br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3820/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3820 / 2012
Date 2012-05-31
EmentaInstitui o Projeto Pequeno Jardineiro.
native_id3548

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ma
LEINº 33290 /2012.
Institui o Projeto Pequeno Jardineiro e dá
outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Projeto Pequeno Jardineiro
para jovens de ambos os sexos e com idade compreendida entre 14 (catorze) a 17 anos e 11 meses
(dezessete anos e onze meses), oriundos de famílias de baixa renda do Município de Macaé, de acordo
com parecer do Serviço Social.
Art. 2º. O programa social previsto no dispositivo anterior, após a sua devida
regulamentação, visa dentre outros objetivos oportunizar a educação e a inclusão social de jovens ou
adolescentes de baixa renda.
Art. 3º. Constitui objetivos específicos que ensejam a instituição do projeto Pequeno
Jardineiro: ,
I- Propiciar a inserção de adolescentes no mercado formal de trabalho;
II — Contribuir para melhoria de vida no nível social e econômico dos jovens participantes do presente
projeto;
III — Contribuir com o aperfeiçoamento profissional do jovem participante, visando a sua inclusão no
mercado de trabalho;
IV — Embutir valores éticos, morais, de respeito e de cidadania nos jovens participantes;
V — Contribuir para inclusão de medidas tecnicamente viável à proteção ambiental;
VI — Capacitar o jovem enquanto agente transformador de meio em que vive;
VII — Desenvolver a capacidade e habilidade profissional dos jovens participantes;
VIII — Possibilitar o trabalho de preservação do meio ambiente e a restauração das áreas verdes;
IX — Propiciar oportunidades culturais, de lazer e esporte aos adolescentes;
X — Assegurar O ingresso, o regresso e permanência do adolescente na escola;
Art. 4º. O Projeto Pequeno Jardineiro estrutura-se em 03 (três) níveis de diretrizes:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I — Educação ambiental — Diretriz de programa pedagógico que orienta e educa o jovem aluno a
participar da discussão ambiental com fundamento no princípio do desenvolvimento sustentável;
II - Desenvolvimento social e humano — Diretriz que sinaliza a necessidade da participação dos jovens
num processo de interação com espaços públicos e seu envolvimento com toda a comunidade,
estimulando o adolescente a ser agente multiplicador de mudanças a nível externo;
HI - Qualificação profissional — Oportunizar aos jovens uma melhor qualificação e inclusão no
mercado de trabalho, identificando e possibilitando o desenvolvimento de potencialidades;
Art. 5º O Projeto Pequeno Jardineiro tem por base o atendimento a 100 (cem)
adolescentes que, na forma do art. 1º desta Lei, sendo que 10 % (dez por cento) das vagas serão
destinadas, prioritariamente, aos adolescentes portadores de necessidades especiais e observará:
I- O adolescente participante do presente projeto educativo e sem vínculo empregatício fará jus a uma
bolsa no valor equivalente a Y (meio) salário mínimo;
II - O Projeto terá duração de 12 (doze) meses, com carga horária de 04 (quatro) horas diárias e 20
(vinte) horas semanais, entre segunda e sexta-feira, em horário compatível ou não prejudicial ao
horário escolar, sendo os adolescentes divididos em 02 (dois) turnos, manhã e tarde;
IH - O adolescente que esteja fora da escola somente lhe será dado a vaga, após a questão ser analisada
pela equipe multidisciplinar;
IV - Havendo necessidade de acompanhante aos portadores de necessidades especiais, o mesmo está
autorizado a participar das atividades pedagógicas e práticas;
V - O acompanhamento dos beneficiados será feito em conjunto pela secretaria ou instituição
participante e pelo corpo técnico do Projeto, a fim de avaliar o trabalho desenvolvido;
VI - Após o término dos 12 (doze) meses, os adolescentes beneficiados que assim quiserem serão
encaminhados à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, a fim de serem indicados a concorrerem às
oportunidades que venham a surgir na área de paisagismo e jardinagem;
Art. 6º. O Projeto Pequeno Jardineiro desenvolverá suas atividades a partir das seguintes
etapas:
I- Inscrição e diagnóstico local: Período em que os adolescentes interessados em participar do Projeto
Pequeno Jardineiro deverão se inscrever e se submeter a um diagnóstico socieconômico e cultural
desenvolvido pela equipe técnica;
TI — Seleção: Etapa em que a equipe técnica avaliará e selecionará os adolescentes inscritos, a partir de
critérios objetivos e previamente determinados;
NI — Capacitação: Os adolescentes selecionados deverão frequentar as aulas teóricas e práticas na
oficina de jardinagem que, em regra, terá duração de 06 (seis) meses, conforme o nível de
aprendizagem e aproveitamento do adolescente;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV — Encaminhamento: Etapa em que a equipe técnica poderá encaminhar o adolescente às Secretarias
Municipais e/ou às instituições parceiras;
V — Acompanhamento: Contínuo acompanhamento dos adolescentes sistematizado por parte da equipe
técnica, através de visitas e reuniões, aos adolescente que foram encaminhados à prática, na forma do
inciso anterior;
Art. 7º. O Projeto Pequeno Jardineiro será constituído, a princípio, por 03 (três) núcleos
a seguir:
I- Núcleo do Horto Municipal do Imburo;
II — Núcleo do Parque de Exposição Latiff Mussi Rocha;
III — Núcleo Secretarias Municipais interessadas e Instituições parceiras;
Art. 8º. A equipe técnica do Projeto Pequeno Jardineiro contará, no mínimo, com a
seguinte equipe técnica multidisciplinar:
I-01 Engenheiro Agrônomo;
I— 01 Técnico Agrícola;
HI — 04 Instrutores;
IV — 01 Assistente Social;
V-—01 Psicólogo;
VI — 02 Assistentes de Administração e Logística;
Art. 9º. Para habilitação do jovem ao Projeto, será exigida a seguinte documentação a
ser anexada à ficha de inscrição após avaliação médica:
I- Certidão de nascimento;
IX - Comprovante de renda familiar;
HI — 02 retratos 3x4;
IV — Comprovante de residência;
V — Termo de responsabilidade/autorização dos pais ou responsáveis;
VI — Parecer de equipe técnica multidisciplinar;
Art. 10. São critérios de desligamento do Projeto:
I— manifestação do adolescente, referenda por seu responsável, de que não mais deseja permanecer no
projeto;
II — idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
II — má conduta social, a critério de parecer fundamentado do Serviço Social, de ouvido o
adolescente;
IV — descumprimento dos deveres que lhe forem atribuídos;
V — ausência injustificada às aulas fora dos limites toleráveis;
VI — mau desempenho escolar com reprovação;
VII — não comparecimento às palestras informativo-educacionais sem Justificativa plausível;
Art. 11. São direitos e deveres de todos os personagens do Projeto:
I- Dos adolescentes selecionados:
a) Manter um clima de profissionalismo e respeito dentro dos espaços de trabalho e de estudo;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
b) Estar amparado pela legislação que rege a contratação de jovens trabalhadores menores de 18
(dezoito) anos;
c) Estar matriculado e frequentando a escola, com emissão mensal de frequência e bimestral de
rendimento emitido pela instituição;
d) Manter conduta compatível ao escopo do Projeto;
N - Dos responsáveis pelos adolescentes:
a) Participar de reuniões mensais propostas pela equipe técnica;
b) Participar ativamente da educação dos jovens;
c) Encaminhar os casos de suspeitas de maus tratos aos órgãos competentes;
HI — Do Município de Macaé:
a) Prestar assistência aos jovens selecionados pelo Projeto em conformidade à sua finalidade;
b) Desligar, imediatamente, do Projeto o adolescente que apresentar má conduta, encaminhando-o
aos órgãos competentes;
c) Tentar promover parcerias necessárias à implementação do Projeto;
d) Acompanhar o desempenho escolar e a fregiência do aluno na escola, bem como seu
rendimento;
IV — Dos parceiros privados que contratam jovens por intermédio desse Projeto:
a) Zelar pela integridade e bem estar do jovem trabalhador;
b) Garantir plenos direitos e deveres à luz da legislação pertinente;
c) Encaminhar à equipe técnica multidisciplinar quaisquer situações que necessitem de orientação
especializada;
d) Favorecer a inclusão do jovem no espaço de trabalho através de ações de respeito mútuo,
cordialidade e incentivo;
Art. 12. Os responsáveis pela gestão do Projeto Pequeno Jardineiro deverão
necessariamente observar as legislações específicas sobre o trabalho do menor, além das normas
dispostas no Estatuto da Criança e do adolescente.
Art. 13. O Chefe do Executivo regulamentará no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria destinada à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca.
Art. 15. Esta lei em vigof a party de 1º de janeiro do próximo exercício financeiro,
revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito | É
“ublicação “ezo do Cola do sal
ção No Elio
Data q) /. Dol pág. 44

open original →