do Executivo implantará, em prazo de até 90 (noventa) dias, a estrutura
necessária ao pleno funcionamento do FMCM.
Art. 19. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 20. Todos os programas de trabalho constantes da Lei Orçamentária, cuja função e sub-
função estejam diretamente relacionadas com os objetivos da constituição do FMCM ficam transferidos
para o seu orçamento.
Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na Vata de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Data ol
/ Vi joota pág. 45

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