| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3820 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | Institui o Projeto Pequeno Jardineiro. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ma LEINº 33290 /2012. Institui o Projeto Pequeno Jardineiro e dá outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Projeto Pequeno Jardineiro para jovens de ambos os sexos e com idade compreendida entre 14 (catorze) a 17 anos e 11 meses (dezessete anos e onze meses), oriundos de famílias de baixa renda do Município de Macaé, de acordo com parecer do Serviço Social. Art. 2º. O programa social previsto no dispositivo anterior, após a sua devida regulamentação, visa dentre outros objetivos oportunizar a educação e a inclusão social de jovens ou adolescentes de baixa renda. Art. 3º. Constitui objetivos específicos que ensejam a instituição do projeto Pequeno Jardineiro: , I- Propiciar a inserção de adolescentes no mercado formal de trabalho; II — Contribuir para melhoria de vida no nível social e econômico dos jovens participantes do presente projeto; III — Contribuir com o aperfeiçoamento profissional do jovem participante, visando a sua inclusão no mercado de trabalho; IV — Embutir valores éticos, morais, de respeito e de cidadania nos jovens participantes; V — Contribuir para inclusão de medidas tecnicamente viável à proteção ambiental; VI — Capacitar o jovem enquanto agente transformador de meio em que vive; VII — Desenvolver a capacidade e habilidade profissional dos jovens participantes; VIII — Possibilitar o trabalho de preservação do meio ambiente e a restauração das áreas verdes; IX — Propiciar oportunidades culturais, de lazer e esporte aos adolescentes; X — Assegurar O ingresso, o regresso e permanência do adolescente na escola; Art. 4º. O Projeto Pequeno Jardineiro estrutura-se em 03 (três) níveis de diretrizes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I — Educação ambiental — Diretriz de programa pedagógico que orienta e educa o jovem aluno a participar da discussão ambiental com fundamento no princípio do desenvolvimento sustentável; II - Desenvolvimento social e humano — Diretriz que sinaliza a necessidade da participação dos jovens num processo de interação com espaços públicos e seu envolvimento com toda a comunidade, estimulando o adolescente a ser agente multiplicador de mudanças a nível externo; HI - Qualificação profissional — Oportunizar aos jovens uma melhor qualificação e inclusão no mercado de trabalho, identificando e possibilitando o desenvolvimento de potencialidades; Art. 5º O Projeto Pequeno Jardineiro tem por base o atendimento a 100 (cem) adolescentes que, na forma do art. 1º desta Lei, sendo que 10 % (dez por cento) das vagas serão destinadas, prioritariamente, aos adolescentes portadores de necessidades especiais e observará: I- O adolescente participante do presente projeto educativo e sem vínculo empregatício fará jus a uma bolsa no valor equivalente a Y (meio) salário mínimo; II - O Projeto terá duração de 12 (doze) meses, com carga horária de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, entre segunda e sexta-feira, em horário compatível ou não prejudicial ao horário escolar, sendo os adolescentes divididos em 02 (dois) turnos, manhã e tarde; IH - O adolescente que esteja fora da escola somente lhe será dado a vaga, após a questão ser analisada pela equipe multidisciplinar; IV - Havendo necessidade de acompanhante aos portadores de necessidades especiais, o mesmo está autorizado a participar das atividades pedagógicas e práticas; V - O acompanhamento dos beneficiados será feito em conjunto pela secretaria ou instituição participante e pelo corpo técnico do Projeto, a fim de avaliar o trabalho desenvolvido; VI - Após o término dos 12 (doze) meses, os adolescentes beneficiados que assim quiserem serão encaminhados à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, a fim de serem indicados a concorrerem às oportunidades que venham a surgir na área de paisagismo e jardinagem; Art. 6º. O Projeto Pequeno Jardineiro desenvolverá suas atividades a partir das seguintes etapas: I- Inscrição e diagnóstico local: Período em que os adolescentes interessados em participar do Projeto Pequeno Jardineiro deverão se inscrever e se submeter a um diagnóstico socieconômico e cultural desenvolvido pela equipe técnica; TI — Seleção: Etapa em que a equipe técnica avaliará e selecionará os adolescentes inscritos, a partir de critérios objetivos e previamente determinados; NI — Capacitação: Os adolescentes selecionados deverão frequentar as aulas teóricas e práticas na oficina de jardinagem que, em regra, terá duração de 06 (seis) meses, conforme o nível de aprendizagem e aproveitamento do adolescente; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV — Encaminhamento: Etapa em que a equipe técnica poderá encaminhar o adolescente às Secretarias Municipais e/ou às instituições parceiras; V — Acompanhamento: Contínuo acompanhamento dos adolescentes sistematizado por parte da equipe técnica, através de visitas e reuniões, aos adolescente que foram encaminhados à prática, na forma do inciso anterior; Art. 7º. O Projeto Pequeno Jardineiro será constituído, a princípio, por 03 (três) núcleos a seguir: I- Núcleo do Horto Municipal do Imburo; II — Núcleo do Parque de Exposição Latiff Mussi Rocha; III — Núcleo Secretarias Municipais interessadas e Instituições parceiras; Art. 8º. A equipe técnica do Projeto Pequeno Jardineiro contará, no mínimo, com a seguinte equipe técnica multidisciplinar: I-01 Engenheiro Agrônomo; I— 01 Técnico Agrícola; HI — 04 Instrutores; IV — 01 Assistente Social; V-—01 Psicólogo; VI — 02 Assistentes de Administração e Logística; Art. 9º. Para habilitação do jovem ao Projeto, será exigida a seguinte documentação a ser anexada à ficha de inscrição após avaliação médica: I- Certidão de nascimento; IX - Comprovante de renda familiar; HI — 02 retratos 3x4; IV — Comprovante de residência; V — Termo de responsabilidade/autorização dos pais ou responsáveis; VI — Parecer de equipe técnica multidisciplinar; Art. 10. São critérios de desligamento do Projeto: I— manifestação do adolescente, referenda por seu responsável, de que não mais deseja permanecer no projeto; II — idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; II — má conduta social, a critério de parecer fundamentado do Serviço Social, de ouvido o adolescente; IV — descumprimento dos deveres que lhe forem atribuídos; V — ausência injustificada às aulas fora dos limites toleráveis; VI — mau desempenho escolar com reprovação; VII — não comparecimento às palestras informativo-educacionais sem Justificativa plausível; Art. 11. São direitos e deveres de todos os personagens do Projeto: I- Dos adolescentes selecionados: a) Manter um clima de profissionalismo e respeito dentro dos espaços de trabalho e de estudo; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO b) Estar amparado pela legislação que rege a contratação de jovens trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos; c) Estar matriculado e frequentando a escola, com emissão mensal de frequência e bimestral de rendimento emitido pela instituição; d) Manter conduta compatível ao escopo do Projeto; N - Dos responsáveis pelos adolescentes: a) Participar de reuniões mensais propostas pela equipe técnica; b) Participar ativamente da educação dos jovens; c) Encaminhar os casos de suspeitas de maus tratos aos órgãos competentes; HI — Do Município de Macaé: a) Prestar assistência aos jovens selecionados pelo Projeto em conformidade à sua finalidade; b) Desligar, imediatamente, do Projeto o adolescente que apresentar má conduta, encaminhando-o aos órgãos competentes; c) Tentar promover parcerias necessárias à implementação do Projeto; d) Acompanhar o desempenho escolar e a fregiência do aluno na escola, bem como seu rendimento; IV — Dos parceiros privados que contratam jovens por intermédio desse Projeto: a) Zelar pela integridade e bem estar do jovem trabalhador; b) Garantir plenos direitos e deveres à luz da legislação pertinente; c) Encaminhar à equipe técnica multidisciplinar quaisquer situações que necessitem de orientação especializada; d) Favorecer a inclusão do jovem no espaço de trabalho através de ações de respeito mútuo, cordialidade e incentivo; Art. 12. Os responsáveis pela gestão do Projeto Pequeno Jardineiro deverão necessariamente observar as legislações específicas sobre o trabalho do menor, além das normas dispostas no Estatuto da Criança e do adolescente. Art. 13. O Chefe do Executivo regulamentará no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria destinada à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca. Art. 15. Esta lei em vigof a party de 1º de janeiro do próximo exercício financeiro, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito | É “ublicação “ezo do Cola do sal ção No Elio Data q) /. Dol pág. 44